HABEAS CORPUS - HPV e responsabilidade jurídico criminal: pode resultar de imputação alternativa?

Seja conhecida a presente ação mandamental, a concessão da ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 648, incs. I e VI, do CPP, declarando nulo o recebimento da denúncia, esta ofertada em imputação alternativa objetiva, e resgatada a decisão originária que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do CPP....

Ação Declaratório de Constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30,/04/2020 ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte...

Juiz de Garantias - Considerações CGU para apresentação de informações presidenciais na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6298

Sentença que concede a condômino inadimplente o direito de frequentar áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos

Decisão do STF que nega pedido de Suzane Von Richthofen para barrar biografia - livroL: Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou, na noite de (22/01/2020), pedido liminar de Suzane Von Richthofen solicitando a suspensão do lançamento e da venda do livro Suzane – Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell...

Denúncia proposta pelo MPF contra Glenn Greenwald e outros por envolvimento com hackers referente à invasão do celular do Ministro Sérgio Moro e outras autoridades

Os denunciados " de forma livre, consciente e voluntária constituíram, de maneira organizada e estável, em união de desígnios, uma organização criminosa com a finalidade de praticarem diversos crimes cibernéticos tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e...

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

Cuida-se de modelo de mandado de segurança contra decisão proferida por Juiz de Direito que aplicou as penalidades do parágrafo 2º do artigo 234 do Código de Processo Civil sem intimação pessoal do advogado (via mandado). Contato telefônico feito por servidor da Secretaria do Juízo não pode suprir a necessidade de intimação pessoal do ...

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

PROCURADORIA LEGISLATIVA  PARECER TÉCNICO   ......

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associação dos Magistrados Brasileiro e CONAMP

Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associações do Ministério Público e Procuradores Constitucional.

ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam m...

Parecer sobre Projeto de Lei municipal que dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações

Ementa: “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”....

PGR ajuizou ação no Supremo para garantir a Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...

ICMS declarado e não pago não é crime, consoante explica Heleno Taveira Torres em Parecer para a FIESP

A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...

Pedido de Medida Cautelar Urgente: risco iminente de bloqueio de R$ 70 milhões em contas do DF por meio de BACEN-JUD

A presente ação objetiva sanar a situação de inconstitucionalidade decorrente da recalcitrância do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em admitir a desconstituição de milhares de sentenças inconstitucionais, sob o fundamento de faltar instrumento processual apropriado. ...

Dívida de alimentos que excede a três parcelas. Cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito convencional (ajuizada simultaneamente a outra execução com pedido de prisão civil)

Defesa de LULA faz novo pedido de Habeas Corpus no STF e pede acesso às mensagens trocadas entre os procuradores da República e Sérgio Moro, bem como outras autoridades acauteladas no Inquérito n. 4871 no STF

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita