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Artigos
Da avaliação judicial do bem penhorado no âmbito da execução fiscal: uma análise à luz de sua importância e imprescindibilidade

Categoria: Direito Tributário

06/06/2016 04:15 | Carolina Dorneles Pisani

A possibilidade de baixa das microempresas e empresas de pequeno porte com a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal e sua implicação prática: uma análise à luz da Lei Complementar n° 147/2014

Categoria: Direito Comercial

16/06/2015 04:15 | Carolina Dorneles Pisani

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