A família sob a ótica civil-constitucional: a filiação socioafetiva e as discussões sobre a sua revogabilidade

O presente trabalho tem como objetivo trazer aos leitores um panorama geral sobre a crescente importância que a filiação socioafetiva representa nas relações familiares e as consequências trazidas por ela no âmbito jurídico. São analisadas as principais modalidades desse tipo de relação paterno-filial e toda a controvérsia que pode vir ...

Dispensa de licitação como mecanismo de fraude à Administração Pública

Os efeitos da naturalidade da Constituição real, em conflito com a materialidade da Constituição originária.

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A superveniência do Processo Falimentar e suas implicações na Execução Fiscal