A regulamentação do mandado de injunção e a concretização de direitos a partir da Lei nº 13.300/2016

Criado pela Constituição Federal de 1988, o mandado de injunção foi regulamentado quase três décadas depois por meio da Lei nº 13.300/2016. Nesse período, expressiva construção doutrinária e jurisprudencial viabilizou a aplicação dessa garantia constitucional destinada à efetivação de direitos fundamentais. Ao analisar a legislaçã...

Contribuições previdenciárias sobre faturamento e descontos incondicionais.

As contribuições para a seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro podem ter como hipótese de incidência, entre outras, o faturamento, que são a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na prática do comércio varejista, na aquisição de produt...

Acordo de não persecução penal e direito intertemporal: análise sobre a retroatividade e possível delimitação de marco processual

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/2019 e sua aplicação, de forma retroativa, é objeto de divergência doutrinária e jurisprudencial. O presente trabalho tem o objetivo de avaliar a possibilidade de aplicação retroativa do instituto e a definição de um ma...

A prisão em segunda instância e o princípio da vedação ao retrocesso

O presente artigo versa sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (07/11/2019), a qual vetou a possibilidade de prisão aos condenados em Segunda Instância e sua relação com o princípio da vedação ao retrocesso, também conhecido como “efeito Cliquet”. Tem por objetivo analisar matéria constitucional que versa sobre qual seria o momento...

A Advocacia Pública e o controle de constitucionalidade

O presente artigo visa analisar o controle de constitucionalidade concentrado prevista no texto constitucional e a utilização deste pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Destarte será demonstrado o aspecto geral do controle de constitucionalidade, sua especificidade no âmbito concentrado e a análise de hipóteses e casos concretos q...

O assédio moral e a síndrome de Burnout como doença ocupacional: responsabilidade civil do empregador

Limites do poder diretivo do empregador na utilização de câmeras de captação de imagem no ambiente de trabalho

Este artigo analisou os limites da utilização de câmeras de captação de imagem no ambiente de trabalho, levando em consideração a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação empregatícia, bem como o poder diretivo do empregador. Discutiu-se nesta pesquisa, o evidente confronto entre os direitos à intimidade e privacidade do...

As organizações sindicais e a negociação coletiva no Brasil contemporâneo: Uma análise a partir dos princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva

O objetivo do presente trabalho é empreender uma análise acerca de como os desdobramentos materiais dos princípios da liberdade sindical e da autonomia coletiva podem fortalecer as organizações coletivas de trabalhadores e colocar as negociações coletivas como instrumentos de efetiva promoção do trabalho decente e da melhoria das condiçõ...

Desafios criados pelo trabalho intermitente e atuação dos tribunais superiores

A finalidade do presente trabalho é realizar um estudo sobre a legislação e jurisprudência acerca do Instituto do Trabalho Intermitente, implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, a Lei 13.467/2017. Essa nova modalidade de vínculo empregatício implementou um contrato de trabalho com jornada e salário variáveis, onde prevalece a negociaç�...

A constitucionalização do direito civil e a mitigação do pacta sunt servanda

Este artigo foi desenvolvido para demonstrar a mudança no modo de interpretar as leis civis, em consonância com a Constituição e não de forma separada, trazendo a visão de um Direito Civil mais humanizado, que não apenas tem como foco o patrimônio das pessoas no direito contratual, mas também os direitos existenciais. O objetivo é compree...

Análise do Projeto de Lei 488/2022: Isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Servidores Públicos da Área da Segurança

O presente artigo tem por finalidade analisar e comparar e identificar na questão Legal e Moral o Projeto de Lei 488 o qual pretende isentar os Servidores públicos da contribuição para com o Imposto de Renda. De início será verificado se está de acordo com os princípios do Direito Tributário e Constitucional e se é possível de ser aprova...

A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de furto famélico

O presente trabalho tem como finalidade explanar acerca do que é o furto famélico, partindo de seu contexto social e estritamente interligado com a desigualdade e as mazelas sociais. Foi abordado como se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância para que as condutas caracterizadas neste princípio sejam descriminalizadas, se tornando...

A persistência do trabalho forçado no Brasil contemporâneo

O objetivo do presente artigo é analisar a questão do trabalho forçado no Brasil, especificamente no que tange às razões históricas de sua persistência em pleno século XXI. Para tanto, primeiramente será examinado o conceito de trabalho forçado. Posteriormente, será estudado o processo de formação do país, recorrendo-se ao trabalho de...

Análise acerca do direito brasileiro e português quanto aos mecanismos de intervenção na propriedade privada

A intervenção na propriedade privada são os atos do Poder Público que acabam por retirar ou restringir compulsoriamente o direito de domínio privado ou acabam por sujeitar o uso de bens particulares em virtude de atendimento de interesses da sociedade. Com isso, este estudo tem como propósito abordar a legislação brasileira e portuguesa qua...

Alternativas para o processo de ressocialização no sistema prisional brasileiro

A ressocialização é fundamental para reduzir a reincidência criminal, promover reintegração social e garantir a segurança da sociedade. A educação, atividade física e trabalho possuem papel importante na ressocialização de detentos. Os objetivos deste trabalho foram contextualizar o Sistema Prisional, Lei de Execução Penal em relaçã...

A implementação e a aplicabilidade da audiência de custódia na comarca de Fortaleza/CE

Por meio do presente trabalho, discute-se acerca da efetividade da Audiência de Custódia, desde sua implantação em 2015 às mudanças advindas com a pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021 em Fortaleza - Ceará. Discorre-se sobre a cultura enraizada no meio policial e jurídico brasileiro de que a Audiência de Custódia serviria como inst...

A abordagem de conceitos jurídicos fundamentais na disciplina de sociologia para o ensino médio

O presente artigo científico discute a importância do ensino de Sociologia no Ensino Médio, enfatizando a relevância dessa disciplina no desenvolvimento de habilidades críticas e analíticas nos estudantes. Além disso, o texto apresenta uma análise da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aborda temas transversais relativos ao Direito Cons...

Pensamento estrangeiro sobre as sociedades limitadas. Como ocorreu a sua criação?

Primeiramente, é importante salientar que a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada mencionada no título, tem suas origens na década de 1980. Essa foi uma medida jurídica implementada para reduzir os riscos associados aos empreendedores individuais, promovendo, assim, o investimento por parte deles....

O princípio da insignificância aplicado aos crimes tributários

O desenvolvimento desta pesquisa apoiou-se no levantamento bibliográfico e documental, a fim de discutir a insignificância aplicada aos crimes tributários. Partiu-se, pois, do conceito deste importante princípio, bem como de suas origens no contexto brasileiro, a fim de verificar a sua aplicabilidade por meio das posições firmadas pela jurisp...

A Nova Dinâmica da Petição Intercorrente

No cenário jurídico brasileiro, a evolução legislativa e jurisprudencial é uma constante, e um dos temas que recentemente sofreu alterações significativas é o da petição intercorrente. Como profissional do Direito, é crucial analisar criticamente as implicações dessas mudanças, especialmente no que tange aos direitos e estratégias do...