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Transporte hidroviário de passageiros na Baía de Todos os Santos: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Direito Consumidor

04/04/2015 05:00 | Altino Conceição da Silva

A proteção constitucional do consumidor e sua densificação normativa

Categoria: Direito Consumidor

01/04/2015 07:30 | Altino Conceição da Silva

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