A perda de tempo de serviço militar decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade

O Estatuto dos Militares regula toda a vida administrativa e a carreira dos militares, tratando, inclusive, do tempo de serviço, que será considerado no processo de transferência para a reserva remunerada. Como forma de viabilizar a contagem desse tempo de forma individualizada e justa, a lei diferencia os conceitos de “tempo de efetivo servi�...

A responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de omissão

o presente artigo tem por objetivo analisar a divergência existente tanto na doutrina quanto na jurisprudência sobre qual teoria deve ser aplicada aos casos de danos causados ao administrado por atos omissivos do Estado. Será apresentado um histórico da evolução das teorias desde meados do século XIX, além de quais são as correntes doutrin...

Multiparentalidade e a ampliação subjetiva das relações familiares

O presente artigo objetiva tratar da temática de reconhecimento de multiplos vinculos familiares, para além do biológico, incluindo-se o critério da socioafetividade, e, por consequencia, os efeitos jurídicos e não jurídicos que os laços não consanguíneos geram na formação do núcleo familiar. Para tanto, a abordagem da matéria perpass...

Aspectos trabalhistas no âmbito do Mercosul

O Mercosul, bloco econômico fundado em 1991, objetivava aproximar as relações econômicas e a uniformização de direitos e garantias fundamentais entre os Estados-membros. A intensificação das trocas comerciais que fomentaria as relações trabalhistas gerou a necessidade de criação de diretrizes a serem seguidas pelos membros desta organiz...

A desmilitarização da polícia militar

Discute-se neste artigo uma abordagem sobre a construção de um novo modelo de polícia e a consequente unificação das polícias brasileiras, explorando problemáticas do modelo militarizado, as soluções propostas e os possíveis reflexos de uma profunda alteração do sistema de segurança interno do país. Uma reforma institucional é sugeri...

Prolegômenos de francês jurídico

O presente texto tem por objetivo mostrar algumas ideias iniciais de como deve ser abordado o francês jurídico. Os prolegômenos não devem adentrar imediatamente nos termos técnicos inerentes ao cotidiano dos tribunais, pois tais estudos mais avançados demandam conhecimentos prévios do vocabulário básico, das noções de alfabeto e de pron�...

A União errou ao criar o judiciário trabalhista

(...) Existem diversos tribunais sustentando que é ineficaz o artigo referente à prescrição, por avaliar que contraria a garantia constitucional. Dessa forma, mesmo que a matéria seja fonte de diversas discussões, não há dúvidas: a prescrição intercorrente é aplicável na área trabalhista....

O poder de polícia ambiental e a responsabilidade estatal

Aprendizagem profissional e sua contribuição na ressocialização de adolescentes em medidas socioeducativas

O artigo tem por objetivo apresentar o estudo da aprendizagem profissional e sua contribuição na ressocialização de adolescentes em medidas socioeducativas no meio fechado. Esse estudo foi desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, com a formulação de uma hipótese e a análise da ocorrência do fenômeno abrangido pelo tema. Fora...

Soluções para compor os conflitos oriundos do uso anormal da propriedade no direito de vizinhança

As relações humanas passaram por inúmeras evoluções até chegar ao nível atual. Como ser sociável, o ser humano passa por conflitos que surgem no momento que há discordância de pensamentos. Por isso, com o intuito de evitar esses conflitos surge o Direito de Vizinhança com o objetivo de criar regras que ordenem o convívio entre pessoas n...

A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro

A corriqueira nomeação de Curador Especial ao nascituro nesses procedimentos é posta em xeque pela Deputada Federal Sâmia Bomfim. Alega a parlamentar, em pedido dirigido ao CNJ, inexistir base legal para representação de fetos em juízo, bem como não serem eles “sujeitos de direito” a não ser após o nascimento. A Deputada pretende que ...

O uso do verbo to be na comunicação jurídica em língua inglesa

O verbo “to be” em língua inglesa tem o sentido de “ser” ou de “estar” e é um dos verbos mais básicos desse idioma estrangeiro. Os textos jurídicos, portanto, são repletos de sua ocorrência e o operador do Direito precisa ficar atento às suas formas de aplicação. É dizer: as formas afirmativas, negativas e interrogativas, com ...

A proteção jurídica do consumidor no âmbito do e-commerce e suas aplicações no município de Santa Fé do Sul – SP

Com a imperiosidade da internet, surge a preocupação com a proteção do consumidor, em razão da violação de seus direitos em compras presenciais, fator acentuado em meio virtual. Logo, objetiva-se analisar a expansão do e-commerce, e sua relação jurídica com as compras presenciais no município santafessulense. Quanto à metodologia, efet...

A visão platônica sobre os estrangeiros e os reflexos na sociedade atual com o olhar aos Refugiados

Nos dias atuais, onde há um crescente fluxo global de pessoas oriundas de diversos países em busca de acolhimento e refúgio, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados, obrigando-as a requerer refúgio em outros estados, há que se repensar conceitos quanto às críticas ao acolhimento de estrangeiros, que ...

Princípio da intranscendência da pena e a maternidade no contexto prisional

O presente artigo possui como objetivo realizar uma análise acerca da aplicabilidade da intranscendência da pena frente às demais legislações, tais quais a Constituição Federal de 1988, os Códigos Penal e de Processo Penal, além das vertentes trazidas pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1994), o Estatuto da Criança e do Adolesce...

Alienação parental e as dificuldades na convivência familiar

A alienação parental é uma realidade presente dentro das famílias brasileiras que não é de hoje, conforme vem evoluindo a função social demonstram a relevância do poder familiar para o desenvolvimento do indivíduo, tanto para o meio jurídico quanto nas relações pessoais. Assim, através de um estudo bibliográfico e descritivo, a Alien...

Comentários ao Artigo 7º Do Decreto N.º 8.327/2014: Uma análise histórica e sistêmica da Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) sob a perspectiva jurídica e arbitral brasileira

No cenário internacional, uma tentativa de uniformização de um sistema jurídico tem se mostrado cada vez mais próxima de se concretizar, principalmente no que tange a Convenção de Viena Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Este trabalho tem como objetivo mostrar o processo histórico para a formação dos princípi...

O acesso ao canabidiol para uso medicinal à luz dos direitos fundamentais

O Canabidiol é uma substância sem efeitos psicoativos derivada da Cannabis Sativa que possui a possibilidade de uso medicinal, porém enfrenta constante conservadorismo e acaba por possuir uma legislação nacional estritamente reguladora onde seu uso dificultado e burocrático está intimamente ligado ao desacato de direitos fundamentais. Portan...

O direito à segurança social e as plataformas de trabalho digital: crônica de uma morte anunciada?

O artigo visa examinar os fundamentos jurídico-constitucionais do direito à segurança social e os impactos das novas plataformas de trabalho digitais na sustentabilidade do sistema constitucional de segurança social. A análise tem por foco a marginalização dos trabalhadores dessas plataformas do sistema de segurança social, suas consequên...

A dualidade entre a força do direito e as autoridades frente a diferentes núcleos sociais e culturais

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática envolvendo a dualidade entre o que teria maior poder em um núcleo social onde preconizam-se “leis” sociais substancialmente defeituosas. Se seria a autoridade que transmite e pressupõe um elo de confiança com aqueles que estão a ela subordinados ou seria a força coercitiva que o ...