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Artigos
Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-a da Lei n. 8.429/92: críticas e análises iniciais

Categoria: Direito Administrativo

09/02/2017 04:15 | Renato Saeger Magalhães Costa

O que é o fenômeno da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade?

Categoria: Direito Constitucional

03/08/2015 04:30 | Renato Saeger Magalhães Costa

A dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, de acordo com a jurisprudência do TCU

Categoria: Direito Administrativo

16/05/2015 04:45 | Renato Saeger Magalhães Costa

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