Aplicabilidade do princípio do não retrocesso social frente à garantia do direito à segurança pública

Este artigo se propõe a analisar a aplicabilidade do princípio do não retrocesso como forma de garantir o mínimo aceitável em relação ao direito à segurança pública. Além da inegável relevância social do tema, que oferece um instrumento de conscientização dos deveres e responsabilidades que devemos ter enquanto cidadãos, criando ass...

Uma análise do poder familiar mediante a observação de sua evolução histórica sob a ótica do direito civil constitucional

O objetivo do presente trabalho acadêmico busca evidenciar como o sistema jurídico pátrio vem se adequando às diversas transformações sociais, que refletem diretamente em nosso ordenamento jurídico, inclusive no que tange ao Direito das Famílias. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a família se tornou a base da sociedade...

A legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo

O presente trabalho é destinado ao estudo da legitimidade da Defensoria Pública para a impetração de mandado de segurança coletivo com o objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de vulneráveis, seja qual for a espécie de vulnerabilidade. Em que pese não haver previsão expressa na Lei nº 12.016/09, Lei do M...

Procedimentos Especiais: Uma Análise Detalhada das Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Este estudo explora as Ações de Exigir Contas e de Divisão e Demarcação de Terras sob o Código Civil, através do método dialético. Destaca mudanças no processo civil e elementos essenciais da Ação de Exigir Contas e da Ação de Divisão e Demarcação. ...

Uma análise do crime de lesão corporal à luz dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise pormenorizada do crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal brasileiro, apresentando suas características, bem como discussões doutrinárias e jurisprudenciais. ...

A influência do Novo CPC no processo administrativo

Este trabalho pretende analisar em linhas gerais os impactos do novo Código de Processo Civil no processo administrativo, as suas formas de aplicação, supletiva e subsidiária, a importação de novos institutos e a sua possível nova roupagem a luz da sistemática do processo administrativo. ...

(In)eficiência do modelo brasileiro de solução de conflitos

No seguinte trabalho será discutida acerca da eficiência do modelo de solução de conflitos adotado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo abordados de forma crítica a efetivação dos meios de hetero e autocomposição a serem aplicados no campo do Direito Brasileiro, bem como, serão abordados aspectos em que melhorias poderão ser feitas...

Justiça multiportas: análise sobre os métodos alternativos de resolução de conflitos

O objetivo principal deste trabalho é avaliar abordagens alternativas para a resolução de conflitos, abrangendo métodos de autocomposição e heterocomposição. Em face do aumento significativo das demandas, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de buscar alternativas à tradicional resolução de litígios através do sistema judicial...

Dois pesos e duas medidas: a incidência da insignificância nos crimes tributários e patrimoniais a partir de uma visão funcionalista do direito penal

A inversão da quesitação no Tribunal do Júri: nulidade ou garantia fundamental?

A inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho é destinado ao estudo da inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, em especial após a Constituição de 1988, em que se consagrou o princípio do in dubio pro reo e o princípio da presunção de inocência. Em que pese haver entendimentos jurisprudenciais e doutrinários contrários, a jurisprudência mais rec...

Eutanásia: o direito de escolha entre o viver e o morrer

A prática da eutanásia consiste em antecipar a morte de um indivíduo acometido por uma doença terminal, sem qualquer esperança de cura, com o propósito de aliviar seu sofrimento. Sendo assim o presente artigo tem por objetivo analisar os questionamentos a respeito da prática da eutanásia, bem como todas as suas classificações. Ademais, o ...

A arbitragem como método adequado para solução de conflitos

A arbitragem, desde seus primeiros passos e primeiros registros de sua utilização, vem sendo utilizada em diversos âmbitos do Direito, o que permitiu sua evolução e, consequentemente, adequação às necessidades sociais. Atualmente, verifica-se que a arbitragem vem sendo utilizada principalmente no meio empresarial e trabalhista, a fim de tra...

Implicações da reforma da Previdência no modelo familiar brasileiro

Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, i...

A justiça restaurativa pode substituir a justiça criminal retributiva?

A observação empírica e os estudos criminológicos críticos revelam as deficiências do sistema penal retributivo em cumprir suas funções declaradas, como a pacificação social e prevenção da reincidência. Em resposta a essa contestação doutrinária crescente, a Justiça Restaurativa tem surgido como uma alternativa, enfocando o empoder...

Abandono afetivo e a responsabilidade civil extrapatrimonial

O presente estudo visa analisar o abandono afetivo parental como ensejador da responsabilidade civil extrapatrimonial, razão pela qual serão pontuadas questões acerca da afetividade nas relações familiares à luz dos princípios constitucionais e dos deveres impostos pelo ordenamento jurídico....

Adoção à brasileira: princípio do melhor interesse da criança e do adolescente diante do crime previsto no art. 242 do Código Penal

Adotar é um ato de amor, estando esse presente na humanidade desde as primeiras civilizações possuindo como objetivo perpetuar o legado da família. Para que uma adoção seja materializada, faz-se necessário que os pretendentes a adotantes perpassem por um burocrático processo, esse que é regulamentado pela Lei n° 8.069 de 1990, Estatuto da...

Tráfico internacional de pessoas: Consentimento da vítima e tipicidade

No presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo: o contexto históric...

O direito internacional do refúgio: concessão do refúgio como instrumento de proteção da pessoa humana.

Da valoração do afeto: uma análise acerca da indenização por abandono afetivo parental e seus efeitos

O presente artigo versa sobre o tema “da valoração do afeto, através da indenização por abandono afetivo parental”, sob a ótica jurídica e científica, uma vez que cada vez mais as vítimas de abandono afetivo estão buscando tutela jurisdicional em face do dano que sofreram. A grande problemática é que a prática de valorar o abandono...