Fenômeno das Mega Constelações de Satélites e Inteligência Artificial: as startups na concorrência comercial espacial-planetária do setor telecom e o comércio eletrônico global na internet.

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno das mega constelações de satélites e os reflexos jurídicos daí decorrentes, principalmente na relação do setor de telecomunicações com o comercio eletrônico globalizado na internet, sob as perspectivas do direito comercial, adotando a metodologia de estudo centrada em pesquisas em li...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...

A lista suja do trabalho escravo de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024

O artigo aborda a Lista Suja do Trabalho Escravo, regulamentada pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 2024, destacando seu papel como instrumento essencial na luta contra condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil. Após contextualizar o histórico da escravidão no país e os compromissos internacionais firmados, o...

Mediação policial: uma ferramenta a serviço do princípio da eficiência

A pesquisa tem como objetivo sugerir uma inversão na lógica judicializadora dos conflitos de menor potencial ofensivo apresentados nas unidades de polícia civil. Para tanto, toda a reflexão jurídica deverá ser pautada à luz do princípio constitucional da eficiência. Delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental ...

A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal e a Exigência de Confissão para Concessão do Benefício

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, criou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite a extinção da punibilidade do acusado, sem persecução judicial, desde que ele confesse formalmente o crime. No entanto, essa exigência é considerada por parte da doutrina como uma violação de direitos fundamentais. Est...

A Função Social da Terra nas Modernas Reformas Fundiárias

No começo de 2025, teve início os efeitos práticos da reforma agrária implantada pela África do Sul, com expropriação sem indenização, equivalente a um confisco de terras improdutivas, gerando forte reação no país. De fato, a Lei de Expropriação 13 de 2024 revogou a anterior Lei de Expropriação 63 de 1975, que previa a desapropriaç...

Uma teoria do liberalismo e da democracia: uma (re)conciliação

O presente artigo versa a respeito da dicotomia entre o liberalismo, dando este a origem ao Estado de Direito, versus o princípio da igualdade. Discutir-se-á se, de fato, é possível conciliar liberalismo e igualdade no Estado Democrático de Direito contemporâneo....

Alteração de contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: exclusão da contratada do regime tributário do Simples Nacional

Este artigo aborda a questão da alteração ou não do contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão da alteração do regime tributário da empresa contratada. Em contratos celebrados com a Administração Pública existem peculiaridades a serem observadas pelo contratado, especialmente ...

A Matemática e o Direito: uma Simbiose Tormentosa

Nicolau II Bernoulli foi um matemático e jurista suíço. Em 1709, aos 13 anos, estudava matemática e direito na Universidade de Basel. Neste mesmo ano, utilizou a matemática para calcular a probabilidade de inocência de um acusado e a confiança que merecia uma testemunha. A ele é creditado os primeiros escritos de jurimetria, o uso da estat�...

Hipotecar uma defesa contra negócios com o uso de informações privilegiadas

O caso apresentado para análise trata-se da prática criminal conhecida como inside trader, na qual pessoas detentoras de informações privilegiadas pelo cargo que ocupa na instituição financeira as utiliza de forma indevida para realizar negociações no mercado financeiro. ...

A presunção de maternidade decorrente de inseminação caseira

O artigo tem como objetivo estudar o reconhecimento da presunção de maternidade decorrente da inseminação heterológa caseira a luz do princípio da verdade registral, bem como dos princípios constitucionais que norteiam o direito da criança a seu registro de nascimento e o direito dos casais homoafetivos ao livre planejamento familiar. Busca...

Da mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações

O presente artigo visa analisar a mudança e evolução do tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos atos praticados com vícios e ilegalidade, analisando a mudança da legislação acerca do tratamento dos atos eivados de irregularidades, os efeitos da nulidade de tais atos, especialmente com a nova lei federal de licitações e co...

A prisão temporária à luz dos julgamentos da ADI Nº. 3360 e da ADI Nº. 4109

O artigo tem como objetivo estudar a prisão temporária conforme a Lei nº 7.960/89 e as ações diretas de inconstitucionalidade nº 3360/DF e nº 4109/DF, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Busca-se analisar a legislação vigente, à luz dos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais, com base na jurisprudência da Suprema Corte. A...

Direitos humanos: o encarceramento em massa de mulheres negras e a violação do direito das garantias processuais

O presente trabalho aborda a situação do encarceramento em massa de mulheres negras e a constante violação do direito das garantias processuais juntamente com os fatores que podem ocasionar tal acontecimento. Para isso, foi feita uma análise no que refere-se ao início do referido problema. Será analisado o conceito de Encarceramento em Massa...

Acesso ao ensino superior – questões controvertidas

Este artigo analisa as restrições de acesso ao ensino superior para adolescentes menores de 18 anos que conseguem ser aprovados no exame do vestibular antes da conclusão do ensino médio. A permissão de participação no concurso gera obrigação da Instituição de Ensino Superior de permitir a matrícula e, consequentemente, acesso ao curso e...

O valor jurídico da carta psicografada no processo penal

O presente artigo aborda a possibilidade da admissibilidade da carta psicografada ser utilizada como meio de prova no processo penal, buscando desmistificar sua associação exclusiva com o âmbito religioso e destacar sua relevância no contexto científico com pesquisa em fontes primárias e secundárias. Será apresentada a fundamentação da ca...

AI Action Summit Paris 2025 e Tensões do Mercado Tech de IA: a guerra fria, a concorrência das bigtech ByteDance e as startups DeepSeek, xAI e OpenAI e os impérios de inteligência artificial

O presente artigo analisa os desdobramentos do AI Action Summit Paris 2025, que emitiu diretrizes globais para a governança da inteligência artificial (IA), integrando aspectos éticos, de transparência, segurança, sustentabilidade e responsabilidade, e as intensas tensões comerciais e geopolíticas decorrentes da guerra fria tarifária entre ...

Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo

Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além do papel do empregador em manter um ambiente seguro e respeitoso. ...

Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

Defensoria pública e exceção de pré-executividade: um estudo jurisprudencial no processo de execução

O presente trabalho realiza uma análise crítica e prática sobre o uso da exceção de pré-executividade como ferramenta estratégica pela Defensoria Pública na defesa dos direitos dos executados em situação de vulnerabilidade. Partindo da origem doutrinária e evolução jurisprudencial do instituto, o estudo aborda os requisitos, as matéri...