Política de drogas e o Brasil

A política de drogas é um tema controvertido em todo o mundo, seja do ponto de vista da penalogia seja do conteúdo objetivo da legislação no tocante a quais substâncias devem integrar o rol das denominadas “drogas” que são tuteladas pela legislação 11343/06 a qual trará consequências penais para os sujeitos que praticarem os diversos...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

Violência no futebol e a ineficácia da lei geral do esporte

Este artigo analisa a persistente violência no futebol brasileiro, e a ineficácia da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/23) em coibir esses comportamentos. Considerado o esporte mais popular do país, o futebol tem sido marcado por inúmeros episódios de violência ao longo dos anos, tanto no âmbito profissional, quanto nos campeonatos amador...

Como o Direito Internacional do Trabalho impacta a legislação específica dos países

O presente artigo objetivou analisar como o direito internacional do trabalho impacta na legislação específica dos países. Para tanto, aborda as Convenções da OIT como instrumentos de regulação normativa; e analisa as normas da OIT como normas de direitos humanos. A metodologia empregada na realização desta pesquisa foi a pesquisa bibliog...

A identidade do policial militar e os reflexos da cultura organizacional: perspectivas jurídicas e sociais

O presente artigo explora como a cultura institucional da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) molda a identidade profissional dos seus membros e influencia a transição para a aposentadoria. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, por meio de análise documental de legislações e entrevistas semiestruturadas com policiais aposentados. A...

A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho

O artigo científico tem como objetivo, analisar as consequências jurídicas oriundas do não cumprimento, por parte do empregador, das normas de saúde e segurança do trabalho, nas atividades insalubres. Para tanto, procurou-se analisar a evolução da relação de trabalho ao longo dos séculos e como ela se constitui atualmente. Ainda, verific...

O uso da inteligência artificial no meio contábil

A inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel cada vez mais importante no campo contábil, proporcionando eficiência, precisão e ideias valiosas para profissionais e organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar como a Inteligência artificial pode ser usada no meio contábil, bem como, quais são as vantagens e as desva...

A psicopatia e o direito penal: discussão acerca da aplicabilidade de pena ou medida de segurança

O presente trabalho acadêmico possui como objetivo desenvolver o estudo acerca do criminoso portador da psicopatia e a sua relação com o direito penal brasileiro vigente. A discussão se estenderá em compreender o comportamento dos agentes portadores deste transtorno, pois embora a psicopatia não seja considerada uma doença mental, mas sim um...

Defesa da concorrência no plano internacional: análise do contencioso entre Brasil e comunidades europeias, relativo aos subsídios à exportação do açúcar – DS 266

O presente artigo tem como objetivo analisar o contencioso comercial entre o Brasil e as Comunidades Europeias (CE) relativo aos subsídios à exportação de açúcar, caso DS266 na Organização Mundial do Comércio (OMC). O problema central envolve a alegação do Brasil de que a CE violou compromissos da Rodada Uruguai ao conceder subsídios qu...

A ideia de livre arbítrio sob a influência do humanismo renascentista de Picolo Della Miranda

Este artigo tem o papel de analisar a relação do humanismo renascentista e o pensamento de dignidade humana com o livre arbítrio. Este artigo irá analisar o pensamento de Giovanni Pico dela Mirandolla, visto ser um dos precursores sobre a reflexão do autoconhecimento e da ideia de reconhecimento como o ser humano nasce com o livre arbítrio pa...

A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: Uma análise do art. 492, inciso i, alínea “e”, do CPP à luz da presunção de inocência

Este trabalho propõe-se, por meio do desenvolvimento de pesquisa teórica e jurisprudencial, analisar a novidade legislativa introduzida pelo “Pacote Anticrime” do artigo 492, do Código de Processo Penal, alínea “e”, inciso I, que prevê a possibilidade de prisões imediatas logo após a condenação pelo Tribunal de Júri a pena igual o...

A superlotação carcerária no Brasil sob a égide da (ir)razoável duração do trâmite processual: a violação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, os “corredores da morte” brasileiros e a adoção do princípio numerus clausus como alternativa à questão

Este artigo, com base em uma revisão bibliográfica, investiga as principais causas da morosidade judiciária no Brasil contemporâneo e sua relação direta com a superlotação carcerária. A partir dessa análise, explora as consequências negativas para a população encarcerada, cujos direitos fundamentais são frequentemente violados devido ...

Análise do Acórdão de 11 de junho de 2009, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo T-115/07: Last Minute Network v. IHMI - Last Minute Tour

O presente estudo analisa o acórdão de 11 de junho de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo T-115/07, envolvendo as marcas Lastminute.com e Last Minute Tour. O caso discute a capacidade distintiva e o conceito de “secondary meaning” de expressões descritivas, abordando a disputa entre a Last Minute Network e a Last Min...

O que diz o STJ Sobre a Cobertura de Psicopedagogia em Planos de Saúde?

No cenário da saúde suplementar, a cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um tema de grande relevância e complexidade. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu decisão[1] que define os parâmetros para a cobertura de sessões de psicopedagogia por planos de saúde....

Responsabilidade extracontratual do estado: Erro judiciário na sentença penal condenatória

A responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro judiciário na sentença condenatória penal, ainda hoje, gera acentuados debates. Estes se intensificam na medida em que se procura definir os requisitos que impõem ao ente administrativo à obrigação de reparar os danos provenientes do desacerto na decisão de mérito na esfera penal, ...

ICMS pago a maior na ST pode ser restituído segundo STJ

Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Na...

Startups de IA e Indústrias de Mineração e Siderurgia: impactos do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e da Declaração de Kazan no fortalecimento do Brasil no BRICS.

Este artigo tem por objetivo examinar a competitividade dos setores de mineração e siderurgia brasileiros no cenário global, destacando a liderança da China e a posição do Brasil entre os dez maiores produtores de minério de ferro e aço, bem como o impacto das startups de inteligência artificial (IA) nesses setores. Utilizando uma metodolo...

Cláusula de reversão nas doações de bem público

O presente artigo visa analisar a doação de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, abordando os requisitos legais e constitucionais que devem ser observados para evitar a nulidade da doação. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de inclusão da cláusula de reversão, que permite ao Poder Público reaver o bem ...

O papel institucional das escolas militares do amazonas no enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no cotidiano escolar

O papel institucional das escolas militares do Amazonas pode influenciar o enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no dia a dia escolar, principalmente devido ao modelo de disciplina e hierarquia adotado nessas instituições. O objetivo central deste artigo foi examinar se a maneira como os condicionantes da relação pedagógica que ...

A (dis)funcionalidade do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição Federal e do comportamento da Corte nos dias atuais

Este artigo identifica a atuação do Supremo Tribunal Federal de acordo com as funções estabelecidas na Constituição Federal, e possíveis disfunções a partir da sua postura como um Tribunal Constitucional, Suprema Corte, um Tribunal Ativista e ainda como Corte Política. ...