Aspectos da responsabilidade civil do município na contratação emergencial de obra pública

O artigo analisa a responsabilidade civil do município decorrente da contratação emergencial de obra pública. Abordou-se as situações que envolvem irregularidade na dispensa de licitação, na fiscalização da obra e na confecção dos laudos autorizadores. De igual modo, analisou-se o campo de incidência da responsabilidade civil em vista ...

O instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por um período predeterminado, sendo que ao final, o processo é extinto. Antes da Constituição Federal de 1988, a Suprema Corte já havia editado entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente na seara trabalhista (Súmula nº 327)....

Dolo eventual ou culpa consciente nos homicídios de trânsito: a influência da ânsia social pela repressão à violência no trânsito

O presente trabalho busca fazer uma análise da polêmica existente nos casos de tipificação nos homicídios no trânsito, concluindo ora pelo dolo eventual, ora pela culpa consciente. Para esclarecer a questão, os conceitos de dolo e culpa serão expurgados, bem como suas espécies, as teorias de diferenciação e as consequências da aplicaç�...

Direito administrativo de emergência e Covid-19: a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia

O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do tema e sobre uma possív...

O tratamento jurídico das notícias falsas e a violação aos direitos da personalidade

Este estudo tem por objetivo analisar o tratamento jurídico conferido pelo direito brasileiro às notícias falsas quando estas violam os direitos da personalidade. Trata-se do embate entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que as fake news tendem a afrontar a privacidade, a honra, a intimidade, dentre outros direitos. ...

Prazo para análise dos requerimentos na Previdência Social

Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial

O presente trabalho gravita em torno do prequestionamento e, mormente, examina o conhecimento das questões de ordem pública no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e no Recurso Especial (REsp) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de analisar o panorama doutrinário da temática em apreço, bem...

Guarda unilateral e compartilhada: direitos analisados quando se define uma guarda

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise comparativa entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral, dando ênfase às posições mais recentes adotadas pelos Tribunais Superiores no que tange ao tema e apontar quais direitos são analisados quando se define uma guarda. Este trabalho se justifica por ser de extrema relevância pa...

A escolha do fornecedor nas contratações diretas à luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência: o caso do censo de cortiços na prefeitura de São Paulo

O presente artigo versa sobre a exigência legal de justificação da escolha do fornecedor nas contratações administrativas não precedidas de licitação e tem por objetivo examinar a juridicidade do direcionamento dessas pactuações, em especial, à luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência. ...

O direito fundamental ao lazer nas relações de trabalho e a dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana é o cerne do ordenamento jurídico brasileiro e, na qualidade de princípio informador, seus efeitos subordinam todas as demais normas jurídicas. Em relação aos direitos fundamentais, desdobramentos específicos do princípio constitucional informador, cada um deles representa a incidência da dignidade humana, de f...

Direito penal do inimigo e o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo busca demonstrar a definição da teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo alemão Gunther Jakobs em 1985, com base em filósofos contratualistas da era moderna, embasando as políticas criminais hodiernamente requeridas por uma sociedade temente a criminalidade moderna que assola e desestrutura o meio social, em virt...

A real possibilidade da “desbiologização” da paternidade

O presente trabalho busca esmiuçar o instituto da filiação, trazendo seu conceito tradicional, suas concepções mais atuais, tendo em vista as grandes transformações sociais ocorridas, e suas espécies, dando maior ênfase à filiação socioafetiva. ...

Laboral inibe investimentos e empregos

A morosidade do Poder Judiciário brasileiro se tornou fator impeditivo da efetivação do acesso à ordem jurídica justa, da pacificação de conflitos e se converteu num mecanismo colidente com a Carta Cidadã. Esse quadro débil antes de tudo confronta a “razoável duraç&a...

Reconhecimento da parentalidade socioafetiva: burla ao processo de adoção?

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da parentalidade socioafetiva frente ao instituto da adoção civil no ordenamento jurídico brasileiro, bem como responder ao questionamento se aquele instituto se configura como uma burla a consecução desse. ...

História do Direito Penal brasileiro: das Ordenações ao Projeto de Lei do Senado n°. 236/2012

O presente artigo aborda a história do Direito Penal no território brasileiro, um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (BITENCOURT, 2020)....

A exigência constitucional de concurso público para ingresso de advogado no quadro de pessoal dos conselhos federais de fiscalização profissional: uma análise à luz da jurisprudência dominante

O presente trabalho pretende apresentar uma incipiente análise a respeito dos aspectos jurídicos relativos à contratação de advogados pelos conselhos de fiscalização profissional, os quais são considerados autarquias sui generis, com personalidade de direito público, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)....

Direito, moral e a questão da justiça. Estudo comparado de sistema jurídico e sociedades inglesa e brasileira

O presente estudo visa comparar os sistemas normativos da common law e civil law, respectivamente adotados no Reino Unido e Brasil, a partir da perspectiva da teoria tridimensional do direito e da formação dos valores nas sociedades envolvidas, uma vez que estes são utilizados ao lado dos fatos para sintetizar as normas emanadas pelo Poder legi...

Preocupação excessiva do estado na produção de provas nos casos de grande repercussão na esfera penal

O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social. Tal discussão justifica-se no fato de que em crimes que chocaram o país, como o de Isabella Nardoni, foi utilizada a mais alta tecnologia disponív...

Crime de trânsito na modalidade culposa em razão de ingestão de álcool

O presente artigo tem por objetivo demonstrar as consequências perante a lei da conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, crime conhecido como embriaguez ao volante, cometido em vias públicas ou particulares, as formas de cometimento, diferentes formas de criminalização, decisões sobre ...

O crime de lavagem de dinheiro: combate e repressão na perspectiva das diretrizes de cooperação internacional e dos fundamentos do transconstitucionalismo

O presente artigo visa discutir a respeito da Teoria do Transconstitucionalismo de Marcelo Neves no âmbito da repressão e prevenção do crime de lavagem de dinheiro no Brasil, diante da sua rigorosa proteção ao sigilo bancário pessoal, que traz dificuldades no tocante à obtenção de informações para propiciar a constatação de crimes fin...