A alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto à necessidade de reavaliação da prisão preventiva, a jurisprudência dos tribunais superiores e a insegurança jurídica

O presente artigo, partindo da exposição de contexto histórico a respeito da prisão processual através de revisão legislativa, apresenta as modificações, neste âmbito, inseridas pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o chamado “Pacote Anticrime”. Neste contexto, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e a partir de análise ...

O judicialismo no constitucionalismo digital e os novos desafios enfrentados pela sociedade contemporânea

É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofrera abrupta interrupção, bem como, máculas de violência em sua trajetória até os dias atuais. O movimento de reconquista feminina esta presente em todas as vertentes sociais e diariamente trabalhada no emocional e prof...

A regulamentação dos sistemas de inteligência artificial com vistas à garantia de direitos humanos universais

Tendo em vista o significativo impacto da inteligência artificial (IA) sobre a vida das pessoas, o presente estudo visa discutir a regulamentação dos sistemas de IA com vistas à garantia de direitos humanos universais. Como metodologia foi empregada a pesquisa bibliográfica valendo-se de doutrinas e legislações pertinentes à temática abord...

O princípio da inimputabilidade da rede e o problema do bloqueio do whatsapp

A Internet se tornou para o mundo contemporâneo um instrumento quase que indispensável para a satisfação das atividades cotidianas. Embora seja muito importante para o mundo contemporâneo, a Internet também ocupa, nos dias atuais, uma posição preocupante para grande parcela da sociedade em virtude da inexistência de fronteiras na rede de c...

A Constituição no Divã: A origem da Legitimidade Constitucional à luz da Psicologia das Massas

Este artigo promove uma análise interdisciplinar da formação e legitimação do poder estatal, entrelaçando filosofia, política e psicologia. Da antiguidade à contemporaneidade, a evolução dessas dinâmicas é explorada, destacando a transição das bases mitológicas para as contribuições de pensadores modernos como Hobbes e Weber. Integ...

A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais aplicada aos digitalmente excluídos

O presente estudo objetiva pesquisar se a teoria dos direitos fundamentais, em sua eficácia horizontal pode ser aplicada aos digitalmente excluídos. Uma pesquisa bibliográfica foi realizada com fundamento nos principais campos teóricos para este trabalho: políticas públicas, eficácia dos direitos fundamentais e inclusão digital, de maneira ...

Prescrição e a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN

O artigo tem como objetivo apontar como os institutos da decadência e da prescrição são instrumentos efetivamente capazes de regular o momento da ocorrência dos fatos geradores tributários e os efeitos jurídicos deles decorrentes, especialmente no que diz respeito à possibilidade de constituição do crédito tributário e sua executorieda...

Segurança Publica: aumento da criminalidade x baixos investimentos em educação

O objetivo deste trabalho é estudar, desvendar e discutir o crescimento da criminalidade no Brasil diante da falta de investimento na educação como medida preventiva e mitigar a criminalidade no país em termos de estudos de segurança pública e institutos por causa dela. Atualmente, há alto gasto público com políticas públicas de correç...

Acordos de acionistas e limites à vinculação dos Conselheiros de Administração

A Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, incluiu os §§ 8º e 9º ao art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, afastando quaisquer dúvidas quanto a vinculação dos membros da administração aos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Esta vinculação, contudo, pode conflitar com a indelegabilidade da competência do cons...

Aplicação da Lei n.º 13.105/2015 na Execução Eleitoral

O artigo tem como objetivo apontar os reflexos da aplicação da Lei nº 13.105/2015 sobre atos e procedimentos na Justiça Eleitoral, mais especificamente sobre a execução dos títulos judiciais eleitorais, tendo em vista o aspecto da compatibilidade formal e material dos princípios que regem o procedimento comum e o processo eleitoral. A apres...

Pedido contraposto: o pedido contraposto formulado por pessoas jurídicas de direito público no ambito dos juizados especiais

A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demo...

Testamento: Uma análise da Regulamentação Legal dos Testamentos Ordinários no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Pode-se entender que o testamento é um documento particular digitado ou hológrafo, que dispõe do ato por escrito de última vontade do testador, em língua portuguesa ou estrangeira, lido na presença de testemunhas, cuja quantidade de pessoas a testemunhar dependerá do tipo de testamento escolhido, que o anuirão, com a obrigação de depois d...

A mediação como técnica de facilitação para solução de conflitos familiares e sua contribuição na atualidade para a construção de uma ordem jurídica justa

A mediação ao permitir que a lide seja resolvida de forma satisfatória, promove a pacificação entre as partes, levando aos mediando a solução dos conflitos de forma eficiente, incentivando o diálogo entre as partes e permitindo-os encontrar a raiz do conflito, a fim de se chegar a um consenso com ajuda de um terceiro imparcial, incumbido de...

Usucapião de imóveis rurais

O presente artigo apresenta e esclarece a usucapião especial rural, redigindo sobre os seus aspectos históricos, requisitos e distinções entre eles, fazendo distinção ainda, sobre posse e propriedade e analisando ainda os efeitos da função social da propriedade sobre os requisitos da usucapião, notadamente sobre a perspectiva do seu aperfe...

Os meios legais para o combate da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha

Trata-se de reflexão sobre a violência doméstica, com especial enfoque na violência psicológica. Esta se desenvolve como um processo silencioso, que progride sem ser identificado, deixando marcas em todos os envolvidos e tem como consequências danos psicológicos graves e ideação suicida que requer cuidado, que por vezes, os profissionais d...

E-commerce e vulnerabilidade do consumidor

O e-commerce, isto é o comércio eletrônico é um meio de realizar compra e venda de produtos através da internet que vem crescendo em razão do avanço da tecnologia e que tomou proporções ainda maiores nos últimos dois anos em razão das medidas restritivas de circulação tomadas para conter o avanço do contágio da Covid19. O meio virtua...

Natureza jurídica do direito real de laje

A Medida Provisória 759/2016 ulteriormente assimilada na Lei nº 13.465/2017 entabulou o direito real de laje campo de ação dos direitos reais já existentes no Código Civil Brasileiro. A supracitada trata da possibilidade da edificação de imóveis em uma mesma base/área de forma autônoma e titularidades diferentes. O presente artigo tem po...

Guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente

O presente artigo tem por objeto o estuda da guarda compartilhada sob a ótica do melhor interesse da criança e adolescente, objetivando verificar através da lei, doutrina e jurisprudência se os melhores interesses dos menores estão efetivamente sendo atendidos ao adotar a guarda compartilhada. Assim, usando o método dedutivo, compreendeu-se q...

A efetividade dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 11.340/2006 no atendimento pela autoridade policial

O objetivo desta pesquisa é descrever a efetividade e aplicação dos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 11.340/2006, por conta destes dispositivos legais, a Autoridade Policial deve oferecer um tratamento acolhedor e humanizador no primeiro contato com a mulher vitima doméstica. A presente pesquisa foi desenvolvida sob a análise da Lei Maria da Pen...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...