O juiz das garantias e sua efetividade constitucional: uma análise no âmbito da imparcialidade no processo penal

O objetivo deste trabalho foi analisar o papel de garantidor, visando ter resultados positivos no controle da legalidade e a proteção dos direitos individuais na fase da investigação, quanto na fase de julgamento, bem como a imparcialidade do Juiz que irá sentenciar no processo penal, quando o sistema aplicado existe a separação das funçõe...

Distrato contratual à luz da Lei nº 13.786/18: a segurança jurídica trazida na regulamentação do distrato contratual imobiliário

O presente estudo visa compreender as alterações realizadas pela Lei nº 13.768/18, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018, e, que é considerada um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento. Tal alteração se deu em meio a uma crise imobiliária, com vários casos que conduzia o consumidor a desfa...

Uma análise crítica do assédio moral e o papel do Estado para coibir e responsabilizar essa prática danosa

O Assédio moral é um assunto de uma grande relevância e interesse de toda sociedade. Dessa forma, o presente artigo faz uma análise da responsabilidade civil pela qual se busca reparação em razão do assédio moral praticado no âmbito do local de trabalho. Para tanto, no desenvolvimento, utilizou-se da metodologia de revisão da literatura, ...

A guarda compartilhada no contexto pandêmico à luz da convivência familiar

A guarda compartilhada possui o propósito de equiparação, mas é notório que nem sempre há um acordo de forma tranquila entre os genitores, principalmente no período pandêmico. Perante o exposto, questiona-se: Quais os impactos gerados no exercício da guarda compartilhada pelas medidas de isolamento contra a Pandemia da Covid-19? O objetivo...

A responsabilidade civil do Estado em caso de suicídio de detentos

O presente projeto tem por objetivo abordar sobre a obrigação civil do Estado em casos de violação à integridade do preso, e de indenização à família em caso de morte do preso, no que diz respeito à morte por suicídio, perscrutando a discussão existente na doutrina e jurisprudência brasileira no que concerne à adoção do modelo de re...

Tributação ambiental: um estudo sobre o IPVA ecológico

Um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade atual ainda é associar desenvolvimento e qualidade ambiental. Buscando essa finalidade, o poder público conta com algumas possibilidades de tornar a preocupação com o meio ambiente mais corriqueira para o cidadão. Este estudo foi elaborado visando pesquisar as possibilidades de aplicação de...

Direitos fundamentais, as ondas renovatórias de acesso à justiça e o papel da Defensoria Pública

O presente trabalho tem por objetivo delinear noções sobre direitos fundamentais, os relacionando com as chamadas Ondas Renovatórias de acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Ainda, será traçado um paralelo acerca da importância da atuação da Defensoria Pública, como Instituição permanente, essencial à função jurisdic...

Capacidade e legitimidade para ser parte no conselho de sentença: como a falta de conhecimento dos jurados pode interferir nas decisões?

A presente pesquisa analisa criticamente o desamparo estrutural do Tribunal do Júri, no critério de capacidade e legitimidade para ser parte no Conselho de Sentença. O requisito de escolaridade de seus respectivos jurados não aparenta ser condizente com a necessidade do julgamento. O Tribunal do Júri é o órgão responsável pelo julgamento d...

A ineficácia das medidas protetivas

A prática de agressão contra a mulher, seja por meio da violência doméstica e/ou familiar contra a mulher é conduta criminosa punida pelo ordenamento brasileiro atendendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 13.140/2006), que pune todo tipo de violência, seja ela a física, a psicológica, a moral, a patrimonial e a sexual. Além de punir a conduta ...

Herança digital: análise da transmissão post mortem de bens digitais no direito brasileiro

Em razão ao frenético crescimento tecnológico o Direito deve adaptar-se às novas realidades provenientes da tecnologia digital presente na vida da sociedade, pois há uma grande discussão sobre qual o melhor destino para os bens armazenados em ambiente virtual quando da morte de seu proprietário. Por isso, o corrente trabalho tem por finalida...

Direito administrativo sancionador: Lei De Improbidade Administrativa e a as inovações trazidas pela Lei Nº 14.230/2021.

Analisa as inovações trazidas pela nova legislação que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, bem como demonstra o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de retroatividade da nova norma a casos que já estavam em aberto quando da sua entrada em vigor....

Reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores

Destaca-se dois tipos de deveres dos pais com relação aos seus filhos considerados pela lei como menores de idade, que são: a) assistência, isto é, deve-se dar assistência material ou moral; b) vigilância. Assim, atribui-se para os pais a responsabilidade civil por danos e atos ilícitos cometidos por seus filhos menores de idade conforme os...

A judicialização da competência do Estado do Tocantins na fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares.

O presente artigo trata da judicialização da competência do Estado do Tocantins em tributar o policial e bombeiro militar da inativa com base em legislação federal, haja vista a nova redação do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, pela reforma da previdência, frente a competência do Ente Federativo para com seus respectivos mili...

Novos contornos da terceirização trabalhista: reflexões sobre as recentes alterações da legislação trabalhista brasileira

O estudo tem por objeto os novos contornos da terceirização trabalhista, instituto que recebeu importantes modificações legislativas e que pressupõe o repasse de atividades de uma para outra empresa, sem que haja vínculo empregatício entre trabalhador e tomador dos serviços. Objetivando compreender o arcabouço normativo e jurisprudencial r...

Estupro de vulnerável sem o contato físico

O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Com base nessa afirmação o presente estudo tem como objetivo descrever acerca das às alterações promovidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente a que diz respeito à nova descrição do crime de estupro de vulnerável, que passou a e...

O “comércio da vida”: análise do tráfico de pessoas através da comercialização de órgãos

O presente artigo tem como foco, analisar o crime de tráfico de pessoas, ressaltando singularmente o tráfico de órgãos humanos e toda a organização criminosa para a sua prática. A pesquisa será realizada de modo bibliográfico, com coleta de dados em livros e sítios eletrônicos. Desta maneira, o que se pretende com este artigo é prover u...

Criminalidade cibernética em tempos de pandemia no Brasil e o papel da responsabilidade civil no cenário atual

O presente artigo tem como finalidade discutir a motivação do aumento célere dos casos de crimes cibernéticos, ou seja, crimes praticados no âmbito virtual, em enfoque no cenário atual de pandemia ocasionada pela COVID-19 no Brasil. Para tal fim, faz-se inquirição do delito tido como crime cibernético, manifestando suas principais caracter...

A contratação da Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (FAPTO), como interveniente administrativo e financeiro em convênio firmado com a Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Este artigo tem como escopo, de forma sucinta, tratar acerca da temática de contratação da fundação de apoio científico e tecnológico do Tocantins, como interveniente administrativo e financeiro em convênio firmado com a Universidade Federal do Tocantins. Dessa forma, pretende-se identificar a lei aplicável, destacando os conceitos relacio...

Abandono afetivo parental: responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo parental

O Brasil em seu ordenamento jurídico adotou o princípio da proteção integral, assim estabelecendo como dever familiar da família, da sociedade e do Estado, em garantir a criança e ao adolescente vários direitos fundamentais, dentre esses os que insere a convivência familiar. Embora tenha vários meios para que esse princípio seja cumprido ...

A forma de contagem de prazo do pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente e suas repercussões à luz dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.

O presente artigo objetiva fazer uma análise da forma de contagem de prazo para a formulação de pedido principal em sede de tutela cautelar antecedente, na medida em que este instituto foi modificado com o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) e que há decisões divergentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça....