A ampliação do serviço de acolhimento familiar na Paraíba a partir da intervenção do Ministério Público

Este artigo discorre sobre o processo de intervenção do Ministério Público que resultou na ampliação de políticas sociais voltadas para o acolhimento familiar na Paraíba. A atuação do Ministério Público pautada nas dificuldades encontradas por seus membros ante a preocupante realidade de violência estatal por negligência decorrente da...

Função social da empresa, a ética empresarial e a responsabilidade social da empresa para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária

O presente artigo analisa a função social da empresa como princípio que estimula a economia, viabilizando o desenvolvimento sustentável e a garantia de emprego dos trabalhadores. Os parâmetros das empresas devem ser ordenados pela ética para o cumprimento de sua função social, responsabilidade esta que foi imposta pela Constituição Federa...

A cumulação (e não alternatividade) dos ritos executórios de alimentos: favorável a quem?

O presente artigo pretende analisar o histórico do entendimento jurisprudencial acerca da opção (excludente) do exequente quanto ao rito de execução dos alimentos: se pelo procedimento comum ou pela prisão civil. Vê-se que, contemporaneamente, há tendência a uma releitura da sistemática procedimental, compatibilizando ambos os ritos, visa...

O impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA

O presente trabalho possui como objetivo a análise acerca do impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA, tendo em vista que passou a constar expressamente do texto da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. Aspectos relevantes como o efeito backlash e a...

A possibilidade de exclusão do condômino antissocial no condomínio edilício

O presente artigo analisa a possibilidade de exclusão do condômino reiteradamente antissocial que prejudique a convivência com os demais coproprietários, quando as multas punitivas, mesmo em seu maior patamar, são insuficientes como reprimenda para o ato transgressor. Apesar da falta de previsão legal expressa nesse sentido, a Constituição ...

“Balas perdidas” e a responsabilidade do Estado

A finalidade deste artigo informativo é abordar os casos em que o Estado pode ser responsabilizado por atos praticados por servidores públicos, sobretudo agentes de segurança pública em operações policiais....

As discussões relativas a impossibilidade da alteração do regime de separação total de bens dos idosos maiores de 70 anos: uma breve análise sobre as decisões do Judiciário

O casamento sempre possuiu uma expressiva tradição quanto a sua historicidade, isto devido a sua grande notoriedade e ocorrência relacionada a suas evoluções das quais por muitos anos foram resultantes de conquistas de direitos a família e, em especial ao idoso. Este estudo teve como objetivo a esclarecer alguns aspectos gerais sobre o tema, ...

Medida de segurança: análise sobre o prazo máximo de internação

Buscando enquadrar penalmente aqueles indivíduos que possuem doença mental e que cometem determinados crimes, foi criado o instituto da medida de segurança, aos quais são constituídos de dois tipos: a internação e o tratamento ambulatorial. Tais medidas possuem prazos subjetivos, que compete a cada caso concreto a sua aplicabilidade, não de...

A declaração da vítima por escuta especializada nos casos de estupro de vulnerável: uma análise da presunção de inocência versus a vulnerabilidade da vítima

O presente artigo propõe o estudo e pesquisa detalhada acerca do estupro de vulnerável, com a especificação dos atos cometidos para a caracterização do delito, do instituto do standard probatório que corresponde a existência mínima de provas produzidas nos autos para fundamentar decisão definitiva condenatória, bem como, buscará trazer ...

Um estudo sobre o furto de energia elétrica detectados pelas distribuidoras de energia elétrica no ato das fiscalizações realizadas no imóvel do cliente

Diante da importância da energia elétrica para a manutenção da vida e para o bom andamento da sociedade faz-se mister a compreensão de que as ocorrências de furtos de energia se apresentam como problemáticas que necessitam ser combatidas. Este estudo teve como objetivo geral analisar o enquadramento legal dos furtos de energia elétrica dete...

