A trivialização do Instituto da Revisão Criminal

A revisão criminal foi introduzida no Brasil pelo Código de Processo Penal de 3 de outubro de 1941 e formalizado pelo Decreto 847 de 11 de outubro de 1890, chamada de revisão extraordinária, entretanto dizem que tem origem provavelmente no Direito Romano, e o seu propósito era modificar decisões injustas. Hoje em dia, a revisão criminal tor...

A Teoria de Robert Alexy e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica das decisões do STF

O presente artigo busca tratar sobre a aplicação da teoria de Robert Alexy no ordenamento jurídico brasileiro trançando uma crítica ao modo de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, aborda-se a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, notadamente os conceitos de regras e princípios apresentados pelo autor. Em s...

A efetividade da guarda compartilhada como um modelo de custódia para promover os direitos do menor

Estudo sobre a efetividade da guarda compartilhada como um modelo de custódia para promover os direitos do menor. A relevância crescente da guarda compartilhada em contextos de separação ou divórcio, visando garantir a participação equilibrada dos pais na vida dos filhos. O objetivo principal é analisar a eficácia desse modelo em comparaç...

A Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

O presente artigo aborda a tutela do tempo como bem jurídico extraído do postulado da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, bem como a possibilidade de responsabilização pela captura do tempo produtivo do consumidor que acarreta dano temporal. Busca-se debater o enquadramento do dano temporal como dano moral ou dano autônomo, a apli...

Ressocialização de detentos no sistema prisional do estado do Amazonas a luz da Constituição Federal

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade das políticas de ressocialização de detentos no Estado do Amazonas. Os objetivos específicos consistem em: Avaliar o alinhamento das políticas de ressocialização do Estado do Amazonas com os princípios da Constituição Federal. Investigar como a superlotação e as condições pr...

Abandono afetivo inverso: a responsabilização civil dos filhos diante do abandono afetivo dos pais idosos

Este artigo visa analisar o abandono afetivo inverso em seu contexto geral, destacando a possibilidade de responsabilização civil dos filhos diante do abandono dos pais idosos. A presente pesquisa abordará, também, os aspectos legais e sociais relacionados ao tema, que se faz cada vez mais recorrente na nossa sociedade, propondo discussões em ...

Responsabilidade civil e dano moral na função punitiva

Além da função compensatória, na responsabilidade civil é possível encontrar a função preventiva e punitiva. A função punitiva possui caráter punitivo, onde se objetiva em “castigar” o agente lesante pela ação ilícita e a de caráter preventivo-pedagógico, onde se busca evitar o cometimento de novos atos lesivos da mesma natureza...

Três critérios de fixação do quantum indenizatório por erro médico nos casos de cirurgia plástica

O estudo sobre os três critérios que os tribunais levam em consideração para a indenização pelo erro médico no caso das cirurgias plásticas é importante, porque visa à identificação do estudo sobre os critérios do quantum indenizatório. O tema aqui abordado é atual e de grande relevância tanto para a comunidade acadêmica, bem como,...

Aspectos tributários da Zona Franca de Manaus

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Zona Franca de Manaus, bem como, os benefícios tributários assegurados ao modelo como um mecanismo de redução das desigualdades inter-regionais e a sua efetividade. Desta forma, o mesmo, tem como objetivo geral: discorrer sobre os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. Com os seguintes...

Reflexos da Lei de Abuso de Autoridade na Lei de Interceptações Telefônicas

O tema desenvolvido é de grande relevância, pois, traz o esclarecimento a respeito da Lei 9.296/96 de interceptações telefônicas, que surgiu com o intuito de confirmar a eficácia do artigo 5º da Constituição Federal, permitindo a quebra do sigilo das comunicações. No artigo 28 da lei de abuso de autoridade, a lei incrimina a divulgação...

A natureza jurídica da qualificadora do feminicídio à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A violência contra a mulher por razões de gênero é histórica e tem caráter estrutural, garantindo a sua perpetuação por intermédio do patrocínio da ordem sociocultural patriarcal. Não é incomum que tal violência se apresente de forma cíclica, encontrando o seu ponto culminante na eliminação da vida da mulher, fenômeno que ganhou vi...

Tráfico de mulheres com ênfase na exploração sexual

Essa pesquisa tem como propósito perscrutar a complexidade do crime internacional de tráfico de mulheres para fins exploração sexual, porém com um cuidado em especial a vítima. Porém é necessário fazer uma análise aos fatores que auxiliam o tráfico internacional de mulheres, verificando dados estatístico, fatores socioambientais, polít...

Conciliação e mediação como formas consensuais de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a importância da Conciliação e da Mediação como formas Consensuais de Resolução de Conflitos na Justiça do Trabalho, tendo como objetivo geral demonstrar que a conciliação e a mediação se fazem necessários para gerar efetividade na resolução de conflitos no âmbito da justiça do trabal...

A Defensoria Pública como mediadora do direito fundamental à educação inclusiva

A Defensoria Pública serve ao propósito e é conhecida como instituição essencial para o acesso à justiça. A educação inclusiva, por sua vez, é parte vulnerável perante os entes públicos no que diz respeito à garantia de direitos fundamentais. O Objetivo central do trabalho é conhecer os enfrentamentos da educação inclusiva nas escol...

Crimes cibernéticos e a Lei 12.737/2012

O presente artigo tem como objetivo analisar de como a Lei 12.737/2012, conhecida como a “Lei Carolina Dieckmann”, contribuiu para o tratamento dos crimes cometidos no ambiente cibernético. A referida Lei tipifica como crime condutas realizadas em ambiente virtual. Com os adventos tecnológicos fez-se necessário que o Direito acompanhe esta e...

Crimes virtuais contra a honra e meios de prova

A ideia central deste artigo são os crimes contra a honra no campo virtual, e as suas provas. Os Crimes online ou virtuais são crimes cometidos na internet, de forma que afeta não só a honra de um cliente, mas que torna-se um crime pessoal e de forma geral, crimes. Quando um indivíduo é ofendido virtualmente, tem todo o direito de intentar um...

Identidade de gênero no sistema prisional brasileiro

O presente estudo visa mostrar a realidade das pessoas transgêneros no sistema carcerário brasileiro, expor dados do sistema prisional, demonstrar as dificuldades dessas minorias a serem inseridas de forma digna no sistema e na sociedade. Utilizando como método artigos, livros, depoimentos de pessoas que trabalham no meio, informações extraíd...

A liberdade de expressão e seus limites frente a discursos políticos de Chefes de Estado

O presente trabalho tem por escopo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação do exercício de direitos fundamentais, principalmente sobre a liberdade de expressão, informação e comunicação e se tais restrições poderiam ser aplicadas a Chefes de Estado no exercício de sua função política. Ainda é muito controv...

Procedimento legislativo para a elaboração da lei temporária e seus efeitos no âmbito do direito penal brasileiro

Este trabalho acadêmico visa analisar o procedimento legislativo para a elaboração da lei temporária e os seus efeitos no âmbito do direito penal brasileiro. Analisa a vigência das leis temporárias, o seu procedimento legislativo no direito penal e revela a divergência doutrinária quanto à sua constitucionalidade....

O incidente de resolução de demandas repetitivas: novo mecanismo de efetividade da prestação jurisdicional sob a ótica da celeridade processual e segurança jurídica

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto na nova legislação processual civil, reveste-se da relevante função de trazer aos juristas e cidadãos brasileiros um meio célere e eficaz de resolução dos novos modelos de conflitos surgidos com o século XXI. Sua função precípua é a de contribuir para a construção de...