27/06/2022 04:04 | RAYNAN PAULO APARECIDO SILVA DE ALMEIDA
Este artigo pretende analisar a vaquejada no cenário atual, com base em sua origem, e sob o enfoque da Constituição de 1988, objetivando nos autos ADI 4.983 e a emenda 96/2017, bem como a doutrina e jurisprudência acerca do tema, examinar os principais argumentos acerca da sua inconstitucionalidade como prática de maus-tratos animal, e os que ...
Categoria: Direito Previdenciário
24/06/2022 04:23 | camilla menezes de santana
O Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, ampliou acesso à previdência social determinando um tratamento diferenciado àqueles que até então encontravam-se excluídos da proteção previdenciária. Tal sistema foi regulamentado pe...
Categoria: Direito Constitucional
24/06/2022 04:15 | Vanessa Matos Cortes Oliveira
O presente artigo pretende analisar o enquadramento do direito ao esquecimento como espécie de direito da personalidade protegido pelo Código Civil de 2002, bem como averiguar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico pátrio, com enfoque na tutela da dignidade da pessoa humana prevista pela Constituição da Repúb...
Categoria: Direito Processo Civil
24/06/2022 04:10 | LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE
Este artigo propõe discutir quanto à possibilidade do julgador considerar as condutas processuais dos sujeitos litigantes, inclusive de seus advogados, ao proferir a sua decisão final quanto ao mérito da demanda. Com esta análise, buscamos discutir se a conduta dos sujeitos litigantes durante o processo pode ser considerada como meio prova par...
24/06/2022 04:10 | Raimundo Sousa Neto
O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante à proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz de jurisprudências, discute se a competência para...
24/06/2022 04:08 | Rafael Luiz da Silva Baltazar
Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...
Categoria: Direito Processo Penal
24/06/2022 04:07 | Ithaiara Carvalho Lima
O presente trabalho científico estuda sobre o instituto da audiência de custódia e sua tardia previsão normativa no Código de Processo Penal (CPP) através da modificação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). Foi realizada a conceituação do tema e um breviário histórico sobre a audiência de custódia no Brasil por meio da sua i...
24/06/2022 04:07 | GERCIANA ALVES DE FREITAS
É importante destacar que a violência doméstica contra as mulheres sempre foi ca-racterizada por sua incidência e por sua gravidade, a qual envolve diversos conflitos e preocupações. Além disso, as evidências sociais e políticas dessa problemática estão atualizadas, pois somente nos últimos 50 anos é que a violência sofrida pelas mulh...
24/06/2022 04:04 | Lorena Aimee Monteiro Frota
O presente trabalho tem como analisar a injuria racial praticada nas redes sociais, e como os tribunais como o tribunal do Estado do Amazonas tem tratado a questão dos crimes de racismo praticado nas redes sociais. A globalização do mundo, o multiculturalismo promovido pelo processo de expansão e miscigenação dos povos e o desenvolvimento ind...
Categoria: Direito Administrativo
24/06/2022 04:02 | Janailson Alves de Oliveira
Este artigo tem por objetivo apresentar as possibilidades legais para o gozo das férias do servidor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Tem por finalidade, também, informar ao público sobre os direitos que devem ser assegurados aos servidores....
Categoria: Direito Constitucional
23/06/2022 04:11 | Vanessa Matos Cortes Oliveira
O presente artigo se propõe a analisar a viabilidade jurídica de se reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal finalidade, utilizou-se como metodologia de pesquisa estudos de caso (ADIs nº 5728/DF e 5772/DF) e revisão bibl...
23/06/2022 04:06 | Samia Caroline Cabral Silvestre
A violência contra a mulher é uma temática de grande preocupação para sociedade, especialmente quando ela se faz tão presente mesmo com tantos dispositivos legais para prevenir e punir tal prática, voltando-se para este tema, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo caminho metodológico foi de uma pesquisa bibliográfic...
23/06/2022 04:05 | Lais Barbosa Oliveira
A investigação proposta busca analisar o impasse existente entre uma realidade nacional costumeira, que é a adoção à brasileira, e os dispositivos legais que a penalizam. Como resultado dessa conjuntura legal-social, torna-se significativo examinar como nossos tribunais estão procedendo frente a este contexto, tendo em vista que a complexida...
Categoria: Direito Constitucional
23/06/2022 04:03 | Héllen Cristina Alves Vieira
O atual cenário da educação brasileira vem gerando muitas insatisfações. Acredita-se que a estrutura escolar tradicional adotada por escolas públicas e particulares não está contribuindo para o progresso das crianças e adolescentes. E nesse contexto surge a opção do ensino domiciliar para as famílias do Brasil, o então chamado homescho...
23/06/2022 04:03 | Daniele Nascimento Vasconcelos
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise das mudanças trazidas pela lei nº 13.964, de 2019, denominada “Pacote Anticrime”,de forma a formular regras mais rígidas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa. Contudo, no que se refere ao crime de estelionato, a legislação aprovou uma ...
Categoria: Direito Processo Civil
23/06/2022 04:02 | Everaldo Gonçalves Pereira
O presente trabalho objetiva abordar a mediação extrajudicial como meio de solução de conflitos. Quando um conflito de interesses se estabelece na relação humana o Direito pátrio disponibiliza vários instrumentos para solução da controvérsia....
23/06/2022 04:02 | LUCIANO LEITE PEREIRA
Verificou-se, durante o vácuo legislativo, que o TSE editou resoluções que buscavam usar a analogia com os outros meios e o bom senso para regulamentar a matéria, já que a internet e, consequentemente, as redes sociais, apresentavam-se como uma grande novidade, sempre com a enorme preocupação de não violar o direito à liberdade de express...
Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral
22/06/2022 04:18 | Diego Souza Carvalho Mota
O poder de requisição consiste em prerrogativa atribuída aos Defensores Públicos de requisitar de autoridade pública e deus seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências que entender necessárias ao exercício de suas atribuições. Nesse contexto, o p...
Categoria: Direito Processo Penal
22/06/2022 04:15 | Diogo Coelho Pinheiro Vieira
O presente artigo tem por objetivo aprofundar conhecimentos acerca da figura do juiz das garantias e suas implicações ao processo penal brasileiro. Terá por base o estudo de doutrinas específicas, artigos científicos, bem como da Constituição Federal, código de processo penal e demais legislações no que forem correlatos. Nessa busca iremo...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
22/06/2022 04:14 | RAYANA MICAELE CUNHA FRÓES
O presente estudo visa promover a discussão sobre a Lei 13.010/2014 – popularmente chamada de “Lei da palmada”. A referida lei promoveu alterações legislativas na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de considerar que a educação, dever dos pais em relação aos filhos menores, não poderia ocorrer por meio de...