O cometimento de ilícitos penais contra a mulher e a responsabilidade civil da instituição hospitalar

A recente divulgação de um crime de estupro cometido por um anestesista contra uma mulher em trabalho de parto dentro de um hospital gerou para a população um debate acerca da violação de direitos da mulher cometidos dentro dos hospitais. Como se sabe, às mulheres são assegurados todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Fe...

O cabimento da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego: Efeitos individuais e coletivos

A lacuna normativa na legislação trabalhista brasileira sobre a contratação da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego está devidamente amparada e validada pela jurisprudência, princípios e normas gerais aplicáveis ao direito do trabalho, direito comparado e há, também, amparo constitucional. Entretanto...

A aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019: uma análise do Habeas Corpus n.º 191.836/SP

O presente estudo tem como objetivo principal abordar discussões acerca da aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019, enfatizando uma análise do Habeas Corpus nº 191.836/SP. Dentre os objetivos específicos pretende-se: apresentar a função da pena; abordar a prisão preventiva, bem como, a aplicação proce...

Crimes contra a Administração Pública e os danos para a sociedade

O presente artigo aborda os impactos e as consequências que os crimes contra a administração pública geram na sociedade. Nesse sentido, a proposta é relatar os diversos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, demonstrando o prejuízo econômico para a sociedade, bem assim analisar os efeitos da...

Aplicabilidade das ações afirmativas na garantia dos direitos trabalhistas da mulher

A inserção da mulher na sociedade dependeu de inúmeras lutas e conquista ao longo da história, pois esta foi descriminada, simplesmente pelo fato de ser mulher. Além disso, o sistema patriarcal considera a mulher como símbolo da fragilidade e inferioridade e o homem, por sua vez, é fortalecido pela sociedade machista. Considerando este conte...

Pacote anticrime: as centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana no processo criminal

O presente artigo aborda a aplicação das centrais de custódia da prova pericial como instrumento potencializador da dignidade da pessoa humana. A pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental, utilizando-se artigos e a legislação processual penal, principalmente, no contexto das inovações do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), além d...

Direitos humanos no contexto da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Imperatriz - MA

Os direitos humanos são uma construção histórica de grande importância na atualidade. Seu desenvolvimento teórico se constitui como uma das maiores realizações da humanidade. O jusnaturalismo e o Iluminismo deram as suas maiores contribuições. A partir disso as revoluções liberais do século XVI e XVII que tiveram sua origem na Inglater...

Crimes Cibernéticos: alterações da lei n° 14.155/21

O presente artigo tem como temática os crimes virtuais, uma vez que, durante a pandemia, houve um aumento considerável nos crimes cibernéticos, conforme levantamentos que serão demonstrados, em resposta a isso, houve a aprovação da lei n° 14.155/2021. Nesse sentido, é necessário compreender as evoluções legislativas, justificando a aprov...

Lei nº 14.230/2021: avanço ou retrocesso no combate aos atos de improbidade administrativa?

O presente trabalho tem como objetivo analisar as repercussões das modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 no instituto da improbidade administrativa no âmbito do Direito Administrativo Brasileiro. Sua origem, elementos e notadamente a ponderação acerca dos avanços e retrocessos da novel legislação. A relevância do estudo cons...

O papel do Terceiro Setor na implementação dos direitos sociais

O presente trabalho foi desenvolvido a partir da análise do Terceiro Setor, destacando sua importância na implementação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A ideia é ressaltar os principais aspectos que envolvem o aludido setor, desde sua criação, evolução e funções, ante a ineficiência do Estado na e...

Aposentadoria por idade do segurado especial: os paradigmas da (des)igualdade social em detrimento dos direitos fundamentais

Observa-se que o Brasil encara, há tempos, inúmeras dificuldades na viabilização de direitos e garantias fundamentais que são assegurados na constituição federal de 1988, bem como, nas legislações infraconstitucionais, o que contribui sobremaneira para os impasses dos processos administrativos para a concessão da aposentaria por idade do ...

A função social da propriedade e a ocupação dos espaços urbanos em Impertatriz/MA para fins de moradia: regularização fundiária em áreas de ocupação informal

O presente artigo científico analisou de que forma a expansão fundiária condiciona a ocupação dos espaços urbanos e quais os instrumentos utilizados pelo Poder Público municipal de Imperatriz/MA para garantir o direito de propriedade para famílias de baixa renda residentes em áreas informais ocupadas para fins de moradia. Buscou-se identif...

A judicialização da saúde na pandemia: uma análise acerca da efetivação do direito à saúde através da judicialização da política no contexto covid-19

Durante o período pandêmico da COVID-19, ocorreu um aumento da demanda judicial em relação a efetivar o Direito à Saúde perante à população brasileira, ocorrendo um aumento da Judicialização da Política pelo Poder Judiciário. Assim, esta pesquisa visa abordar como vem sendo tratado e efetivado o Direito à Saúde através do Poder Judi...

Breves Considerações sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

O Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade, em resumo, o arquivamento e registro (compreendidos no termo anotações e averbações) de atos e fatos jurídicos da vida civil (nascimentos, casamentos e óbitos). Os principais fatos da vida civil de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, são registrados pelos Cartórios ...

A legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais

A presente pesquisa busca informar e levantar discussões acerca da legalidade e a competência da exigência da aplicação da vacina contra covid-19 face aos direitos e garantias individuais. Pois a pandemia levou várias pessoas à morte e causou um grande desequilíbrio social, econômico e político, com o surgimento da vacina que teria eficá...

Os avanços tecnológicos como fomento às novas formas de criminalidade: análise da alteração trazida pela Lei n. 13.968/2019 ao crime do artigo 122 do Código Penal

O presente trabalho busca avaliar os impactos negativos dos avanços da tecnologia no desenvolvimento de novas formas de criminalidade, analisando se a alteração/criação de tipos penais mais específicos, e/ou majoração de penas, seriam medidas eficazes no combate a este desenvolvimento. Para tanto, utilizando os métodos qualitativo e biblio...

A (in)constitucionalidade da prática cultural da vaquejada: ponderações e argumentos

A presente pesquisa analisa, do ponto de vista jurídico-legal, a prática da vaquejada, que ocorre no nordeste do país frente ao direito dos animais. A Constituição Federal do Brasil de 1988 celebra, no seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do Poder Público, bem como da coletividade, ...

Mães no cárcere: amamentação e cuidados infantis nas prisões do Brasil

O presente artigo busca discorrer sobre mulheres presas que amamentam nas prisões do Brasil. O estudo se transforma necessário devido à carência de material a respeito, necessitando dar abertura ao assunto, tendo em vista forma a qual as mulheres são tratadas dentro do cárcere: de forma desumana. O número de mulheres encarceradas cresce cons...

Tráfico internacional de mulheres para exploração sexual: um estudo sobre a aplicação das leis brasileiras

O presente estudo tem por objetivo analisar as principais leis presentes no Código Penal e na Constituição Brasileira, que são aplicadas ao crime de tráfico internacional de mulheres. A seguinte pesquisa se baseia no método qualitativo apoiado na pesquisa bibliográfica. O tráfico internacional de pessoas é uma espécie de crime em que a v�...

O direito à saúde do preso no contexto da pandemia do novo Covid-19

Este artigo tem por objetivo analisar a oferta do direito à saúde das pessoas em privação de liberdade, por meio da mensuração da historicidade dos poucos direitos adquiridos desde a promulgação da Magna Carta. Estima-se que o Brasil possui em média 700 mil presos em cumprimento de pena, número que coloca o país entre as três maiores po...