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Artigos
A prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e o STF. Análise do RE 669.069/MG

Categoria: Direito Civil

15/06/2016 04:30 | Paulo Roberto Almeida e Silva

Evolução jurisprudencial pelo STF e a quebra de sigilo bancário pelos Órgãos Tributários

Categoria: Direito Tributário

25/05/2016 04:45 | Paulo Roberto Almeida e Silva

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