Responsabilidade civil em incidentes de vazamento de dados

O presente artigo tem como propósito analisar a repercussão dos escândalos envolvendo o vazamento de dados pessoais, em especial de usuários de serviços online, e qual seria o regime de responsabilização das empresas por esses incidentes de segurança no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com esse propósito, primeiro são...

Aspectos jurídicos da diferenciação ao direito do porte de arma de fogo para as guardas municipais com base no critério adotado pelo Estatuto do Desarmamento

O objetivo do presente artigo é falar sobre a Guarda Municipal, tendo como principal assunto analisar a possibilidade do porte de armas de fogo pelos Guardas Municipais, sendo observado o interesse público e a segurança da sociedade. Além disso, o artigo tende examinar as doutrinas e o ordenamento jurídico, o estudo contribui para que seja ide...

Aspectos da ressocialização do adolescente em conflito com a lei pela aplicabilidade das medidas socioeducativas diante o princípio do melhor interesse

Este estudo objetivou em elucidar os nuances dentre a atuação judicial, visto isso observa-se responsabilização infracional se torna aplicável apenas a indivíduos de doze anos completos a dezoito anos incompletos, conforme denominação dada pelo ECA aos adolescentes, a execução competirá a persona que cometa prática de crime, infração ...

Acumulação de cargos públicos: quando é possível?

Trata-se de um artigo em que o objetivo é informar acerca das situações de acúmulos de cargos públicos, que estão previstas na Constituição Federal da República do Brasil. Ressalta-se que, em regra, o acúmulo de cargos públicos é vedado pelo Ordenamento Jurídico do Brasil, no entanto a finalidade deste artigo é apresentar as possívei...

Análise do histórico do auxílio-doença previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131/21

O presente artigo trata-se de uma abordagem/análise histórica sobre o auxílio-doença Previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131 de 30/03/2021, sendo que tal lei, após ser introduzida no Direito brasileiro, trouxe consigo uma série de nuances, com impactos na vida do trabalhador, pois abrange um assunto sempre polêmico: A Previd...

Judicialização do direito à saúde

O presente artigo propõe elaborar uma breve reflexão sobre a correlação entre a interferência da Judicialização no Direito de Saúde, bem como a importância do Direito Constitucional na preservação dos direitos sociais. Por conseguinte, devido aos fundamentos e princípios presentes no tema será realizado uma análise dentro dos direitos...

Common Law e Civil Law: a utilização dos precedentes em um ordenamento jurídico reflete uma aproximação?

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão comparativa sobre a decisão judicial nas famílias da Common Law e da Civil Law. A partir desse objetivo, o estudo das origens e conceitos foram abordados. Foi dada ênfase às principais características das famílias jurídicas e, posteriormente, às semelhanças e diferenças que apresen...

Responsabilidade civil do Estado em caso de danos causados por obras públicas

Este artigo examina a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de danos decorrentes de obras públicas, destacando os fundamentos legais e doutrinários que regem a matéria. Inicialmente, é abordado o contexto da responsabilidade civil do Estado e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são discutidos o...

Controle de Constitucionalidade: aspectos gerais

O presente artigo tem por objetivo trazer explanações sobre alguns aspectos gerais do Controle de Constitucionalidade no Ordenamento Jurídico brasileiro de uma forma mais simplificada, facilitando seu entendimento, haja vista, que esse tema é de grande complexidade. Para alcançar tal objetivo, foram utilizadas abordagens metodológicas como a ...

O indeferimento do pedido de interceptação de comunicações telefônicas e os meios de impugnação

A Interceptação de comunicações telefônicas é uma medida cautelar e um instrumento contributivo para que suceda de maneira eficaz o direito de punir do Estado, sem transgredir direitos e garantias de proteção constitucional, e é regulamentada pela Lei 9.296 de 1996. Devido a omissão legislativa do Congresso Nacional a respeito dos recurso...

