O garantismo jurídico e as flexibilizações dos direitos dos trabalhadores

Este ensaio tem o escopo de analisar a teoria do garantismo, desenvolvida por Luigi Ferrajoli em sua obra “Direito e razão: Teoria do Garantismo Penal” (2013). Na obra em questão, o jurista italiano idealiza uma estrutura de proteção dos direitos fundamentais dentro de um texto constitucional. Portanto, pretende-se analisar a aplicabilidade...

Notas sobre a fundamentalidade do direito de protestar para a democracia

Partindo do pressuposto de que a história de uma nação não é feita aquém dos anseios de seu povo e que os ecos oriundos da vocalização das contradições internas e das feridas abertas de uma civilização jamais devem ser ignorados, o estudo resultante deste artigo busca fazer viável uma reflexão acerca do direito de protestar e de sua f...

Inteligência e contrainteligência policial

No mundo globalizado em rápida mudança, desenvolvimentos notavelmente rápidos e significativos foram enfrentados na área de segurança nacional. Os avanços nas tecnologias de comunicação e transporte removeram quase completamente as fronteiras físicas. Nesse escopo teve-se como objeto geral desse trabalho realizar uma discussão bibliográf...

Influência da tecnologia na (i)legalidade da adoção de crianças e adolescentes

A revolução tecnológica transformou a forma de relacionamento interpessoal, facilitando a comunicação e tornando mais rápido o processamento das informações, bem como impactou as atividades habituais e necessárias para a sociedade trazendo inúmeras facilidades e desburocratização. Nesse sentido, questiona-se a aproximação das tecnolog...

A perícia médica como meio de prova (in)suficiente para a justa aferição da (in)existência de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho no âmbito da responsabilidade civil do empregador

O presente trabalho versa sobre a problemática da utilização da perícia médica na instrução probatória trabalhista como causa geradora de injustiça na aferição de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quando utilizada desenfreada e isoladamente pelo órgã...

A responsabilidade das instituições bancárias. Transferências indevidas via Pix

PIX uma forma de pagamento rápida sem taxas ou encargos, que veio para facilitar e tornar os pagamentos interpartes dinâmico. Contudo, esta nova modalidade de pagamento, assim como outros meios usados, se tornou alvo de quadrilhas que se aproveitaram da crescente popularização deste recurso e o uso irrestrito da população para encontrar falh...

Da continuidade da paternidade socioafetiva diante da dissolução vínculo conjugal

A temática do trabalho possui como questão central o estudo da continuidade da paternidade socioafetiva frente a dissolução do vínculo conjugal. Este estudo norteou-se a partir de um objetivo geral em demonstrar se há possibilidade jurídica de desconstituir a paternidade socioafetiva após o rompimento da relação conjugal, seja na perspect...

Impenhorabilidade do bem residencial, as exceções referentes à hipoteca e à fiança e o decidido no RESP 1.873.203/SP

A impenhorabilidade do bem de família legal, também chamada impenhorabilidade do imóvel residencial mitiga a responsabilidade patrimonial do devedor na execução, mas tal impenhora-bilidade comporta exceções, sendo as mais notórias a garantia hipotecária e a fiança. O presen-te artigo analisa brevemente o tratamento dessas duas exceções ...

A responsabilidade dos avós pelo pagamento dos alimentos diante da impossibilidade dos pais

O cotidiano das ações alimentícias é cheia de desafios e obstáculos que se tem que enfrentar, havendo necessidade da elaboração métodos que possam trazer aos litigantes a segurança de que terão os seus anseios atendidos. As ações avoengas é a busca pela segurança dos menores que necessitam dos alimentos necessários para a sua subsist...

Ação coletiva passiva brasileira: da origem ao fenômeno atual

O presente artigo tem o escopo de analisar o tratamento processual conferido às ações coletivas passivas no microssistema de processo coletivo brasileiro. Para tanto, optou-se por efetuar breves considerações a respeito da origem do instituto a fim de que, a partir de seu nascedouro originário, ele possa ser melhor compreendido e aplicado. Ai...

Os efeitos da desjudicialização perante a lei: uma perspectiva à luz da teoria democrática de Tocqueville

O juiz das garantias na legislação brasileira: um estudo sob a ótica do direito comparado

O artigo em tela realizou uma discussão epistemológica no que tange à efetividade do Juiz das Garantias no ordenamento jurídico brasileiro por meio de uma revisão bibliográfica e de aportes legislativos. A respectiva temática surge no campo científico com maior contextualização no território brasileiro a partir do ano de 2019, quando se ...

Crime informático contra a honra: difamação nas mídias sociais

Com a evolução comportamental da sociedade motivada pelo progresso da tecnologia, democratização da informação e o acesso facilitado às mídias sociais, o sistema judiciário brasileiro viu a necessidade atualização normativa no sentido de tipificar condutas vista como criminosas cometidos no ambiente virtual. No Brasil tem sido crescente ...

Eutanásia e os aspectos jurídicos relevantes e a possibilidade de sua normatização

O presente artigo tem como objetivo examinar de forma aprofundada o direito à vida e até onde esse direito deve ser compreendido como inviolável e sagrado, bem como ser aplicado na atual sociedade que de forma constante passa por mudanças e o direito por ser um sistema de normas que regula a conduta da sociedade deve se adequar a essas constant...

A responsabilidade civil do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por danos morais e erros no indeferimento de benefício previdenciário

Dentro do processo de construção e desenvolvimento deste trabalho, busca-se um entendimento amplo acerca da responsabilidade civil, oriunda das ações e omissões desenvolvidas no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Sobre isso, a fim de facilitar o entendimento quanto ao apresentado, os objetivos são parte fundamental nes...

Produção antecipada de prova: cabimento, interesse, resposta do requerido e recorribilidade

Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015 é a produção antecipada de prova. O instituto tem utilidade maior que seus antecedentes ao representar o reconhecimento legislativo do direito autônomo à produção da prova em bases mais amplas. O presente artigo analisa a produção antecipada de prova em seu cabimento e interesse além ...

O exercício das funções sancionadora e reintegradora dos tribunais de contas em face de chefes do poder executivo

A lei de improbidade administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica

O presente artigo aborda a retroatividade da lei mais benéfica em relação às mudanças legislativas trazidas pela lei de improbidade administrativa....

Cabimento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o cabimento e requisitos para instauração Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consagrado no artigo 976 do Código de Processo Civil, bem como colacionar importantes jurisprudências acerca do tema....

Crimes patrimoniais na jurisprudência das cortes superiores: teoria e prática

O presente artigo teve como objetivo-problema analisar o entendimento dos tribunais superiores quanto a aspectos relevantes dos crimes contra o patrimônio na atuação prática do profissional do direito, com ênfase nos crimes de maior incidência: furto e roubo. Examinou-se, ainda, as causas que levam à prática de crimes patrimoniais. Os resul...