A violência obstétrica como violação dos direitos fundamentais: a fragilização da mulher como sujeito de direito

Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil como uma expressão das desigualdades de gênero e do uso assimétrico de poder nas relações entre profissionais de saúde e gestantes. A pesquisa investiga o conceito de violência obstétrica, suas manifestações, as normas jurídicas existentes sobre o tema e os proje...

Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atenç�...

Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necess�...

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas têm um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principal-mente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão ado-tando uma abordagem mais abrangente, orientada para resultados....

O zoneamento urbano e suas diferentes classificações

O zoneamento urbano é um dos principais instrumentos de planejamento territorial, delimitando o uso e ocupação do solo dentro de uma cidade. A classificação das zonas tem o objetivo de organizar o crescimento, evitar conflitos de uso e garantir infraestrutura adequada. Este artigo explora as principais categorias de zoneamento, incluindo zona ...

Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...

Da fiscalização das obras e serviços de engenharia

Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo esteja sendo feito de acordo com o que foi planejado e contratado. É como uma esp�...

Planejamento tributário: elaboração de um guia prático para a escolha do regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas do setor de serviços

O presente artigo tem como objetivo debater a importância do planejamento tributário no auxílio à micro e pequenas empresas do setor de serviços na escolha do regime tributário mais vantajoso. A escolha do regime tributário ideal, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é crucial para a saúde financeira das empresas, especial...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (n/t)

O título é excessivamente grande, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal....

Diagnóstico Tributário: Como a LCP 214/2025 Redesenhou a Cobrança sobre Planos e Seguros de Saúde

A recente promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marcou um ponto de inflexão na estrutura da tributação indireta brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme autorização constitucional decorrente da Emenda nº 132/2023. A partir des...

A importância da transparência na gestão pública: um estudo de auditoria e controladoria

O artigo a seguir tem como objetivo debater a importância da transparência na gestão pública e o papel fundamental da auditoria e controladoria nesse contexto. Ainda nesse, explora o foco na atuação da Auditoria e Controladoria como instrumentos fundamentais para promover a accountability e a eficiência na Administração Pública. ...

Importunação sexual: a violência contra mulheres dentro de transportes públicos

A importunação sexual em transportes públicos é um problema recorrente que afeta mulheres diariamente. Situações como toques indesejados, gestos obscenos e assédio verbal são exemplos de violência que violam a dignidade e a liberdade feminina. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é analisar a importunação sexual contra mulheres dentr...

Breves apontamentos sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa, de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois foram mantidos. As modificações se inspiraram em instrumentos normativos diversos, como a Lei Anticorrupção, Lei de Ação Civil Pública, CDC, CP, CPP, NCPC, dentre outros. A reforma nem sempre primou pela boa...

Resolução célere em conflitos familiares

Proposta inovadora de incorporar na petição inicial um parecer técnico-científico com o objetivo de proporcionar aos magistrados um panorama mais amplo e integrado da situação e possíveis causas do conflito de forma antecipada. ...

Participação nos lucros e seus reflexos nas tributações das pessoas físicas e jurídicas

A participação dos empregados nos lucros das empresas é um incentivo aos colaboradores para ajudarem na incrementação das vendas e no minimizar dos custos....

Futebol, Fisco e Futuro: A Revolução Tributária das SAFs no Brasil

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o novo sistema tributário nacional centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), redesenhando a estrutura fiscal aplicável a diversos setores da economia. Dentre os regimes específicos disciplinados, destaca-se aquele relat...

Os rudimentos do exame dos princípios: das bases aos modelos de juiz

A relação entre direito e moral é um dos temas nucleares da filosofia do direito, especialmente sobre o respeito à validade jurídica e à atuação dos princípios em zonas de penumbra. O texto discute a crítica à rigidez do positivismo, que propõe a busca por decisões judiciais pautadas em justiça substantiva, representadas por modelos d...

Fahrenheit 451 e a simplificação da linguagem jurídica: homenagem a Lênio Streck

Fahrenheit 451 é uma obra de ficção científica distópica que cria um mundo paralelo em que os livros são proibidos. As pessoas, na obra mencionada, são incentivadas a consumirem produtos e serviços com extrema rapidez (canais de televisão e até os livros), de forma a não pensarem. O que se pretende com o presente ensaio é demonstrar o q...

Big Techs e a crise da soberania brasileira

O mundo contemporâneo encontra-se em estado de globalização. Esse processo deve-se à expansão do capitalismo e da ideologia neoliberal de abertura mercadológica e a minimização do Estado. Em decorrência disso, as Big Techs estadunidenses, ancoradas na ideologia neoliberal de abertura de mercado e Estado mínimo, vão se infiltrando em cada...