A responsabilidade civil no caso da desistência da adoção

O presente artigo tenciona debater aspectos relacionados à responsabilidade civil dos adotantes referente à desistência da adoção no Brasil. As famílias passaram a ser reconhecidas pelos laços de afetividade entre seus membros, assim, o princípio da afetividade vem ganhando força dentro da legislação brasileira, sendo fundamental no âmb...

Análise histórica da autonomia conferida (ou não) aos municípios pelas constituições brasileiras

O presente trabalho tem como escopo a análise do grau de autonomia conferido às municipalidades brasileiras ao longo da história, através da pesquisa e observação dos principais dispositivos das Constituições pretéritas que garantiam, reduziam, ou abalavam a autonomia desses entes. O estudo ainda pretende debater sobre a utilização do te...

O retrocesso da homologação de transação extrajudicial trabalhista frente ao modelo de justiça multiportas

A resolução de conflitos está entre os assuntos mais discutidos no âmbito do poder judiciário, em especial diante da cultura da litigiosidade existente nesse país. No Brasil, estima-se que são distribuídos aproximadamente 26,9 milhões de processos judiciais por ano. Nesse cenário caótico, ganhou relevo o sistema de Justiça Multiportas, ...

O direito à cidade como ferramenta de implementação da justiça social

No âmbito jurídico, a noção de justiça social, que incorpora princípios como equidade e inclusão, é frequentemente tratada com ambiguidade. Contudo, é patente que determinados segmentos sociais estão sujeitos a desvantagens sistemáticas em ambientes urbanos, em decorrência de desigualdades racial, de gênero e socioeconômica. Nos espa�...

A eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro x visão de outros países

O presente artigo tem como finalidade dispor sobre um tema que possui grande divergência no mundo: a eutanásia. Essa conduta não é aceita no ordenamento jurídico brasileiro, e para o Direito Penal ela é tipificada como crime de homicídio. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos o direito à vida, como o bem tutelado do homem, di...

Análise Comparativa e Principais Discussões Acerca de Crimes Contra o Patrimônio

O objetivo do presente artigo é, a partir de uma breve análise de alguns dos dispositivos da parte especial do Código Penal Brasileiro, fazer observações com fulcro de distinguir aqueles tipos penais que se assemelham em alguns pontos, mas que, na prática, deve-se atentar para determinados aspectos, evitando, assim, eventual confusão. Busca-...

A imunidade tributária recíproca como uma ferramenta essencial na manutenção do pacto federativo

O presente artigo busca analisar a aplicação da imunidade tributária recíproca como importante ferramenta no âmbito das limitações ao poder de tributar do Estado. Busca-se enfatizar a necessidade que o Estado tem de possuir algumas prerrogativas em face para uma correta pacificação social, porém, essas prerrogativas não podem ser ilimita...

Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015

Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas principais correntes doutrinárias, qual delas é mais aceita e qual é o entendimento do Superior Tri...

Violência obstétrica: negligência e penalidade dos profissionais de saúde

O presente artigo possui o objetivo de analisar a temática da responsabilização nos casos de violência obstétrica e ética dos profissionais de saúde e do setor público sob uma perspectiva jurídica. O grande problema da violência obstétrica é a naturalização dos atentados sofridos por essas mulheres, isso se dá principalmente por um a...

A relação da psicopatia e a culpabilidade no Direito Penal

A presente obra tem o propósito de analisar o transtorno da personalidade antissocial (psicopatia) de acordo com a legislação penal vigente no país, e estabelecer uma relação com a omissão do Código Penal em relação à questão da imputabilidade. Serão examinados alguns conceitos relacionados ao transtorno da personalidade antissocial, d...

A (in) constitucionalidade da vedação da livre escolha do regime matrimonial após os 70 anos de idade

O presente estudo tem por objetivo principal analisar a inconstitucionalidade ou não do artigo 1.641-II do Código Civil, em conflito com a Constituição Federal, sobretudo os princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana. Além disso, a relevância das Súmulas 377 do Supremo Tribunal Federal e 655 do Superior Tribunal de Justiça em rel...

Delação premiada: a luta contra a corrupção e sua influência na lava jato

O Presente Trabalho tem como objetivo analisar e relatar os fatos ocorridos na maior operação do ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho encontra-se descrito em três capítulos que narram os fatos acontecidos em um dos maiores escândalos do Brasil envolvendo empreiteiras, políticos e empresários. O artigo possui como objetivo geral mo...

Da possibilidade de contratação do SENAI por dispensa de licitação para prestar serviços de capacitação em empreendedorismo inovador

O presente artigo objetiva fazer uma análise jurídica com base na legislação e na jurisprudência pátria acerca da possibilidade de contratação direta do SENAI para prestação de serviços técnico-especializados de capacitação em empreendedorismo inovador ao ente público por meio de dispensa de licitação pública....

Estudo do caso Alyne S. Pimentel Teixeira vs. Brasil

O presente trabalho consiste em um estudo do caso Alyne S. Pimentel contra o Estado Brasileiro, perante o Comitê CEDAW das Nações Unidas. Trata-se de um caso de Alyne S. Pimentel, mulher que estava grávida e que faleceu devido ao negligente atendimento de saúde recebido. A análise aborda as normativas, os procedimentos legais e as implicaçõ...

IOF em contratos de conta corrente

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é imposto de competência federal cujas hipóteses de incidência, previstas constitucionalmente, são operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A legislação infraconstitucional prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras sobre opera...

A responsabilidade civil diante do abandono afetivo

Buscou-se através da pesquisa, analisar a responsabilidade civil dos genitores diante do abandono afetivo, no que se refere à possibilidade de punição por descumprirem os deveres legais básicos perante seus filhos. Pautado no Direito Civil, será exposto um breve conceito a respeito das entidades familiares, visto que, diante das mudanças que...

A influência midiática nas decisões do tribunal do júri: análise do caso da boate Kiss

O presente trabalho foi redigido no afã de compreender o quanto os meios de comunicação influenciam em casos de responsabilidade do Tribunal do Júri, levando-se em conta a análise do caso do incêndio na Boate Kiss. A metodologia embasada para o trabalho envolveu o método hipotético-dedutivo conforme pesquisas teóricas e baseadas em artigos...

Limites da revisão contratual: um estudo do art. 478 do Código Civil brasileiro

O objetivo do presente artigo consiste em examinar os limites da revisão contratual efetuada pelo Poder Judiciário no âmbito do art. 478 do Código Civil brasileiro. Para isso, a autora procedeu a um exame qualitativo da doutrina em prol de averiguar os pressupostos para a incidência do instituto revisionista, visto que a mera leitura do art. 4...

O princípio da preservação da empresa como um avanço na concepção do devedor insolvente

O presente artigo tem por objetivo elucidar os avanços que ocasionaram uma nova concepção da figura do devedor insolvente ao longo da história. Essa nova perspectiva que modificou a imagem estritamente pejorativa que possuía o devedor insolvente, passando a insolvência a ser concebida como algo natural e inerente ao próprio risco da atividad...

Métodos extrajudiciais de solução de conflito e Defensoria Pública

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. É a própria Constituição Federal, em seu artigo 134, ...