Tutelas provisórias na arbitragem e cooperação do poder judiciário

Com o presente artigo visou-se apresentar as medidas de urgência que podem ser pleiteadas nas instâncias arbitral e judicial e que se vinculam a uma disputa arbitral existente ou que será instituída. Nesse sentido, foi analisada a competência do árbitro para apreciar e conceder medidas de urgência e a possibilidade da cooperação com o Pode...

Direito à educação e pandemia: uma análise de regulamentos especiais para continuidade do acesso à educação no Maranhão

Essa pesquisa tem como finalidade informar e levantar discussões acerca do direito à educação e pandemia: uma análise de regulamentos especiais para continuidade do acesso à educação no Maranhão. A pandemia aqui mencionada, é pandemia do Corona vírus (COVID-19), a qual ensejou na necessidade de se ficar em casa, evitando aglomerações, ...

Feminicídio: a Lei 13.104/2015 como instrumento viabilizador da proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo traz como objetivo central apresentar as questões e discussões oriundas da introdução da qualificadora do feminicídio no sistema jurídico brasileiro, realizando uma breve análise acerca da efetividade e do alcance dessa nova modalidade criminal no que tange ao resguardo da mulher frente à violência de gênero no país. Pa...

A desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico para inibição de fraudes

A sociedade é dinâmica e o direito fica sempre na busca de alcançar essa dinamicidade e o mercado com o direito comercial fica sempre nessa busca de objetivar e acompanhar essas mudanças constantes. Dessa forma o trabalho desenvolvido com uso da metodologia de revisão bibliográfica e com bases qualitativas e descritivas analisar em um context...

Modalidades de licitações (14.133/2021): As principais mudanças decorrentes da atual Lei de Licitações

Este trabalho tem como objetivo analisar as modalidades de licitação segundo o entendimento da atual Lei de Licitações, conhecida como Lei n.° 14.133/2021, mostrando as principais novidades e mudanças da atual lei comparada com a Lei n.º 8.666/93. Estudiosos alegam vantagens para a administração pública, devido uma maior confiabilidade, t...

A efetividade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Administração Pública

O Estado brasileiro tem como objetivo efetivar as garantias fundamentais, bem como os direitos sociais, por esse motivo o governo busca fornecer serviços essenciais para a sociedade, como a educação, saúde, infraestrutura dentre outros. Por esse motivo foi regulamentado também através da Lei Federal nº 8.112/90, o Processo Administrativo Dis...

A pena como meio de ressocialização do preso com o auxílio espiritual

A relação entre o sistema penitenciário brasileiro e o criminoso representa à sociedade um quadro de absoluta precariedade. E não é outra razão, senão o sistema penitenciário ser um ambiente propício à acentuação da marginalização social, seja pelo excesso das marcas da criminalidade, seja pelo descaso das autoridades competentes em ...

Reflexos sociais provenientes da reforma da previdência advinda da EC 103/19

A seguridade social é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores brasileiros. No contexto brasileiro, isso tem contribuído para reduzir a pobreza, aumentar a renda e mudar o cenário econômico. A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, publicada em 13/11/2019, tornou vigente a partir desta data uma séri...

Justiça restaurativa: uma alternativa diante da ineficácia do sistema carcerário brasileiro frente à ressocialização

Percebe-se que cresce, no atual cenário carcerário brasileiro, o esforço por alternativas à resolução de conflitos, remetendo à construção de um novo modelo/paradigma de justiça criminal que objetive influir ou ainda modificar precisamente o modo de agir e pensar quanto à questão criminal, apresenta-se o modelo de justiça restaurativa....

Violência contra crianças e adolescentes: aspectos jurídicos no enfrentamento e contrapontos entre normas vigentes e o poder familiar

O presente estudo tem como objetivo discutir quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da violência contra criança e adolescente e os contrapontos entre a Lei 13.010/2014 e os limites do poder familiar. Trata-se de uma pesquisa descritiva realizada por meio de uma revisão da literatura quanto aos aspectos jurídicos no enfrentamento da vio...

