Inseminação artificial pós mortem e o impacto nas relações interpessoais e jurídicas

O ordenamento jurídico brasileiro tardou no reconhecimento dos impactos causados pela tecnologia na vida humana, o qual inclui a inseminação artificial post mortem, que tem diversos impactos na sociedade atual, seja no âmbito familiar, patrimonial ou sucessório. Sendo assim, diante da ausência de proteção jurídica adequada, os procedimento...

O aumento do cyberbullying durante a época pandêmica e suas jurídicas consequências

O presente trabalho tem como objetivo analisar o aumento do cyberbullyng e suas diferentes facetas dentro da sociedade virtual, seus mecanismos e os danos que podem ser causados pelo seu mau uso da internet. Para melhor compreensão do tema, analisar-se-ão os conceitos de bullying e cyberbullying, tais crimes na internet. Serão exploradas as natu...

A responsabilidade afetiva dos genitores na guarda compartilhada

Dentre os princípios fundamentais que protegem o direito dos menores de idade, a busca pelo melhor interesse da criança e do adolescente se destaca, juntamente com a afetividade das relações formadas em ambientes familiares. No direito de família, mais precisamente na regulamentação da guarda dos filhos menores de idade, o dever de afeto est...

Traumas psicológicos em decorrência da alienação parental

Apesar da Alienação Parental consistir em uma prática que possivelmente pode ser observada desde as primeiras sociedades, somente com o advento da Lei nº. 12.318, de 26 de agosto de 2010, é que a conduta passou a ser tratada na legislação nacional, alternado inclusive dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caracterizada por u...

Alienação parental: contornos jurídicos, soluções e controvérsias

O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos decorrentes da Alienação Parental. Quando ocorre a separação do casal e posterior disputa de guarda podem emergir conflitos entre os genitores que transpassam os limites aceitáveis, como, por exemplo, um genitor utilizar o filho como um meio de se vingar do outro. Para tanto, pa...

A união estável nas relações extraconjugais e a partilha de bens post-mortem

A discussão sobre o reconhecimento da união estável nas relações extraconjugais tem sido pauta de inúmeras discussões na última década. Tal situação tem sido discutida em razão do crescente número de casos que batem à porta do Poder Judiciário buscando o reconhecimento dessa relação e os direitos patrimoniais e previdenciários. Co...

Fresh Start: direito à Liberdade do Empresário Inabilitado no Procedimento Falimentar

A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, altera a valoração de algumas figuras jurídicas do direito no Brasil. A Lei 14.112/2020 alterou o regime e autorizou uma rápida recolocação do devedor no mercado, uma espécie de “fresh start”. O legislador optou por garantir ao devedor uma rápida liberação das responsabilidade...

O assédio moral no ambiente laboral como desencadeador da síndrome de Burnout.

O presente artigo retrata as decorrências da prática do assédio moral no ambiente laboral hostil, tendo como eixo principal a manifestação da Síndrome de Burnout decorrente dessa forma de assédio moral. Diante desse cenário, foram analisados os temas de maior relevância abordando o assédio moral e psicológico no trabalho, a natureza psí...

Imunidade tributária religiosa no contexto constitucional de sua liberdade.

A Carta Magna estatui as limitações que constituem verdadeiras garantias individuais ao contribuinte, sendo percebido pela simples leitura do art. 150 da Constituição Federal de 1988 no qual traz as limitações do poder de tributar, deixando evidente as garantias existentes, como a liberdade de culto, um direito individual expressamente consig...

A responsabilidade civil na prática da alienação parental

A família caracteriza-se pela coexistência de duas relações: a primeira entre os próprios pais e a restante entre pais e filhos; sendo esta a curiosidade para a presente investigação ao analisar a viabilidade da aplicação da responsabilidade civil quando comprovada a existência de dano em que a criança ou adolescente é utilizado como in...

A influência da mídia no tribunal do júri: uma análise do caso da boate Kiss

O presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de apresentar as influências que a mídia pode causar para o processo penal no caso da Boate Kiss e nas decisões do Conselho de Sentença, discorre sobre a estrutura e o funcionamento do tribunal do júri. E ainda, como fere os princípios fundamentais assegurados pela Constituição com...

Sistema Acusatório e Atuação Probatória de Ofício no Processo Penal

O objetivo do estudo é aferir se, diante da alteração legislativa sofrida no Código de Processo Penal, consistente na inserção do art. 3º-A pela Lei nº. 13.9674/2019, ainda há espaço para que o juiz criminal determine, de ofício, a produção de provas. Tal necessidade decorre do esclarecimento, no nível legal, de que nosso processo pe...

O processo de execução fiscal e a falta de acesso do contribuinte.

Este artigo foi desenvolvido com o intuito de entender e esclarecer as fases da execução fiscal, desde sua existência, por se tratar de um direito público, passível a todos os brasileiros, porém a desinformação sobre o assunto prevalece, surgindo, deste modo questionamentos, tai quais: de onde nasceu a execução fiscal, sua historicidade, ...

Reflexos do uso das criptomoedas e o ordenamento jurídico

Sabemos que a criação das criptomoedas se deu devido às muitas interferências do Estado em todas as transações financeiras conjugado com a falta de segurança dada pelos bancos aos usuários e clientes, em relação a ataques hackers, fraudes, divulgação de dados, dentre outros, de modo que, a ideia por trás das criptomoedas é dar ao usu�...

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena no direito brasileiro

A extensão da aplicação do artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados no contexto do direito brasileiro tem gerado grandes debates no contexto da jurisprudência brasileira, decorrente dos conflitos que passaram a surgir entre o direito interno e o internacional. É preciso entender a origem deste dispositivo, dos motivos da su...

Maus tratos contra idosos: a violência dentro do lar

O presente artigo trata do tema dos maus tratos contra o idoso no Brasil, que vem crescendo como consequência o isolamento social ocorrido na pandemia, observando o crescimento da classe da terceira idade e a violência que esta vem sofrendo. Além disso este artigo tem o intuito de analisar a violência, seus conceitos e tipificações, bem como ...

Descontinuação da filiação socioafetiva – possível ou impossível?

A nova concepção de família é representada pela união de indivíduos ligados por vínculos afetivos e sociais. A origem da filiação socioafetiva existe em decorrência da socioafetividade entre pais e filhos por meio da posse de estado de filho, onde se cria a relação afetiva entre pais e filhos. Este presente trabalho busca analisar se é...

Alimentos gravídicos e o amparo judicial conferido ao pai enganado diante do princípio da afetividade

O presente artigo, busca apresentar de forma clara e compassada toda a trajetória dos alimentos gravídicos, até chegar no momento em que este deva ser usado de forma cautelosa e convicta, a destinação desse alimento à mãe e como consequência ao nascituro, é imprescindível para a sua dignidade e o perfeito desenrolar gestacional. No entant...

As ações afirmativas e a discriminação positiva

A existência de desigualdades fez com que o ordenamento jurídico se desenvolvesse a fim de assegurar os mesmos direitos e deveres para todos os indivíduos de uma comunidade. Acontece que a dificuldade principal consiste em conscientizar a todos aqueles em situação de privilégio acerca da necessidade de concretizar a isonomia entre eles. Quer ...

A judicialização do Código de Posturas de Palmas -TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O presente artigo visa compreender os efeitos do Código de Posturas de Palmas – TO, uma vez que o mesmo deveria ser uma norma de cunho complementar, mas que fora aprovada com quórum de lei ordinária, surtindo efeitos desde o início de sua vigência com vício de forma, de modo que vem aplicando sanções administrativas a munícipes que a des...