Da irregularidade fundiária rural à regularização no estado do Tocantins: programa essa terra é nossa!

Propôs-se neste trabalho a realização de uma análise acerca do instituto da Regularização Fundiária Rural, tendo por base o programa do Governo do Estado do Tocantins denominado Essa Terra é Nossa, implementado pela Lei Estadual 3.525/2019. O programa foi criado com o objetivo de reconhecer e convalidar os registros imobiliários referentes...

Áreas de preservação permanente em zona urbana consolidada e a inconstitucionalidade da Lei nº. 14.285/2021

O presente artigo propõe uma análise da legislação que define as Áreas de Preservação Permanentes – APPs em zona urbana consolidada, abordando a sua conceituação pelo Código Florestal e a extensão da faixa não edificável nos cursos d’agua urbanos, com enfoque no conflito de normas legais entre a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Ur...

Mercado de capitais e algoritmos: regulação das operações de alta frequência e breve análise da estratégia de spoofing

O presente artigo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo analisar a influência da tecnologia no mercado de capitais, com especial atenção para as operações de alta frequência e o atual estágio da sua regulação no Brasil. Neste ínterim, aborda-se o uso da estratégia spoofing por investidores, bem como pronunciam...

“Jeitinho brasileiro”: O desvio de função no serviço público e as implicações jurídico-administrativas

A presente reflexão problematiza, a partir de um percurso conceitual, o desvio de função no âmbito do serviço público federal e, posteriormente, destacamos as suas causas e implicações jurídicas e administrativas, bem como o quanto esse crime é prejudicial aos envolvidos, sobretudo ao povo. Sendo assim, o trabalho encaminha jurisprudênci...

Moralidade e o controle social: a importância da sociedade civil na administração pública

Este artigo tem por objetivo geral averiguar o papel da sociedade civil no controle da Administração Pública à luz do princípio da moralidade. Assim, tem-se como objetivos específicos apresentar o conceito e os princípios que norteiam a Administração Pública; abordar as formas de controle da Administração Pública; destacar os mecanismo...

A evolução dos sistemas processuais eletrônicos e o histórico de sua implementação no cenário jurídico brasileiro

A implementação dos sistemas processuais eletrônicos no meio judiciário brasileiro mudou drasticamente a forma como aqueles inseridos nesse meio lidam com movimentações de autos. No entanto, é necessário lembrar que a implementação dos sistemas processuais eletrônicos com os quais muitos estão acostumados não ocorreu de forma rápida, ...

O abandono afetivo inverso como causa de deserdação

Este trabalho tem por objetivo analisar o abandono afetivo inverso como uma possível causa de deserdação. O problema está centrado no abandono afetivo inverso, em que os filhos abandonam os pais na velhice, hipótese não prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto, foi utilizada a metodologia exploratória ...

Responsabilidade civil decorrente de erro médico na prestação de serviço ao Estado

A vida é o principal bem jurídico tutelado pela Constituição Federal de 1988. Quando ocorre ação lesiva à vida ou integridade física de alguém, tem-se como consequência a responsabilidade penal e, ligada a esta, a responsabilidade civil. Além destas, uma mesma ação pode acarretar em responsabilidade administrativa e/ou disciplinar obse...

Pirâmide financeira e marketing multinível: fronteira entre esses dois sistemas financeiros e seus aspectos legais

No presente artigo buscou-se examinar brevemente o contexto histórico do marketing multinível e da pirâmide financeira, realizando a sua conceituação, através de pesquisas bibliográficas integrativas. A partir dessa noção básica passou-se a apresentar como a legislação e o judiciário enxergam essas atividades e como têm sido decididas...

Crimes contra a honra no âmbito digital

O presente artigo visa compreender os crimes contra a honra praticados no âmbito virtual, apontando as suas previsões na legislação penal pátria e como o legislador tratou no Código Penal Brasileiro as condutas que violam a honra e, por conseguinte, como previu as punições para estes crimes se praticados na internet. Dar relevância e citar...

