23/01/2024 19:34 | Heitor José Fidelis Almeida de Souza
Em 03.10.2023 foi publicada a Lei Federal nº 14.690, conhecida como a legislação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, ou simplesmente “Desenrola Brasil”. A referida lei estabeleceu normas para facilitação de acesso ao crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividame...
23/01/2024 04:57 | Valdinei Cordeiro Coimbra
O presente artigo tem como objetivo trazer algumas considerações referentes aos Direitos Humanos e sua evolução que acabou por eclodir na criação do Tribunal Penal Internacional -TPI, para julgar crimes de guerra. Em outra oportunidade, trataremos da evolução histórica do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre o Tribunal de Nuremb...
23/01/2024 04:47 | OTAVIO GOETTEN
Como bem se sabe, a atividade da pecuária ocupa importante espaço na economia brasileira. De acordo com o CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), estima-se que a participação do setor na economia ocupe o espaço de 24,5% no ano de 2023, um pouco abaixo dos 25% registrados no ano de 2022. De todo modo, falamos de um setor que ...
Categoria: Direito Processo Civil
23/01/2024 04:31 | Alexandre Orion Reginato
Trata-se de um estudo que busca analisar a desconsideração da personalidade juridica sob tratamento juridico diferenciado na aplicação do instituto em outros paises para traçarmos paralelos e propor reflexões com a aplicação da desconsideração da personalidade juridica no Poder Judiciário de nosso país....
22/01/2024 04:46 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre a Escola de Salamanca, os seus pensadores foram visionários em sua época. Eles não apenas contribuíram para o desenvolvimento de várias áreas do conhecimento, mas também nos deixaram um legado inestimável....
22/01/2024 04:40 | Bruno da Silva Amorim
O artigo discute a importância da ética na administração pública, destacando que os valores éticos são intrínsecos e se manifestam através da atuação no setor público. Esses valores, herdados culturalmente, são essenciais para a democracia e não podem ser dissociados dela, tendo em vista que a ética é uma reflexão individual sobre ...
Categoria: Direito Processo Civil
22/01/2024 04:33 | MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA
O presente trabalho aborda a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime constitucional de precatórios e a previsão constitucional de que a indenização, na desapropriação, deve ser prévia. Destaca-se que, tradicionalmente, o Pretório Excelso posicionava-se no sentido de que a diferença entre o valor inicialmente ofe...
19/01/2024 04:54 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES
Após a alteração da jurisprudência no tocante à apropriação indébita tributária em relação ao ICMS sobre operações próprias, consoante RHC nº. 163.334/SC julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a Receita Federal do Brasil passou a expedir Termo de Representação Fiscal para Fins Penais para que o Ministério Público Federal exercess...
Categoria: Direito Constitucional
19/01/2024 04:38 | MARIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTI DE ARRUDA
O presente trabalho aborda a desapropriação de bens públicos disciplinada pelo art. 2°, §2°, do Decreto-Lei 3.365/1941, que estabelece uma hierarquia verticalizada, permitindo à União desapropriar bens de Estados e Municípios, e aos Estados, desapropriar bens de Municípios. Propõe-se um olhar sobre o dispositivo normativo em questão, a ...
19/01/2024 04:25 | Joder Bessa e Silva
A sucessão trabalhista decorre da transferência de titularidade de empresas ou estabelecimentos, assim como na transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre o alienante e o adquirente. Segundo jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, há possibilidade de aplicação de prezado instituto frente à altera...
Categoria: Direito Administrativo
19/01/2024 04:16 | Alexandre Orion Reginato
Trata-se de um estudo que busca analisar mecanismos para melhorar a subjetividade das bancas julgadoras em provas didáticas em concursos/processos seletivos para professor. É sabido que os editais estabelecem critérios para avaliar o candidato, mas muitas vezes o candidato sofre com bancas “bairristas” ou colegas da casa que impulsionam a no...
Categoria: Direito Previdenciário
18/01/2024 04:58 | Joao vitor rossi
O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao trabalho desempenhado pelo colaborador beneficiário desse plano. A pesquisa foi realizada em...
Categoria: Direito Processo Civil
18/01/2024 04:35 | Valdinei Cordeiro Coimbra
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...
Categoria: Direito Processo Civil
17/01/2024 04:33 | Igor Bortoluzzi Flores
No universo jurídico, a prática da Juntada de Petição representa um dos pilares fundamentais para a dinâmica processual. Com a evolução do Direito e as recentes mudanças legislativas, especialmente no que tange ao Código de Processo Civil (CPC), torna-se imprescindível uma análise crítica sobre como a Juntada de Petição tem sido inter...
Categoria: Direito Processo Penal
17/01/2024 04:30 | Wagner de Andrade Frozi
A recente Lei 14.550/23 trouxe mudanças significativas na Lei Maria da Penha, visando aprimorar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, as facilidades na concessão das medidas protetivas de urgência levantam preocupações quanto ao aumento de falsas denúncias. Este artigo analisa as principais altera...
Categoria: Direito Processo Civil
17/01/2024 04:08 | Daniele Castanharo
Alimentos são as prestações necessárias para satisfação das necessidades básicas daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho. Procedimentalmente, a execução de alimentos possui alguns meios executivos que a torna especial em relação à execução de obrigação de pagar quantia certa. Dentre tais meios, discute-se se seria ...
Categoria: Direito Processo Penal
16/01/2024 04:36 | Vanessa Harumi Iwasa
A prova é a base da discussão processual, eis que analisando a mesma o juiz formará sua convicção para proferir sua decisão. Vige no processo penal o princípio da verdade real, o qual aduz que não se devem medir esforços para se chegar o mais próximo possível à realidade dos fatos. Contudo, vedou-se a utilização das provas ilícitas n...
Categoria: Direito Processo Penal
16/01/2024 04:28 | Laís Souza da Silva
O presente artigo científico tem como objetivo verificar a influência do Cristianismo na ressocialização de reclusos em estabelecimentos prisionais, bem como, a reinserção destes à sociedade. Dessa forma, parte-se da necessidade de buscar uma solução eficaz para promover a recuperação dos indivíduos encarcerados, diminuindo os índices ...
Categoria: Direito Administrativo
16/01/2024 04:24 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para a adequada admissão de pessoal em concursos públicos e em processos seletivos simplificados....
15/01/2024 04:53 | Rafael De Souza Rodrigues
Este trabalho de conclusão de curso versa sobre os trabalhos em condições análogas à de escravo e os desafios ao seu combate no Brasil. Se utilizou como método de interpelação, uma pesquisa exploratória e quantitativa, por meio do procedimento bibliográfico e fontes interdisciplinares, se utilizando da análise crítica dedutiva para que ...