06/03/2022 04:33 | Conteúdo Jurídico
Questiona-se na presente Anulatória a ilegalidade do Auto de Infração (AI) xxxxxxx, lavrado em prejuízo da Requerente, isso porque, a Secretaria de Fazenda entendeu estar autorizada a lavrar MULTA no valor de R$ 41.870.832,97 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), alegando q...
24/01/2022 19:54 | Conteúdo Jurídico
AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,...
Categoria: Penal e processo penal
03/09/2021 04:19 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Seja conhecida a presente ação mandamental, a concessão da ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 648, incs. I e VI, do CPP, declarando nulo o recebimento da denúncia, esta ofertada em imputação alternativa objetiva, e resgatada a decisão originária que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inc. I, do CPP....
04/05/2020 13:06 | Conteúdo Jurídico
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30,/04/2020 ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte...
Categoria: Penal e processo penal
23/01/2020 06:57 | Conteúdo Jurídico
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou, na noite de (22/01/2020), pedido liminar de Suzane Von Richthofen solicitando a suspensão do lançamento e da venda do livro Suzane – Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell...
Categoria: Penal e processo penal
22/01/2020 12:04 | Conteúdo Jurídico
Os denunciados " de forma livre, consciente e voluntária constituíram, de maneira organizada e estável, em união de desígnios, uma organização criminosa com a finalidade de praticarem diversos crimes cibernéticos tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e...
Categoria: Cível e processo civil
23/11/2019 11:04 | Thiago Borges Mesquita de Lima
Cuida-se de modelo de mandado de segurança contra decisão proferida por Juiz de Direito que aplicou as penalidades do parágrafo 2º do artigo 234 do Código de Processo Civil sem intimação pessoal do advogado (via mandado). Contato telefônico feito por servidor da Secretaria do Juízo não pode suprir a necessidade de intimação pessoal do ...
14/11/2019 13:26 | Conteúdo Jurídico
Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...
14/11/2019 12:52 | Conteúdo Jurídico
ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...
14/11/2019 11:51 | Conteúdo Jurídico
É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...
14/11/2019 11:38 | Conteúdo Jurídico
De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam m...
16/09/2019 04:34 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”....
11/09/2019 13:32 | Conteúdo Jurídico
Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...