Os crimes cibernéticos e o direito a honra.

O presente artigo busca realizar um estudo sobre o Direito Digital, buscando aprofundar o debate dos crimes no âmbito virtual, pelo fato de que ocorreu significativas mudanças paradigmáticas na sociedade contemporânea por conta da globalização e dos avanços tecnológicos, principalmente no âmbito da comunicação que evoluiu demasiadamente ...

A aplicabilidade da flexibilização e terceirização da mão de obra para a geração de novas vagas de trabalho

O presente artigo tem como objetivo, apresentar um estudo sobre: A aplicabilidade da flexibilização e terceirização da mão de obra para a geração de novas vagas de trabalho, destacaremos: A história da flexibilização no Brasil, incluindo sua origem, o histórico de Lei 6.019\74, aspectos gerais da terceirização, caracterização e efeit...

Autonomia e direito à morte digna: diretivas antecipadas da vontade

Lança-se mão do instituto denominado diretivas/diretrizes antecipadas da vontade na tentativa de tornar o momento morte menos penoso não só para o enfermo, mas também para aqueles que lhe cercam. Ao aderir às diretivas antecipadas da vontade, o paciente em estado terminal pode optar pela utilização ou não de terapêuticas médicas incisiva...

A responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais

A pesquisa objetiva analisar o contexto geral sobre a responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, abrangendo os principais aspectos e divergências encontradas no mundo jurídico como problemática, busca-se responder as seguintes indagações: Quais as principais dificuldades enfrentadas para que haja a responsabilização penal da...

Considerações sobre a compatibilidade entre as esferas punitivas dos atos de corrupção

Este artigo tem como tema a análise da existência de um microssistema normativo de combate à corrupção, em consonância com tratados internacionais que versam sobre a matéria. Coexistem nessa parcela do ordenamento jurídico brasileiro diferentes esferas punitivas dos atos corruptos, entre elas, o regime de improbidade administrativa, de resp...

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral da Proteção de Dados: uma análise do uso de dados do consumidor virtualmente e sua vulnerabilidade¹

O capitalismo e o consumismo andam lado a lado e isso se deve a forma que as pessoas são incentivadas a comprarem e a terem sempre o novo, o bom, o atual, o de última geração. Por isso, que quando o mundo se moderniza, as formas de consumo também acompanham essa modernidade, sendo através de lojas físicas e atualmente: em lojas virtuais, pel...

Crimes contra a honra nas redes sociais

O avanço tecnológico tem propiciado inúmeras mudanças na vida da população ao longo dos últimos anos, hoje o homem e a tecnologia tem andado lado a lado na busca de grandes transformações, e dentre inúmeros feitos, a modernização dos sistemas de comunicação passou a ser uma delas. Neste estudo, a internet passa a ser principal ponto d...

Prova ilícita e crime permanente de tráfico de drogas: à luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio

O presente artigo teve como tema “Prova ilícita e crime permanente de tráfico de drogas: à luz do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio”. O objetivo foi estudar a legalidade das provas obtidas na atuação da autoridade policial ao ingressar no domicílio do indivíduo embasado no crime permanente de tráfico de drogas sem pos...

O direito subjetivo à prisão domiciliar à luz dos artigos 318 e 318-a do Código de Processo Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores

O presente artigo tem o objetivo principal analisar a possibilidade da concessão da prisão domiciliar, surgiu no Brasil há alguns anos atrás desde então vem sofrendo algumas alterações, mais ainda o presente tema traz algumas controversas com posicionamentos diferentes a respeito dos requisitos para admissibilidade para a prisão domiciliar...

A estruturação do direito e os valores constitucionais

A Teoria Geral do Direito é a matéria competente para analisar o fenômeno prático da aplicação do direito em um sistema, a conceituação dos princípios legais, e a própria formulação do Estado. A presente análise foi um breve estudo dos conceitos essenciais para o estudo do direito na prática, em especial quanto à concretização de t...