Prova além da dúvida razoável, o standard probatório necessário para a sentença penal condenatória

Os standards probatórios representam o grau mínimo de suficiência probatória para que se considere um fato provado. A doutrina enumera inúmeros standards probatórios, cada um deles, com uma aplicabilidade e contribuição específica. O presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar a necessidade de incorporação desse instituto j...

Responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço

Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do fornecedor em caso de vício do produto ou serviço. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequênci...

Nulidades: previsão legal e arguição como instrumento de regulação constitucional do processo penal

O presente trabalho tem como objetivo o estudo e análise das nulidades processuais penais, dentro do Estado Democrático de Direito. No direto brasileiro, a nulidade do ato do procedimento está vinculada à comprovação do prejuízo. Na realidade, o entendimento daquilo que de fato configura “prejuízo” para efeitos do artigo 563 do Código ...

A mídia como o quarto poder e sua influência no Tribunal do Júri

O presente artigo teve como objetivo analisar a influência dos meios de comunicação sobre os julgamentos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Neste contexto, questiona-se quais as principais implicações que a veiculação e os excessos da mídia podem ser preponderantes quanto a sua influência nas decisões proferidas no Tribunal ...

O direito à privacidade na era digital e a exposição de dados na internet

A internet foi um dos maiores avanços da humanidade, pois facilitou, dentre outros benefícios, a comunicação entre os indivíduos e a interação comercial. Para, além disso, trouxe também prejuízos, causados, sobretudo no que se refere aos limites impostos pela privacidade, intimidade e liberdade dos usuários. Diante desse fato, o presente...

Análise das novas modalidades contratuais: impactos do contrato de trabalho intermitente como gerador de risco social ao trabalhador

O estudo tem como objetivo discutir as lesgislação que trata das novas modalidades contratuais. Especificamente, busca-se apresentar os riscos e benefícios da modalidade de contrato de trabalho intermitente. E apontar quanto aos riscos sociais inerentes ao trabalhador que adere a esta modalidade de contrato intermitente. A metodologia utilizada,...

Condutas delituosas popularmente denominadas como “novo cangaço” (neo-cangaço), com ênfase no Projeto de Lei nº 5365/20

O presente artigo tem por desígnio compreender a nova modalidade de infração penal conhecida como “novo cangaço/neocangaço”, o qual está cada vez mais incidente nas manchetes nacionais, empregando métodos inspirados nas quadrilhas sertanejas que no primeiro semestre do século 20 atacaram pequenos núcleos urbanos, sendo mais conhecidos ...

Guarda compartilhada: o papel dos tribunais e as decisões proferidas durante a pandemia da covid-19 (sars-cov-2)

Em tempos atuais as composições familiares estão se cada vez mais diversificadas e muitos ex-casais estão procurando a justiça para regulamentar o exercício da guarda sobre seus filhos menores. Com isso os processos repetem-se e o judiciário define como será o exercício da guarda. Mediante isso, o objetivo da presente pesquisa é analisar ...

Uma análise acerca da medida protetiva em casos de violência doméstica contra a mulher

A violência contra a mulher é um problema cada vez mais comum na sociedade, o qual acarreta em danos físicos, sexual e também psicológicos na mulher. O fato de haver desigualdade de gênero contribui para objetificação, inferiorização e a violência a mulher, havendo a falta de oportunidades e direitos. O artigo trata-se de uma revisão de...

A evolução da proteção jurídica relacionada à violência contra mulher: reflexos jurídicos e sociais da inclusão da violência psicológica como tipo penal.

O tema deste artigo é “a evolução da proteção jurídica relacionada à violência conta mulher”, dentro dos assuntos abordados, o foco é retratar as diferentes modalidades de violência praticada, em face da mulher, o objetivo geral foi à análise dos reflexos sociais e jurídicos do reconhecimento da violência psicológica como tipo pe...