14/12/2022 04:20 | RODRIGO DE PAULA BANDEIRA
O princípio da vedação à tributação com efeito de confisco visa a evitar que a tributação atinja o patrimônio do particular de forma irrazoável. Não há dúvida de que ele se aplica aos tributos, sobretudo porque há previsão expressa a esse respeito na Constituição. Contudo, há controvérsia sobre o seu emprego às multas tributári...
14/12/2022 04:17 | Maria Lidia França de Souza
O presente trabalho tem como foco principal o estudo da lei de alimentos gravídicos sob o teor do direito do nascituro, bem como seu envolvimento com a tutela antecipada quando questionada a negativa da paternidade envolvendo os dois fatores. Com isso, será analisado a possibilidade de indenização ao suposto pai caso ocorra a negativa da patern...
Categoria: Direito Constitucional
14/12/2022 04:09 | Antonio Fernando lima dos Santos
Em 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou situação de urgência na saúde pública em decorrência do vírus da COVID-19. Diante disso, foram impostas restrições a quem se recusou a tomar a vacina no Brasil. Tais restrições acabaram infringindo os direitos fundamentais, antes e durante a vacinação da COVID-19, um exemplo dess...
Categoria: Direito Processo Penal
13/12/2022 04:55 | Lucas Leonardo Marques do Couto
O presente trabalho apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro. O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a aplicação do acordo de não persecução ...
13/12/2022 04:40 | Ana Beatriz da Cunha do Prado
Esse trabalho tem como objetivo mostrar a valorização de um trabalho bem feito sempre seguindo as normas e éticas da profissão, também mostrar a importância da ética na formação e no exercício de uma profissional da área contábil. Ressalta-se também no trabalho que todos os profissionais devem sempre que estar atualizados para poder pr...
13/12/2022 04:33 | ANTONIA PATRICIA DA SILVA BRITO
O presente artigo investiga os contornos da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no âmbito do Dir. Civil. O objetivo deste trabalho consiste, precisamente, em assegurar a possibilidade desta aplicabilidade à luz da ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral da irreparabilidade dos danos a ela causados, valores previsto...
13/12/2022 04:19 | THAYLANE MACEDO DOS SANTOS MENDES
O presente artigo discute a importância das noções básicas de Direito para pessoas leigas no Brasil, tendo em vista que o juridiquês constitui um fator de impedimento de compreensão e conhecimento dessas noções. Entende-se que esta é uma das formas de garantir o acesso de pessoas leigas ao conhecimento de seus direitos e garantias fundamen...
13/12/2022 04:19 | WANDUIL ANTONIO DA SILVA
O autor analisa a Apelação Cível nº 1.0079.06.317157-7/001-TJMG (2016), que aparentemente, reconhece a prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, tendo por base o princípio constitucional da razoável duração do processo e o REsp 1138206/RS (2010) do Superior Tribunal de Justiça, para ao final concluir, com base na jurisp...
Categoria: Direito Administrativo
13/12/2022 04:12 | João Victor Silva Lopes
O presente trabalho tem como objetivos demostrar os procedimentos que deverão ser cumpridos por todos os servidores da Administração Pública envolvidos nos procedimentos de fiscalização dos contratos administrativos. A fiscalização dos contratos administrativos visa garantir o fiel cumprimento das obrigações contratuais entre contratante ...
13/12/2022 04:07 | Luana Bruzon Leite
O presente artigo tema finalidade de demonstrar a importância da implantação do sistema de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) vinculado ao e-Social. Esta plataforma que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e promove a autodenuncia para a Previdência Social, Receita Federal, Ministério do Trabalho e demais órgãos,...
Categoria: Direito Administrativo
12/12/2022 04:57 | IGNACIO TITO TORRES SANTOS
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 fomentou inúmeros debates em face das inovações inerentes às contratações públicas. Assim, observou-se a necessidade de um estudo com orientações aos gestores públicos para que os mesmos tomem decisões céleres em momentos de crise quanto ao procedimento de contrataç...
Categoria: Direito Administrativo
12/12/2022 04:27 | Karen Stefanie Vasconcelos Mendes
Este trabalho de pesquisa apresenta o cenário do uso da energia elétrica do setor da cidade de Manaus a partir da análise da Amazonas Energia e o serviço prestado na capital do Amazonas. A metodologia do trabalho baseou-se numa pesquisa bibliográfica a respeito da temática, utilizando processos e documentos com a concessionária de energia da...
Categoria: Direito Constitucional
12/12/2022 04:24 | LUCAS MELO SANTOS
Este artigo possui como objetivo central compreender os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como abordar os conflitos existentes entre eles, de modo a preservar a rigidez e os interesses constitucionais. Para isso, a análise compreenderá as restrições dos direitos e garantias fundamentais, os conflitos entre...
12/12/2022 04:23 | Iohan Augusto de Oliveira Pereira
A contabilidade de custos surgiu da necessidade de avaliar os estoques em uma indústria que se desenvolveu na era do mercantilismo como uma importante base estrutural para as empresas empresariais. Para gerenciar custos e preços, é necessário entender alguns conceitos relacionados. À medida que isso progrediu e o custeio melhorou, a contabilid...
Categoria: Direito Processo Civil
12/12/2022 04:19 | Sentclair Marinho de Assis Junior
O objetivo dessa pesquisa é demonstrar que a integração entre civil law e law é um fenômeno global e não se restringe ao Brasil. No âmbito dos precedentes, pretende-se enumerar os institutos essenciais ao manejo adequado dos precedentes e como a falta de transparência na identificação da razão de decidir (ratio decidendi) gera prejuízos...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
12/12/2022 04:14 | Maria Laura de Sousa Silva
O presente artigo busca compreender como alguns setores sociais, quais sejam, os lares de acolhimento e os conselhos tutelares, atuam em face do processo adotivo brasileiro. Necessário destacar que, o desempenho de certas funções por parte desses setores, compreende em etapas executórias das decisões proferidas pelo judiciário no que tange a ...
12/12/2022 04:08 | Matheus Lucas da Costa Rezende
O presente artigo propõe uma correlação entre o racismo institucional e o direito penal do inimigo na região Nordeste do Brasil, no contexto da violência policial verificada na região, considerando as análises sociológicas e jurídicas que implicam sobre esta relação. O objetivo principal foi analisar a problemática sobre as desigualdade...
12/12/2022 04:08 | Vanda Ramos de Souza
O artigo analisará a violência obstétrica sobre os aspectos da violação dos direitos fundamentais da mulher parturiente, pois durante o processo gravídico, a mulher e o nascituro se encontram em um estado vulnerável, e é essencial que sejam respeitados os direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, direito a saúde física e men...
09/12/2022 04:49 | Renata de Araujo Sena
Este artigo considera se psicopatas devem ser responsabilizados criminalmente. Depois de descrever a lei positiva da responsabilidade criminal em geral e como ela se aplica aos psicopatas, sugere que os psicopatas carecem de racionalidade moral e que os psicopatas graves devem ser isentos de crimes que violam os direitos morais de terceiros. Desta ...
09/12/2022 04:42 | Sara Raquel Coelho Clarindo
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e a restrição temporária dos direitos de propriedade originados na transmissão da herança, em prol da solidariedade familiar, não acarreta diminuição do patrimônio de quem é afetado por ela, nem tampouco o enriquecimento de quem as aproveite, uma vez que a lei brasileira já limita o ...