Impugnação à Penhora de Bem de Família – Impenhorabilidade nos Termos da Lei nº 8.009/90

Requerimento de Anulação da Penhora por Tratar-se de Residência Própria do Casal – Ausência de Intimação Regular dos Ocupantes...

Agravo à Execução Penal

Decisão Indeferitória de Pedido de Livramento Condicional...

Inocorrência de Receptação Culposa na Aquisição de Peças Usadas – Preço Justo e Boa-Fé do Adquirente

Ausência de Elementos Objetivos para Configurar o Crime – Caso Mantido o Enquadramento, Pleiteia-se o Perdão Judicial com Base no Arrependimento Efetivo...

Pedido de Suspensão do Processo

Possibilidade de Celebração de Acordo Entre as Partes...

Vícios Formais em Decreto de Desapropriação de Bem de Empresa Falida – Controle Judicial da Legalidade

Massa Falida Não Substitui Personalidade Jurídica da Falida – Legitimidade para Ação Anulatória e Defesa no Feito Desapropriatório...

Pedido de Tutela Antecipada para Exclusão de Nome de Cadastro de Devedores em Ação Declaratória Contra Cobrança Abusiva

Autora Requer Retirada Imediata do SERASA Enquanto Discute Validade de Encargos Financeiros Imputados por Itaucard...

Dissolução de Sociedade Contratual com Fulcro nos Arts. 1.033 e Seguintes do Código Civil

Requerente Pleiteia a Liquidação da Sociedade em Face de Descumprimento de Obrigações Contratuais e/ou Inviabilidade de Continuidade...

Ação de Despejo por Compra e Venda de Imóvel – Cumprimento do Art. 8º da Lei nº 8.245/91

Requerente Busca a Retomada de Posse em Face de Ocupante sem Direito após Aquisição Regular do Bem...

Pedido de Suspensão do Processo Trabalhista por Força Maior

Requerimento de Sobrestamento em Razão de Enchentes que Comprometem a Colheita de Provas (Art. 265, V, do CPC c/c Art. 769 da CLT)...

Denúncia Criminal por Condução de Veículo Sob Efeito de Álcool e Lesões Corporais

Imputação pelos Crimes dos Arts. 306 do CTB, 129, § 1.º, I, e 163, Parágrafo Único, I, do Código Penal em Concurso Material...

Pedido de Risco de Expressões Ofensivas

Requerimento de Exclusão de Linguagem Incompatível com a Urbanidade Processual nos Termos do CPC...

Requerimento de Lavratura e Anotação de Penhora

Juntada de Certidões e Pedido de Registro da Penhora por Inércia do Executado em Embargar a Execução...

Ação de Cobrança de Valores Contratuais

Prestação de Serviços de Projeto e Divulgação com Pagamento Parcial e Pedido de Tutela Antecipada...

Ação de Depósito

Pedido de Restituição de Bem Móvel Dado em Penhor e Não Devolvido Após Quitação da Obrigação...

Ação de Demarcação de Limites de Imóvel

Pedido de Regularização de Divisas Entre Propriedades Confrontantes Nos Termos da Lei Civil...

Ação de Dano Infecto

Pedido de Providências Urgentes Diante do Risco de Desabamento em Imóvel Vizinho...

Recurso Ordinário Trabalhista

Impugnação ao Reconhecimento da Prescrição em Ação de Diferença da Multa de 40% do FGTS Decorrente dos Expurgos Inflacionários...

Denúncia por Atentado Violento ao Pudor com Violência Presumida

Oferecimento de Denúncia com Base nos Arts. 214 e 224, Alínea "a", c/c Art. 61, Alíneas "f" e "h" do Código Penal...

Recurso de Agravo à Execução Penal Contra Indeferimento de Progressão de Regime

Impetração com Base no Art. 197 da LEP (Lei 7.210/84) por Ausência de Lapso Temporal para Regime Semiaberto...

Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Garantia de Leasing

Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas, Repetição de Indébito, Manutenção da Posse, Exclusão de Registros Negativos e Consignação em Juízo com Antecipação de Tutela...