Aspectos históricos e algumas disposições sobre desenvolvimento e direito ambiental

Neste artigo, de cunho exploratório, são apresentados autores e concepções sobre aspectos históricos do desenvolvimento. Também expostas algumas disposições gerais sobre Direito Ambiental e, de maneira sucinta, apresentado o entendimento de Dufumier sobre desenvolvimento agrícola e meio ambiente. Neste sentido, o presente artigo jurídico ...

(In)Aplicabilidade do Parcelamento Judicial do Artigo 916 do CPC de 2015 no Cumprimento de Sentença em Face das Leis, Entendimentos e Princípios da Execução

O presente artigo tem como tema principal as questões que envolvem a possiblidade da aplicabilidade do parcelamento judicial previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 na fase de cumprimento de sentença, focando-se em como surgiu este instrumento, todos os seus aspectos e fundamentos que permitiram e permearam o tema até chegar ...

Mercado de Direito saturado ou faltam bons profissionais no mercado?

O presente ensaio visa analisar se há, factualmente, a tão dita saturação de mercado dentro do Direito ou se, por outro lado, o mercado não está saturado, mas o que faltam são bons profissionais no mercado. Há análise a ser feita é baseada em dados empíricos e as visões do autor sobre a temática....

As comunidades invisíveis do projeto de implantação do aterro sanitário no Município de Iranduba/AM

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) promoveu no dia 27 de novembro de 2022 uma Audiência Pública, no município de Iranduba/AM, para apresentar e discutir os Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) acerca do projeto de implantação do Aterro Sanitário de Iranduba/AM. ...

Planos de Saúde no Brasil: O Maior Dilema Ético nas Barras dos Tribunais

Os reajustes e negativas dos planos de saúde compõem os maiores dilemas éticos nas cortes brasileiras. O país conta atualmente com 51 milhões de seguros médicos privados e 32 milhões de seguros odontológicos, com os reajustes de planos de saúde virando um grande tormento para muitos usuários. No caso de idosos, o reajuste por faixa etári...

Análise da Lei 15.035/2024 em face do princípio da presunção de inocência e a potencial perpetuação do direito penal do inimigo na sociedade brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei 15.035/2024 na sociedade contemporânea brasileira, além de trazer reflexões acerca de eventual não observância do diploma legal em face do princípio da presunção de inocência. Ademais, são abordados importantes conceitos sociais e legais, oportunizando ainda uma análise do re...

Mas afinal, o que é um Termo De Referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aqui...

Fazendo uma abordagem terapêutica dos menores infratores o "Modelo Missouri"

O caso objeto deste trabalho trata-se de uma notícia na qual relata que no início dos anos 70, o estado do Missouri iniciou um experimento em seu tratamento de menores infratores. Como a maioria dos estados Missouri encarcerou jovens condenados por crime ou contravenção em instalações grande semelhantes a prisões durante muitos anos, no enta...

Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

Diferenças entre o contrato de gestão das organizações sociais e o contrato de desempenho das agências executivas e aspectos doutrinários sobre o instituto do contrato de gestão/desempenho

O artigo tem como propósito proceder a uma análise jurídica do instituto do contrato de gestão/desempenho como mecanismo de dinamização e agilização do funcionamento da administração pública, que progrediria, em parte, devido à adoção do aludido contrato, do modelo burocrático para o gerencial, tendo como elemento norteador o princí...

Raquel de Queiroz, justiça social e o Estado Social de Direito: uma análise de O Quinze sob uma perspectiva constitucional

O presente trabalho tem como intuito a análise da obra O Quinze, de Rachel de Queiroz, sob a ótica da justiça social no Estado Social de Direito. O objetivo é analisar de forma humanitária como o Estado Social de Direito brasileiro garante os Direitos Fundamentais de cunho social na Carta Magna brasileira, sob a ótica social da escritora Rach...

Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro

A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje. Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou por sucessivas modificações, buscando aperfeiçoar os mecanismos de seleção de empresas e garantir a impessoalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. ...

A supressão da separação dos poderes e o esvaziamento do controle de constitucionalidade na era Vargas: as aspirações fascistas da Constituição Federal de 1937

o presente artigo possui como objetivo analisar o instituto da revisão judicial exercido a partir do controle de constitucionalidade como elemento essencial aos regimes democráticos, explorando a sua supressão no Estado Novo de Getúlio Vargas e durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a “Constituição Polaca”, notadamente ins...

Fenômeno das Mega Constelações de Satélites e Inteligência Artificial: as startups na concorrência comercial espacial-planetária do setor telecom e o comércio eletrônico global na internet.

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno das mega constelações de satélites e os reflexos jurídicos daí decorrentes, principalmente na relação do setor de telecomunicações com o comercio eletrônico globalizado na internet, sob as perspectivas do direito comercial, adotando a metodologia de estudo centrada em pesquisas em li...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...

A lista suja do trabalho escravo de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024

O artigo aborda a Lista Suja do Trabalho Escravo, regulamentada pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 2024, destacando seu papel como instrumento essencial na luta contra condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil. Após contextualizar o histórico da escravidão no país e os compromissos internacionais firmados, o...

Mediação policial: uma ferramenta a serviço do princípio da eficiência

A pesquisa tem como objetivo sugerir uma inversão na lógica judicializadora dos conflitos de menor potencial ofensivo apresentados nas unidades de polícia civil. Para tanto, toda a reflexão jurídica deverá ser pautada à luz do princípio constitucional da eficiência. Delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental ...

A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal e a Exigência de Confissão para Concessão do Benefício

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, criou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite a extinção da punibilidade do acusado, sem persecução judicial, desde que ele confesse formalmente o crime. No entanto, essa exigência é considerada por parte da doutrina como uma violação de direitos fundamentais. Est...

A Função Social da Terra nas Modernas Reformas Fundiárias

No começo de 2025, teve início os efeitos práticos da reforma agrária implantada pela África do Sul, com expropriação sem indenização, equivalente a um confisco de terras improdutivas, gerando forte reação no país. De fato, a Lei de Expropriação 13 de 2024 revogou a anterior Lei de Expropriação 63 de 1975, que previa a desapropriaç...

Uma teoria do liberalismo e da democracia: uma (re)conciliação

O presente artigo versa a respeito da dicotomia entre o liberalismo, dando este a origem ao Estado de Direito, versus o princípio da igualdade. Discutir-se-á se, de fato, é possível conciliar liberalismo e igualdade no Estado Democrático de Direito contemporâneo....