Violência e gênero na pandemia: a reinvenção no contexto de proteção à mulher no período pandêmico no município de Imperatriz.

A presente pesquisa, em linhas gerais, pretende apresentar discussões e informações sobre a violência de gênero ocorrida durante a pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, na cidade de Imperatriz/MA, buscando identificar de que forma a rede de proteção à mulher se adaptou nesse período para combater esse tipo de violência. Desse modo...

Tráfico internacional de pessoas: uma análise à luz da ordem jurídica internacional e brasileira

O tráfico de pessoas consiste na comercialização, exploração ou escravidão de forma que o indivíduo é submetido a ameaças e violência, no qual ocorre através de repressão, transporte, sequestro, fraude e violação, isso sem o consentimento do indivíduo. O artigo consiste em uma revisão de literatura, que é componente fundamental de ...

Da extinção da (EIRELI) em decorrência da criação da Sociedade Unipessoal LTDA pela Lei da Liberdade Econômica

O Brasil é conhecido como um país cujo ambiente de negócios se mostra desfavorável à livre iniciativa. Contudo, a Constituição Federal em seu art. 170 elenca o princípio da livre iniciativa como fundamento da atividade econômica, com uma extensa e avançada legislação voltada para o direito comercial e empresarial. Contudo, existia um cl...

A questão do direito de nacionalidade e suas especificidades no direito brasileiro

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as especificidades relacioandas ao direito de nacionalidade no que tange ao Direito de brasileiro, de forma a explicar alguns dos institutos a esse direito atinentes. Nessa senda, demonstrar-se-á, ao longo desse artigo, o conceito de nacionalidade, cidadão, povo, nação e população, além disso, t...

O direito à moradia na invasão do bairro Bom Jesus em Imperatriz/MA

Toda propriedade deve ter uma função social, conforme o artigo 5º, inciso XXIII. Já os artigos 182, parágrafo 2º e o artigo 186, elucidam as propriedades rurais e urbanas corrobora com artigo 1.228, § 1º, do Código Civil de 2002, onde o direito à propriedade deve estar de acordo com a finalidade social e econômica. Nesse contexto, é com...

Tributação sobre operações envolvendo criptoativos: como a natureza jurídica atribuída às moedas virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro moldará a incidência tributária sobre suas atividades

com o advento das criptomoedas na economia mundial, este inovador recurso digital tem suscitado inúmeros debates acerca de sua legalidade, da regulamentação apropriada e das obrigações tributárias decorrentes das atividades que os envolvem. Diante do crescimento de sua popularidade em escala global, autoridades e especialistas de todos os pa�...

O cometimento de ilícitos penais contra a mulher e a responsabilidade civil da instituição hospitalar

A recente divulgação de um crime de estupro cometido por um anestesista contra uma mulher em trabalho de parto dentro de um hospital gerou para a população um debate acerca da violação de direitos da mulher cometidos dentro dos hospitais. Como se sabe, às mulheres são assegurados todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Fe...

O cabimento da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego: Efeitos individuais e coletivos

A lacuna normativa na legislação trabalhista brasileira sobre a contratação da cláusula de não concorrência após o encerramento do contrato de emprego está devidamente amparada e validada pela jurisprudência, princípios e normas gerais aplicáveis ao direito do trabalho, direito comparado e há, também, amparo constitucional. Entretanto...

A aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019: uma análise do Habeas Corpus n.º 191.836/SP

O presente estudo tem como objetivo principal abordar discussões acerca da aplicação da revisão da prisão preventiva proposta pela Lei n° 13964/2019, enfatizando uma análise do Habeas Corpus nº 191.836/SP. Dentre os objetivos específicos pretende-se: apresentar a função da pena; abordar a prisão preventiva, bem como, a aplicação proce...

Crimes contra a Administração Pública e os danos para a sociedade

O presente artigo aborda os impactos e as consequências que os crimes contra a administração pública geram na sociedade. Nesse sentido, a proposta é relatar os diversos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública em geral, demonstrando o prejuízo econômico para a sociedade, bem assim analisar os efeitos da...