Cartilha Informativa com Orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A situação financeira em 1997 dos governos estaduais estava insustentável e a administração federal elaborou uma proposta de acordo de renegociação das dívidas estaduais. No ano de 1998, entrou na agenda política do governo federal a ideia de se regulamentar o art. 163 da Constituição Federal de 1988, que tratava de finanças públicas. ...

Reflexões acerca do direito de família: conceitos fundamentais

A família está consagrada pela Constituição Federal/88 em seu artigo 226, como sendo base da sociedade, com proteção do ente estatal, cujos parágrafos abordam as espécies de entidades familiares, sendo constituída pelo casamento civil, a união estável e a família monoparental. Porém, por conta das mudanças e transformações sociais, ...

Proteção de dados pessoais: política de privacidade, aviso de privacidade e termo de consentimento

Este artigo aborda as diferenças e a importância de três documentos fundamentais para a proteção de dados pessoais: a Política de Privacidade, o Aviso de Privacidade e o Termo de Consentimento. A Política de Privacidade é um documento técnico que detalha como uma organização realiza o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de orien...

O Abuso de Poder Político-Econômico na Cooptação Eleitoral de Classes Profissionais.

Este ensaio examina a possibilidade de extensão às categorias profissionais essenciais de algumas condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições, analisando os efeitos dessa extensão. De fato, é notório o potencial de profissionais de saúde de influenciar sub-repticiamente o voto de eleitores que necessitam urgentemente de cuidados mé...

A teoria do dano moral em ricochete: por uma efetiva aplicabilidade

o presente artigo tem como intuito a análise da teoria do dano moral em ricochete, compreendido como o dano moral indireto, em que se adota a teoria dos resquícios da personalidade do de cujus – do falecido – e como ele pode transferir o dano moral, por lesão aos seus direitos personalíssimos, a terceiros. O objetivo do presente trabalho é...

Termo de Ajustamento de Conduta no Direito Administrativo – Disciplinar da Polícia Civil de São Paulo

Em homenagem aos princípios da Economia Processual e da Celeridade e adotando os critérios de um modelo consensual de solução de conflitos, já havia adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por alteração promovida pela Lei Complementar 1.321/21, em seus artigos 267 – A a 267 – P, “Práticas Autocom...

O papel institucional das escolas militares do amazonas no enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no cotidiano escolar

O papel institucional das escolas militares do Amazonas pode influenciar o enfrentamento ao assédio moral que os alunos sofrem no dia a dia escolar, principalmente devido ao modelo de disciplina e hierarquia adotado nessas instituições. O objetivo central deste artigo foi examinar se a maneira como os condicionantes da relação pedagógica que ...

Ministério Público e Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988

Definição constitucional: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ...

O juízo de garantias no processo penal: um estudo sobre sua implementação e implicações, desvantagens e vantagens no sistema jurídico brasileiro

A promulgação da Lei nº 13.964/2019 introduziu o instituto do Juízo de Garantias no sistema de Justiça criminal brasileiro, desencadeando debates sobre suas implicações, desvantagens e vantagens. Esta monografia aborda o tema, analisando a implementação do juízo de garantias e seu impacto no sistema jurídico do Brasil. O estudo busca com...

O enfraquecimento do Poder Estatal frente ao capitalismo globalizado

Este artigo investiga como o capitalismo globalizado tem contribuído para o enfraquecimento do poder estatal, especialmente no contexto da soberania e da regulação econômica. Discutem-se os impactos da desregulamentação, privatização e integração global sobre as funções tradicionais do Estado, assim como as dinâmicas entre atores trans...

Oráculos Modernos de Inteligência Artificial: o projeto de infraestrutura Stargate, a ascensão da startup DeepSeek e os desafios da soberania digital.

O artigo examina a transição dos oráculos da antiguidade para os oráculos modernos de inteligência artificial (IA), destacando a ascensão da startup chinesa DeepSeek e o ambicioso projeto norte-americano Stargate em parceria com as big techs, examinando desafios jurídicos, éticos e geopolíticos da programação de algoritmos, com método d...

Constitucionalismo e Constituição

O artigo aborda a evolução do constitucionalismo e da Constituição, destacando suas diferentes fases históricas e conceituais. Inicialmente, explora-se a noção de Constituição como um fenômeno jurídico, político e social, seguido da análise da transição do constitucionalismo antigo para o moderno. São examinadas as contribuições f...

A Regulação da Engenharia Climática na COP 30

O presente artigo incursiona no Direito da Engenharia Climática no contexto da COP 30 no Brasil. A regulação da geoengenharia visa descartar propostas esdrúxulas na corrida frenética que se instalou na área, selecionando métodos mais viáveis e com menor risco aos ecossistemas. Para tanto, serão confrontadas as propostas NCS e NbS no âmbit...

Controle difuso-concreto de constitucionalidade

(...) algo difuso é algo espalhado, disperso, disseminado. Controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser feito por qualquer juiz ou Tribunal. (...) Todavia, há importantes condições: no controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalid...

Saúde Suplementar e SUS: A dicotomia entre o público e o privado

O cidadão brasileiro que opta pela saúde suplementar enfrenta uma complexa dicotomia, ao tentar equilibrar dois direitos que, à primeira vista, deveriam ser complementares, mas que na prática geram tensões e diversos desafios. De um lado, o Art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à saúde como universal e gratuito, a ser...

Sujeitos de direito e direitos da personalidade: nascituro na jurisprudência pátria

A pesquisa científica atual explora a viabilidade da adoção do nascituro dentro do sistema jurídico brasileiro, com ênfase na figura do intuitu personae. Para isso, são examinadas as teorias doutrinárias controversas e as decisões dos tribunais nacionais, considerando a ausência de regulamentação legislativa sobre o assunto....

Teoria pura do direito: a hierarquização das normas

: Faz uma breve explanação sobre os principais pontos da obra Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, evidenciando sua imensa vontade de transformar o Direito em uma ciência pura e exata. Foca ainda na hierarquização das normas no que tange à sua elaboração, sendo a norma superior fundamentadora da norma inferior, e pressuposto da sua valid...

O aquecimento global e o aumento dos desastres ambientais

De início, nos últimos anos, o aquecimento global tem causado um aumento na frequência e intensidade dos desastres ambientais ao redor do mundo. Os dados mostram que as temperaturas estão subindo e os eventos climáticos extremos estão se tornando mais comuns. Mas qual é a relação entre o aquecimento global e os desastres ambientais?...

O Feminicídio trocando de roupa no espelho legislativo.

O presente trabalho pontua o surgimento do Pacote Antifeminicídio ao cenário jurídico brasileiro, nome de batismo popular conferido a Lei 14.944/24, visando ao combate mais eficaz da violência de gênero em nosso território, e, para tanto, realizando alterações pontuais em diversos dispositivos insertos no Código Penal e na Legislação Pen...

Organização administrativa: administração direta e autarquias

Decreto-Lei nº. 200/1967, Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Lei n. 14.600/2003 Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Minis...