Responsabilidade civil do município por buracos em via pública: estudo de caso na cidade de Gurupi

Hodiernamente, vias públicas malconservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos. Ocorre que, a administração pública por exerce uma atividade que tem risco de dano para terceiro tem a obrigação de repará-lo ainda que sua condição seja isenta de culpa. Devido à importância desse dada a esse assunto, principalmente, pelo fato de que...

O conceito jurídico civil de pessoa e o início da personalidade: direitos do nascituro

Pessoa é todo aquele que possui direitos e obrigações. Alcançada a personalidade a pessoa passa a atuar, como sujeito de direito, podendo praticar todos os atos e negócios jurídicos. O Código Civil afirma que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Entretanto, para que a pessoa adquira personalidade jurídica é nece...

Prova nova em inquérito policial e impossibilidade de desarquivamento

Considerações sobre os critérios para a concessão do BPC (benefício de prestação continuada) trazidos na LOAS e seus reais impactos para os vulneráveis

Este artigo tem como objeto de estudo os critérios da LOAS para o recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), buscando trazer reflexões acerca das mudanças ocorridas na lei no decorrer do tempo e os impactos delas para os usuários em situação de vulnerabilidade que necessitam do benefício. Além disso, busca uma reflexão a re...

A Lei nº 14.365/2022 e a vedação da colaboração premiada do advogado contra cliente para a garantia do sigilo profissional

O presente trabalho tem por objetivo verificar se a inclusão do § 6º-I do art. 7º do Estatuto da Advocacia pela Lei nº 14.365/2022, que veda a colaboração premiada em desfavor de cliente, funciona como mecanismo para garantir o sigilo profissional, elemento indispensável para a relação cliente-advogado. O problema de pesquisa é justament...

Publicidade registral versus privacidade dos dados pessoais: o conflito entre o Provimento n. 134/2022 do CNJ e a Lei de Registros Públicos sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O presente trabalho versa sobre o conflito entre o Provimento n. 134/2022 do CNJ e a Lei de Registros Públicos, sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com redação dada pela Lei nº 13.853/2019. O objetivo do estudo é verificar se há conflito aparente de normas entre o referido provimento e a LRP, sob o cenário...

A imposição de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em período de pandemia

A pandemia do Covid-19, iniciada no ano de 2020, repercutiu diretamente na vida das pessoas, especialmente no relacionamento entre elas e perante os órgãos estatais. Isto porque não havia qualquer previsão que uma mudança tão drástica poderia se impor em prol da conservação da vida e da saúde dos indivíduos. Todavia, apesar da pandemia c...

O papel do inquérito policial no direito brasileiro

O referido trabalho objetiva em abordar os aspectos jurídicos e sociais a respeito do Inquérito Policial, importante peça procedimental no sistema jurídico. Apesar de já se encontrar normatizado, o Inquérito Policial, documento que reúne todas as provas da investigação criminal preliminar, vem sendo constantemente criticado. Muito dessa re...

A Descredibilidade da Saída Temporária Frente à Interposição do Direito Fundamental e a Premissa da Reeducação Social

Este estudo tem como objetivo apontar os requisitos impostos para a concessão do benefício da saída temporária, e também descrever a importância da reeducação social de detentos através da saída temporária, por meio de uma análise bibliográfica acerca da aceitação da população quanto a credibilidade da ressocialização que intui o...

Estupro de Vulnerável: condenação com base na palavra da vítima e a possível violação do princípio in dubio pro reo

O presente trabalho objetiva verificar se a condenação do denunciado com base apenas na palavra da vítima ofende o princípio do in dubio pro reo no processamento do crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A do Código Penal. Nesse espeque, o problema de pesquisa é: há conflito aparente entre a exclusiva prova da palavra da vítim...

A credibilidade da palavra da vítima nos crimes de estupro

O presente estudo teve como escopo discorrer sobre a eficácia da prova testemunhal frente aos crimes sexuais. Desse modo, fica claro observar inicialmente, que nos crimes de natureza sexual, em muitos casos, o único meio de prova é a testemunha da vítima. Em decorrência destes casos, ela se torna fundamental. Apesar de já ser reconhecido a re...

Violência obstétrica no Brasil

A violência obstétrica no Brasil vem tomando cada vez mais proporção, mas, ainda continua ignorada em âmbito nacional sem analisar como os comportamentos caracterizados pela violência interferem na vida das gestantes e puérperas. Após analisar a falta de informação para mulheres e profissionais, através de um estudo bibliográfico, obser...

A tutela jurídica dos animais como sujeitos suscetíveis a guarda compartilhada na hipótese de dissolução de vínculo conjugal

O presente trabalho aborda sobre a capacidade dos animais serem sujeitos suscetíveis de guarda compartilhada nos casos de dissolução conjugal, visto que não existe legislação específica que confere esse instituto aos animais. O objetivo proposto é constatar a caracterização dos animais como sujeitos suscetíveis a guarda compartilhada na ...

Estupro de vulnerável sem contato físico

O estupro é um crime previsto em todos os ordenamentos jurídicos dos povos civilizados, é constatada a desproteção dos menores que estão sendo vítimas da modalidade de satisfação da libido, bem como o número crescente de ocorrências devido a impunidade. Para isso se criou o crime de estupro de vulnerável que visa penalizar aqueles que d...

A possibilidade de inovação da tese na fase da tréplica no Tribunal do Júri

A pesquisa busca verificar se há óbice no ordenamento jurídico brasileiro acerca da possibilidade de inovação da tese na última etapa dos debates orais (tréplica), visto que a legislação penal é omissa e não há um entendimento pacificado pelos Tribunais acerca do tema. Desse modo, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, através...

A possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing

O stealting consiste na prática de retirada do preservativo pelo parceiro durante a relação sexual sem o consentimento do outro. Tem-se como objetivo verificar se há possibilidade jurídica da aplicação de analogia ao crime de estupro para realização de aborto em caso de stealthing. A prática de stealting não possui tipificação legal no...

Adolescentes infratores e os direitos humanos

Um dos temas mais discutidos na sociedade é em relação aos atos infracionais cometidos por adolescentes. Muitos desses indivíduos vêm ao longo dos últimos anos cometendo diversos delitos que acabam por afetar a ordem social. As causas para essa realidade são várias, mas a raiz principal está direcionada no âmbito familiar. Dentro desse ce...

Recuperação ambiental de nascente no município de aliança do Tocantins – TO

O meio ambiente é o local onde se desenvolve a vida na terra, e a natureza de todos os seres vivos que nela habita. É tudo aquilo que cerca como água, solo, vegetação, clima, animais e os seres humanos. O objetivo desse trabalho é mostrar a importância de preservar o meio ambiente e os problemas causados pela interferência humana na naturez...

Desafios na produção de soja seguindo as normativas ambientais no Parque Estadual do Cantão

Tem-se observado um crescimento da produção de soja no Parque Estadual de Cantão, que possui uma grande riqueza ecológica, frente a isso, realizou-se um estudo objetivando verificar se a Lei nº 9.985/2000 é constitucional no que tange à produção de soja no Parque estadual do Cantão. A pesquisa justifica-se pelo envolvimento do direito fun...

O aumento dos crimes virtuais com o advento da pandemia

A Pandemia da Covid-19 declarada em 2020 causou um grande abalo no mundo todo, que se mobilizou na busca pela diminuição dos casos e pela contenção do contágio. Como não existia vacina para esta doença, a principal medida de prevenção adotada em todos os países foi a restrição de circulação de pessoas para evitar a aglomeração em lo...