Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4

Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4   ......

Contratação temporária e autorização legislativa genérica

Contratação temporária e autorização legislativa genérica ......

Precatórios e sociedade de economia mista

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Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental

Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental   Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental. A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambi...

Recebimento da denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa

Recebimento da denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa A Segunda Turma recebeu em parte a denúncia contra deputado federal e outros pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organizaç&a...

Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia e dívida pretérita

Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia e dívida pretérita   A Primeira Turma concedeu “habeas corpus” para afastar a custódia do paciente, preso em virtude de não ter efetuado o pagamento de prestação alimentícia. O Colegiado ressaltou qu...

Interposição de recurso via e-mail

Interposição de recurso via “e-mail” A Primeira Turma denegou “habeas corpus” em que se discutia a possibilidade de manejo de peça recursal exclusivamente por meio de correio eletrônico. No caso, foi inadmitido recurso especial em razão da intempestividade, por impossibilidade de apresenta&c...

Habeas corpus e julgamento monocrático em tribunais

Habeas corpus e julgamento monocrático em tribunais A Primeira Turma deferiu a ordem de “habeas corpus” para determinar ao STJ a análise, por órgão colegiado, do tema de fundo de “habeas corpus” lá impetrado. No caso, o relator do processo no STJ, em decisão monocrática, n&ati...

Queixa-crime e individualização da conduta

Queixa-crime e individualização da conduta A Primeira Turma determinou o desmembramento de queixa-crime em relação ao querelado não detentor de foro por prerrogativa de função. Quanto aos demais querelados, rejeitou, por maioria, a inicial acusatória. No caso, a queixa-crime foi oferecida por ...

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2   O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientaç&a...

FGTS e prescrição trintenária - 4

FGTS e prescrição trintenária - 4 O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia considerado ser de trinta anos o prazo para exigir judicialmente dos empregadores e tomadore...

Medida provisória: emenda parlamentar e contrabando legislativo

Medida provisória: emenda parlamentar e “contrabando legislativo” O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face dos arts. 113 a 126 da Lei 12.249/2010, incluídos por emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei. Os ...

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ ...

Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no art. 16, parágrafo único, III da Lei n. 10.826/2003. Porte de artefato explosivo.

PROCESSO REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unani......

Pena de perda do cargo público. Restrição ao cargo exercido no momento do delito

PROCESSO REsp 1.452.935-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimi......

Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil realizado entre as partes

PROCESSO REsp 1.123.463-DF, R......

Responsabilidade civil por fato de outrem - pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CC, art. 928).

PROCESSO REsp 1.436.401-MG, R......

Execução de alimentos segundo o art. 733 do CPC/73.

PROCESSO REsp 1.601.338-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p......

Ação de usucapião especial urbana. Benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita

PROCESSO REsp 1.517.822-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por un......

Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação

PROCESSO REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado......