Ação de repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Relação contratual

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO ......

Prisão preventiva, risco de reiteração delitiva e presunção de inocência

Prisão preventiva, risco de reiteração delitiva e presunção de inocência A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em “habeas corpus” para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua substituição por medida cautelar diversa [Código de Processo Penal...

Mandado de segurança: instauração de processo de revisão de anistia e direito líquido e certo - 2

Mandado de segurança: instauração de processo de revisão de anistia e direito líquido e certo - 2   A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) —...

Perda do mandato parlamentar e declaração da mesa diretora da casa legislativa

Perda do mandato parlamentar e declaração da mesa diretora da casa legislativa A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, julgou procedente ação penal e condenou deputado federal à pena de 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multa no valor de 3 sal&aacut...

Propositura da ação: associação e momento para a filiação

Propositura da ação: associação e momento para a filiação O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter c...

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador - 3

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador - 3 É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tr...

Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções - 3

Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções - 3 Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal c...

Execução individual de ação coletiva e competência

Execução individual de ação coletiva e competência ......

Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada

Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada ......

Resolução do CNJ e avaliação de títulos

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'Habeas corpus', competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

‘Habeas corpus’, competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri ......

Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais

Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais   ......

Acumulação de cargo público e 'teto' remuneratório

Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório ......

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5 ......

Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização

Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização ......

Cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto e estabelecimento prisional adequado

Colaboração premiada e requisitos para concessão de perdão judicial - 2

Crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico

Preclusão e autonomia das entidades esportivas

Estrangeiros e beneficiários de assistência social