Judicialização e efetivação de direitos sexuais e reprodutivos infantojuvenis: reflexões sobre o aborto legal

Ainda que detentores do status de sujeitos de direitos, a caracterização de crianças e adolescentes como possuidores de direitos humanos sexuais e reprodutivos é controversa em determinados setores da sociedade, incluindo aqui agentes públicos, conforme será demonstrado. Imersas nesta polêmica adultocêntrica estão meninas violadas sexualme...

A deficiência visual no direito previdenciário: reflexos da Lei nº 14.126/2021

Esse estudo teve como base a discussão sobre a visão monocular e seus reflexos previdenciários. Essa deficiência é uma condição que pode sim comprometer a vida cotidiana e profissional de quem a possui. Tal condição passou a ser considerada deficiência pela Lei n° 14.126/2021, conferindo-lhes o direito a um tratamento jurídico diferenci...

O cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Uma análise à luz dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade e da economia processual

A Lei 10.259/2001 e a Lei 9.099/95 não tratam especificamente do cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, prevalecendo o entendimento jurisprudencial, nos citados órgãos, de ser incabível a forma adesiva do recurso inominado. Nesse contexto, o presente trabalho analisou o acerto da referida interpretaç�...

Reflexão sobre a tutela antecipada: da flexibilização do provimento frente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação

O presente estudo tem como objetivo analisar as transformações no cenário das tutelas dos direitos de natureza coletiva e interesses transindividuais no que diz respeito à celeridade da prestação jurisdicional, de acordo com a previsão do Código de Processo Civil. Verificam-se as divergências na antecipação dos efeitos da decisão, que e...

Alimentos do menor na multiparentalidade

A sociedade no seu caminhar veio trazendo novas formações familiares, não havendo um modelo de família apenas, mas de famílias, por essa razão chama-se Direito das Famílias, pois há uma pluralidade de entidades familiares, que vem desafiando as categorias jurídicas, uma vez que não há mais um modelo padrão de família. As constantes tra...

A conciliação e mediação como alternativa na solução de conflitos trabalhistas

O artigo demonstra por meio de entendimentos doutrinários, princípios e legislação que existem formas céleres e eficazes de deliberar embates trabalhistas. A mediação, sendo uma das técnicas de composição de conflitos, tem como objetivo, através de um mediador, analisar as situações dos litigantes e em comum acordo optar pela melhor pr...

Rigidez constitucional e quórum de apresentação e deliberação de emendas constitucionais no âmbito do Estado de Pernambuco

O presente artigo faz uma análise sobre a rigidez constitucional e sua consequência em relação ao quórum de deliberação e apresentação de Propostas de Emendas à Constituição. O estudo busca analisar, também, caso enfrentado pelo autor em sua atuação profissional junto à Comissão de Constituição e Justiça da ALE/PE, em que houve ...

A Proteção Internacional do Meio Ambiente e o Direito Diplomático Brasileiro

Este artigo examina a importância dos agentes diplomáticos na política externa de proteção ao meio ambiente. O primeiro capítulo discute as características dos tratados internacionais de meio ambiente e a ligação entre direitos humanos e proteção ao meio ambiente. A segunda parte avalia o papel dos agentes diplomáticos na proteção int...

Judicialização da saúde e o atual quadro de insegurança jurídica

O presente artigo tem como objetivo geral, a elaboração de uma análise crítica e construtiva sobre Direito Constitucional, buscando fazer um breve estudo a respeito da judicialização da saúde, repartição de competências no âmbito do SUS e o quadro de insegurança jurídica gerado por entendimentos divergentes. O tema 793 do STF que fixou...

Aplicação da Lei Nº 14.133/21 nos processos licitatórios em curso

O presente estudo teve como objetivo analisar os principais aspectos da nova Lei de licitações, destacando as principais inovações, e de modo que há outra Lei que está em vigor, se seria possível a sua aplicação nos processos licitatórios que estão em trâmite, bem como possíveis impactos nos processos licitatórios de forma que se veri...

Tutela provisória no processo tributário

O presente trabalho pretende analisar o instituto da tutela provisória previsto no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), e algumas das implicações decorrentes da concessão da referida tutela em lides tributárias. A tutela provisória tem fundamento constitucional e decorre dos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela j...

A evolução histórica e os princípios do Direito Civil

O presente estudo apresenta uma abordagem sobre a origem do Direito Civil, a evolução histórica e seus princípios, com isso podemos acompanhar as constantes mudanças no decorrer da história e a importância dos influenciadores do código através de pesquisas, livro e vários outros artigos científico relacionados. O direito civil evoluiu de...

A separação de Poderes na Constituição de 1988: origens e possibilidade de edição de Emendas Constitucionais tratando sobre o tema

O presente artigo faz uma análise sobre a separação de Poderes, abordando seus fundamentos e sua previsão na ordem jurídico-constitucional brasileira de 1.988. Ao longo do estudo, o autor analisará, também, a possibilidade ou não de serem alteradas por Emenda Constitucional dispositivos que versem sobre o tema, já que é expressamente list...

Covid-19: pandemia e seus reflexos nos contratos de trabalho introduzidos pelas medidas provisórias nº 927/2020 e 936/2020

O presente trabalho científico se debruça ao estudo das Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 como instrumentos utilizados pelo governo federal, no ápice da pandemia do COVID-19, para garantir emprego e renda, bem como manter os postos de trabalho. Ora o mundo se viu abalado pela acelerada propagação do novo corona vírus, causado pelo SARS...

Ressocialização prisional e realidade carcerária perante a Lei de Execuções Penais n° 7. 210/84

O presente artigo tem por objetivo trazer, de forma clara, o contexto histórico do surgimento das sanções penais e como estas evoluíram até os dias atuais, bem como se a pena está cumprindo a sua função social. Com maior proeminência se analisará a Lei de Execuções Penais n° 7.210/84- LEP, e seus reflexos no âmbito do Sistema Carcerá...

Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso

O presente trabalho objetiva abordar os reflexos do pensamento contemporâneo e da nova doutrina da hermenêutica constitucional no bojo do controle difuso de constitucionalidade, implicando no tratamento temperado dado aos efeitos temporais da decisão jurisdicional, impactando sobremaneira na visão do Supremo Tribunal Federal enquanto intérpret...

Regime de previdência do servidor público da União: principais alterações promovidas pela EC 103/2019- Reforma Previdenciária

As reformas previdenciárias até então adotadas possuem como propósito a manutenção e o equilíbrio do sistema. O que em muitos casos resulta em alterações normativas que implicam na supressão de direito e/ou acréscimo de obrigações para seus filiados. E a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (EC 103), qualifica-se c...

Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...

O federalismo brasileiro: disposições da Constituição Federal de 1.988 e características de uma Federação na visão da doutrina

O presente artigo faz uma análise sobre a forma federativa de Estado na Constituição Federal de 1988. O estudo analisará as previsões constitucionais a respeito do tema, bem como posicionamentos doutrinários a respeito das características de uma Federação. ...

Interpretação Jurídica e Objetividade: os modelos teóricos de Hans Kelsen e Herbert Hart

Este artigo analisa criticamente as concepções de interpretação jurídica propostas por Hans Kelsen e Herbert Hart, influentes teóricos do Direito do século XX. Após a apresentação das concepções kelseniana e hartiana sobre interpretação das normas jurídicas, levando-se em consideração sobretudo o problema da objetividade, defende-s...