29/05/2023 04:50 | MARCELO DOS ANJOS DE CASTRO
O presente artigo objetivou analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância ao réu reincidente. Nessa linha, pretende-se abordar toda a fundamentação teórica do postulado da Insignificância, principalmente o que toca sua natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Ainda, tratar-se-á do...
29/05/2023 04:30 | Osmario Rodrigues da Silva
As apostas esportivas online têm se destacado como uma forma de entretenimento e como um mercado lucrativo. No entanto, a legalidade dessas apostas varia de país para país, o que levanta questões importantes a respeito da regulamentação e legislação envolvidas. No contexto brasileiro, a legalidade das apostas esportivas online ainda é um t...
Categoria: Direito Processo Civil
29/05/2023 04:27 | Taina Dos Santos Madela
O presente artigo tem por objeto principal a análise do artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, este dispositivo permite a inserção, no procedimento comum, de técnicas especiais de diferenciação procedimental. Com vistas a garantir, portanto, a flexibilização do procedimento, entre o comum e os especiais, desde que se asseg...
Categoria: Direito Administrativo
29/05/2023 04:25 | Wilson Carlos Mucapola
O que deve caracterizar os órgãos da Administração Pública, na busca da satisfação de interesses tidos como colectivos, é uma incessante busca de uma base de harmonia, no exercício das suas actividades e a defesa das garantias e interesses legítimos dos particulares. Daí que, os gestores públicos devam observar com alguma atenção, a f...
29/05/2023 04:22 | Natascha Maria Pedroso Facco
O artigo apresentado possui o objetivo de discutir a plausibilidade da aplicação do Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil enquanto uma das ferramentas capazes de compensar a regressividade do recolhimento tributário. A discussão do tema demonstra-se essencial para a consecução de um m...
29/05/2023 04:18 | Adriele Silva de Moura
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar sobre a possibilidade de deserdação por abandono afetivo, uma vez que há na jurisprudência pátria uma valorização do afeto nas relações parentais, através da análise casos concretos e revisão bibliográfica, afim de discutir sobre a possibilidade de atualização do ordenamento ju...
26/05/2023 04:39 | GABRIEL RABI MENDES CHAVES
O presente trabalho tem por escopo analisar a "fluid recovery" e o seu destino legal, institutos previstos no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, respectivamente. A "fluid recovery" é uma modalidade de liquidação e execução coletiva que visa impedir o enriquecimento sem causa de quem pratic...
26/05/2023 04:35 | DENER NERES CAMINHA
O presente artigo discorre sobre a violência praticada no âmbito escolar tendo o educador como vítima, é um trabalho que abrangeu publicações científicas publicadas entre 1996 e 2015. Nos últimos anos tem se acompanhado crescentes protestos realizados pelos educadores por melhorias na profissão. O que se observa é que esses protestos vão...
26/05/2023 04:34 | Alessandra Cristina Santana Picanço Lima
Este trabalho é um breve passeio pelos pensadores da antiguidade, fatos que influenciaram a educação e a metodologia utilizada hoje em instituições de ensino ao redor do mundo. Discute a influência do processo sofrido pelos grandes filósofos, que buscavam principalmente a liberdade de pensamento e sua difusão nos mais diversos estratos soci...
Categoria: Direito Processo Penal
26/05/2023 04:23 | MARCELO HENRIQUE CORDEIRO QUEIROZ
Fundamentado nos ditames da ordem constitucional e nos regramentos do direito processual penal, esse trabalho balizado nas diretrizes fundamentais de nosso ordenamento jurídico, teve como escopo maior demonstrar um paralelismo entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, verificando suas violações e soluções para est...
Categoria: Direito Administrativo
26/05/2023 04:20 | Wilson Carlos Mucapola
O presente artigo refeeivo é fruto de uma investigaçxo desenvolvida em consequência da patologia apresentada pelo meu flloo (Yussani Mucapola)o queo em consequência dissoo levou ao seu desaparecimento físico. Pretendo levar as pessoas a refectirem sobre até que ponto se estao diante da responsabilidade do Estadoo face aos doentes portadores d...
Categoria: Direito Constitucional
26/05/2023 04:10 | Taina Dos Santos Madela
O presente artigo tem por objeto principal realizar uma abordagem da interpretação constitucional, tendo em vista a existência de particularidades presente nas normas constitucionais que as diferem das demais normas do ordenamento jurídico. Sendo realizado ainda uma análise acerca dos princípios interpretação constitucionais. Constata-se qu...
Categoria: Direito Processo Penal
25/05/2023 04:53 | ANNA LUIZA MATTOS DUARTE
O presente trabalho tem como objetivo discutir os efeitos da rescisão dos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Públicos e os indiciados. O tema se justifica, na medida em que o colaborador ao descumprir o acordo deve ter ciência de todos seus efeitos previamente, proporcionando-lhe segurança jurídica ao realizar sua c...
25/05/2023 04:49 | Renato de Assis Pinheiro
O presente capítulo possui o objetivo de analisar os impactos da Lei de Liberdade Econômica na atuação e no desenvolvimento dos novos negócios e dos novos mercados no Brasil, sobretudo das startups inovadoras e tecnológicas, que trazem inovações disruptivas ao mercado nacional. Conforme será demonstrado, o ambiente de negócios já foi dir...
25/05/2023 04:33 | GABRIEL RABI MENDES CHAVES
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da imposição legal do regime de separação de bens no casamento e na união estável dos maiores de setenta anos à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras. Para tanto, foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais e revisão bibliográfica da doutrina brasileira acerca ...
25/05/2023 04:30 | Lucas Sapha Silveira de Almeida Leitão
Sabe-se que as consequências trazidas pela pandemia de COVID-19 deixarão marcas permanentes na sociedade. Com medidas como a do isolamento social, o fluxo de dados e informações de forma eletrônica tiveram um aumento significativo, o que pode resultar em violações a Direitos Fundamentais. No Brasil, o direito à privacidade é resguardado p...
25/05/2023 04:13 | Wilei Marcos Pinho de Souza
O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução dos direitos de família e filiação, demonstrando uma reorganização na estrutura jurídica da família, e a possibilidade do reconhecimento extrajudicial dos filhos afetivos, contribuindo para a preservação da dignidade da pessoa humana. A filiação compreende todas as relações, e r...
Categoria: Direito Processo Penal
25/05/2023 04:08 | Karolayne Limoeiro Bernardo
O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre as dificuldades sociais para a ressocialização de dependentes químicos frente a responsabilidade estatal. E especificamente, compreender a incidência da função da pena com base nos princípios da execução da pena, bem como entender a relação entre a criminalidade e a ressocialização de...
24/05/2023 04:58 | GABRIELLA DE BARROS AFONSO FERREIRA
A competência consultiva da Corte Interamericana desempenha um importante papel na construção dos Direitos Humanos no âmbito do sistema protetivo regional. Nesse contexto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com base no artigo 64.1 da Convenção Americana apresentou um pedido de Parecer Consultivo sobre "Abordagens diferenciadas à...
24/05/2023 04:50 | ANNA LUIZA MATTOS DUARTE
A Lei nº 13.655/18 introduziu artigos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que versam sobre a interpretação e aplicação do Direito Público, impondo às esferas administrativas, controladora e judicial maior responsabilidade ao proferir decisões que envolvem a administração pública. Assim, este trabalho se justifica para melhor com...