Ética na filosofia antiga: Epicuro

Para iniciarmos este trabalho, é preciso, primeiramente, entender o contexto em que surgiu Epicuro. Este filósofo viveu em um período de insatisfação com a situação das cidades-Estado da Grécia. Ali, a vida sociocultural era irresponsável, marcada principalmente pela falta de justiça social. O domínio daquela época não era muito difere...

Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas instituições de ensino superior

Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas Instituições de Ensino Superior. Especificamente pretende-se: a) identificar cláusulas abusivas e ilegais no contrato de prestação de serviço; b) explicar sobre o pagamento de preços indevidos, e; c) discutir a relação entre o lucro e a...

Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF E STJ

As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram. Mas o que são decisões vinculantes? ...

Clínicas médicas e a equiparação hospitalar: o que muda com a nova reforma tributária?

Com a regulamentação, muitas clínicas questionam se a equiparação hospitalar ainda é uma estratégia válida A tese de equiparação hospitalar para clínicas médicas é uma estratégia contábil e fiscal amplamente utilizada para reduzir a carga tributária de sociedades médicas. ...

O Sistema Prisional e a atividade de inteligência

A criminalidade, existente em diferentes esferas e segmentos da sociedade, proporciona sensação generalizada de insegurança. As organizações criminosas estão cada vez mais complexas e com caráter transnacional. A Atividade de Inteligência obtém, analisa e dissemina conhecimentos para o enfrentamento ao crime organizado. Os objetivos que no...

Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF

Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de des-pesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuin-do mais respo...

A proliferação das medidas provisórias no governo Lula

A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, houve uma p...

A educação formal no processo de ressocialização de privados de liberdade

A educação possui papel primordial na ressocialização de pessoas privadas de liberdade que cumprem pena em regime fechado, sendo instrumento transformador do cotidiano e proporcionando bem-estar e a qualidade de vida. ...

Qual é o prazo para guardar e manter os documentos fiscais

O prazo que o fisco exige para que os documentos que embasam a escrituração dos contribuintes é de 5 (cinco) anos....

Acordo de colaboração premiada firmado perante o Delegado de Polícia: análise à luz do sistema acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa

A colaboração premiada é uma relevante técnica de investigação e obtenção de provas no combate às Organizações Criminosas. Contudo, a possibilidade conferida pela Lei nº 12.850/2013 ao delegado de polícia de firmar acordos de colaboração premiada com colaboradores suscita intensos debates na doutrina, especialmente no que tange à co...

O acesso à Justiça pelos vulneráveis e o papel da Defensoria Pública na promoção dos direitos humanos

O presente artigo trata da análise do acesso à justiça pelos vulneráveis, a partir da promoção dos Direitos Humanos pela Defensoria Pública, observando a legislação e jurisprudência nacional e internacional, bem como normas de soft law e doutrinas especializadas, com foco nos Direitos Humanos, mas observando as nuances de outras áreas ju...

Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica

o presente artigo versa a respeito do REsp 1.497.574/SC julgado pelo STJ, sendo o conteúdo do caso concreto a discussão se cabe a ampliação do conceito de consumidor para pessoas jurídicas que são fornecedores no mercado de consumo, principalmente no que tange aos empréstimos entre pessoas jurídicas de direito privado....

Incentivos para pessoas físicas e jurídicas doarem ao fundo da pessoa idosa

Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar....

Patentes, desenhos industriais e marcas como bens móveis: a monopolização industrial e a liberdade econômica

o presente trabalho é uma análise do art. 83, inc. III do CC/2002 e o art. 5° da LPI (Lei de Propriedade Industrial), considerando patentes, marcas e desenhos industriais – fazendo eles partes do Direito de Propriedade Industrial – como bens móveis. Objetivo: o objetivo do artigo que se escreve é a análise do artigo comentado na introduç...

Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições

Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos en-contram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. ...

A interpretação da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada no Estado do Tocantins

Este estudo visa investigar quais parâmetros norteiam a interpretação jurídica da Justiça Federal frente a flexibilização da aferição judicial da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com base em processos julgados no ano de 2023 no Estado do Tocantins. O objetivo é analisar a ocorrência de diver...

A licença-maternidade e a ADI 6327: impactos e a aplicação em casos de licença-paternidade

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante...

Não oferecimento de denúncia em colaboração premiada: uma análise à luz dos princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública

A colaboração premiada é um mecanismo essencial para a obtenção de provas e a desarticulação de Organizações Criminosas, cuja atuação estruturada e sofisticada frequentemente supera o poder de repressão do Estado. Contudo, a previsão normativa que permite ao Ministério Público não oferecer denúncia ao colaborador, conforme disposto...

IRPJ: lucro real e as perdas no recebimento de créditos

Aproximando a data do encerramento do ano-base fiscal do IRPF e da CSLL continuamos analisando temas inerentes a apuração do Lucro Real para as empresas enquadradas ou optantes por esse regime tributário. Para tanto é bom termos ao alcance imediato o RIR/2018 (1) e a IN 1.700/2017 da RFB....

O precedente e seu panorama histórico

Este artigo realiza uma análise da evolução histórica do precedente, especialmente no âmbito do Civil Law e do Common Law. Os tribunais superiores brasileiros têm utilizado cada vez e com maior frequência as técnicas de uniformização de jurisprudência originadas do common law, razão pela qual se faz especialmente importante a análise h...