Mandado de Injunção: Garantia Constitucional diante da Inexistência de Norma Regulamentadora

A Busca pela Efetividade do Direito do Suplicante - Pedido de Liminar e Expedição do Mandado contra a Omissão do Órgão Competente (Nome do Órgão), à Luz do Art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal....

Ação de Execução de Contrato com Reserva de Domínio: Cobrança de Prestações em Atraso na Venda a Crédito

Análise da Inadimplência e Pedido de Citação para Satisfação do Débito, Conforme o Art. 1.070 do CPC, em Face do Devedor (Nome do Executado)....

Ação Revisional de Alimentos e Exoneração da Pensão Alimentícia: Adaptação às Novas Diretrizes do CPC

Revisão dos Encargos Alimentares em Face da Mudança na Situação Financeira do Alimentante e Exoneração da Pensão à Ex-cônjuge, à Luz do Novo Código de Processo Civil (CPC)....

Resposta à Acusação: Desclassificação e Absolvição Sumária nos Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Fundamentação Jurídica para Desqualificação do Crime de Tráfico de Drogas, Aplicação do Princípio "In Dubio Pro Reo" e Absolvição Sumária no Crime de Associação para o Tráfico. Análise das Alterações Legislativas Decorrentes do Pacote Anticrime....

Defesa Técnica contra Cobrança Indevida de ICMS sobre Álcool e Açúcar

Análise Crítica dos Documentos Apresentados pela Autora e Argumentação Jurídica em Conformidade com a Legislação Tributária. Esclarecimentos sobre Competências Legislativas e Aplicação do ICMS nas Operações em Questão....

Reclamação Trabalhista: Pleito de Adicional de Transferência e Reflexos nos Termos do Art. 469 da CLT

Análise da transferência do empregado sem a devida concessão do adicional previsto em lei. Requerimento de pagamento do adicional de transferência (25%) sobre o salário e seus reflexos em verbas trabalhistas. Respeito aos direitos do empregado diante da alteração do local de trabalho....

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial: Direito à Dignidade e Amparo Social

Análise minuciosa da incapacidade e vulnerabilidade da requerente para a obtenção do benefício assistencial, fundamentada nos preceitos constitucionais e legais. Pedido de tutela de urgência para assegurar a concessão do benefício de prestação continuada, garantindo a subsistência digna da demandante....

Ação de Cobrança: Interpretação Contratual e Limites da Cobertura no Seguro Imobiliário

Análise minuciosa dos termos do contrato de seguro imobiliário diante dos danos alegados pela requerente. A decisão aponta para a parcial procedência do pedido, considerando a cobertura nos termos contratuais e responsabilidades específicas....

Ação de Enriquecimento Ilícito: Busca pela Reparação de Créditos não Satisfeitos

Na esfera cível, a empresa demandante visa restabelecer equilíbrio financeiro, alegando enriquecimento ilícito por parte da ré, que deixou de quitar duplicatas descontadas. A presente ação busca reparar a lesão ao patrimônio da demandante, fundamentando-se nos princípios do Direito Cambial e da necessidade de justa causa para o aumento pat...

Ação de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas: Protegendo os Direitos da Criança no Contexto Familiar Controverso

Diante da dissolução do relacionamento entre as partes, a presente ação busca assegurar a regularização dos aspectos fundamentais relacionados à guarda, alimentação e convivência do menor, embasada na legislação vigente e nos interesses superiores da criança....

Pedido de Habeas Corpus: Desconstruindo a Prisão como Solução Única

Desafios Jurídicos e Sociais na Busca por Equidade no Sistema Penal...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Reclusão: Erro na Avaliação da Perda da Qualidade de Segurado

Pleito para Concessão do Benefício a Menor Impúbere e Revisão do Critério Econômico diante da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal....

Representação Criminal e Pedido de Inquérito Policial: Crimes de Furto Qualificado, Dano e Fraude Processual

Busca de Responsabilidade Penal dos Envolvidos e Medidas Contra Fraude Processual na Posse Ilegal do Veículo....

Ação de Cumprimento de Tutela Provisória: Descumprimento de Ordem Judicial para Tratamento Médico Urgente

Medidas Urgentes para Garantir o Acesso à Saúde e Aplicação de Penalidades pelo Não Cumprimento da Decisão Judicial...

Defesa em Ação de Busca e Apreensão: Alegações de Inconstitucionalidade e Prevenção

Contestação fundamentada em benefícios da justiça gratuita, tempestividade da defesa e preliminares ao mérito, incluindo análise da notificação do devedor, conexão processual e discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais....

Contestação à Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Justiça Gratuita

Alegações de Ausência de Citação, Conexão com Ação Revisional e Inépcia da Inicial quanto à Notificação por Pessoa sem Fé Pública...

Impugnação Administrativa: Contestação de Multa e Anulação de Penalidade no Âmbito Cambial

Defesa Jurídica contra a Exigência do Banco Central do Brasil - Processo Administrativo nº ..............

Reclamação Trabalhista: Pleito de Adicional de Insalubridade e Reflexos nos Direitos do Trabalhador

Análise do Caso à Luz do Art. 192 da CLT e NR-15, com Pedido de Reconhecimento da Atividade Insalubre e devidas Compensações....

Em Busca da Justiça Previdenciária: Concessão do Auxílio-Acidente após Cessação do Auxílio-Doença

Análise Detalhada dos Fundamentos Fáticos e Jurídicos na Ação contra o INSS...

Remição de Pena: Direito Fundamental do Sentenciado em Trabalho Artesanal

Análise Jurídica à Luz da Lei de Execução Penal e do Princípio da Ressocialização...