A guarda de animais após a dissolução da sociedade conjugal

O artigo em questão traz uma nova visão de como a sociedade continua se adaptando aos novos modelos de família, tendo em consideração não somente o aspecto sanguíneo, mas o sentimental, fazendo com que exista relações entre humanos e animais. A partir dessa nova configuração familiar e o crescente vínculo entre os humanos e os animais, ...

Direito à desconexão: estudo da regulação do direito à desconexão do trabalho

O principal objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma análise aprofundada do direito à desconexão, compreendendo sua origem, seus impactos e as reflexões pertinentes à vida dos trabalhadores, bem como examinar como essa regulação tem sido aplicada nos dias atuais. Nesse sentido, busca-se examinar o surgimento do direito à desco...

A importância da utilização do costume na elaboração da legislação visando as mudanças na sociedade brasileira a luz da teoria da adequação social

O direito deve sempre buscar acompanhar a realidade da sociedade na qual se faz presente, desta maneira os costumes que este povo possuem, acabam tornando-se uma regra ou então Lei, isso sendo possível analisar desde o começo das civilizações. O direito nas primeiras civilizações, até o momento da elaboração das constituições federais b...

Evolução do conceito de família: ênfase no reconhecimento socioafetivo via extrajudicial e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

O Direito de Família vem se modificando com o passar dos anos, avançando na medida em que a sociedade evolui, diante disso o conceito família vem se expandindo e amparando as mesmas em suas diversas formas. O Código Civil de 2002 regulamentando o previsto na Constituição Federal de 1988, trouxe significativas mudanças no Direito de Família ...

Exames de Suficiência: questões polêmicas dos exames da OAB e do CFC no exercício do trabalho, sistema educacional e o indeferimento do RE nº 603.583-RS pelo STF em 26/10/2011 ocasionaram corporativismo profissional e bulling social em detrimento aos bacharéis de direito e de ciências contábeis.

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores porque os exames de suficiência da OAB e do CFC bem como suas extinções proporcionarão paridade de direitos com outros Conselhos Profissionalizantes, os quais não exigem os exames de suficiência, a exemplo de medicina e engenharia. Também mostramos que a paridade de procedimentos com outros con...

Trabalhadores marítimos e a legislação trabalhista aplicável.

O presente artigo busca analisar a legislação trabalhista aplicável aos trabalhadores de cruzeiros marítimos após a ratificação da Convenção nº 186 da OIT pelo Brasil. Aliado à isso, busca-se apresentar as controvérsias existentes e as teorias adotadas. Traz também a posição do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais ...

Aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal: uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

O presente estudo busca compreender os efeitos da aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal. Esse instituto, que determina o exercício simultâneo e equilibrado das responsabilidades decorrentes do poder familiar, foi consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como regra pelo Superior Tribunal de J...

Direito penal do inimigo: o reconhecimento na legislação penal brasileira

O presente artigo tem como meta principal apontar a importância do direito penal do inimigo e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro em razão da atual realidade do sistema de políticas públicas que parece não responder ao avanço da criminalidade. Consultou-se, como base, a obra de Günther Jakobs e alguns de seus comentaristas...

A problemática do corpo de jurados na composição do tribunal do júri

Ao longo da história o processo penal foi sendo aprimorado e tendo sua aplicação de acordo com a realidade atual. Ressalta-se que, embora haja diversos avanços na seara penal, ainda é notória a existência de lacunas a serem preenchidas, uma delas é justamente a composição dos jurados no Tribunal de Júri, uma vez que podem atuar de maneir...

Aplicabilidade da prisão em flagrante prorrogado com ênfase ao instituto da ação controlada e intervenção da polícia judiciária

A análise feita no presente artigo, almejou-se buscar informações sobre a prisão em flagrante, seus conceitos, espécies e sua natureza jurídica, focando na modalidade de prisão em flagrante prorrogado, e os meios de investigação, como a ação contro-lada e as infiltrações dos agentes, ferramentas essas utilizadas pela polícia judicia-r...