Os direitos humanos como justificativa para criação de um tribunal penal internacional

O presente artigo tem como objetivo trazer algumas considerações referentes aos Direitos Humanos e sua evolução que acabou por eclodir na criação do Tribunal Penal Internacional -TPI, para julgar crimes de guerra. Em outra oportunidade, trataremos da evolução histórica do Tribunal Penal Internacional, discorrendo sobre o Tribunal de Nuremb...

A Intimação do Devedor Fiduciante sobre Leilões após as Leis 13.465/2017 e Lei n. 14.711/2023: Evolução na Jurisprudência Brasileira

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

O princípio da presunção de inocência na visão do STF: é chegada a hora de decidir o caráter (não) perpétuo dos antecedentes criminais

A rigidez do princípio da presunção de inocência na ADPF 144 versus sua relativização na ADC 30 após a Lei da Ficha Limpa

Audiência de Custódia sob o enfoque do Estado de Coisas Inconstitucionais do Sistema Penitenciário Brasileiro

Breves reflexões acerca do processo de cassação da Deputada Jaqueline Roriz que foi absolvida no Plenário da Câmara Federal - Coletânea de Jurisprudências sobre Processo de Cassação de Mandato Parlamentar

Do Constrangimento Ilegal (art. 146, do CP)

Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que alterou o Código de Processo Penal, possibilitando a realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência

O despertar do crime de posse ilegal de arma de fogo diante do prazo final previsto no art. 30 da Lei 10.826/03, com as alterações promovidas pela Lei 11.706/08

A progressão de regime para os condenados por crime de tortura, após a Lei nº 11.464/07 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS

As novas regras do regime prisional para crimes hediondos e a saída temporária

A pena de multa no Código Penal, suas características e a pena de multa da Lei de Drogas (n. 11.343/06)

A prescrição penal e o perdão judicial

As recentes alterações do Código de Processo Civil promovidas pelas Leis nº 11.187/2005 e 11.232/2005 e a celeridade na prestação jurisdicional

Aspectos criminais da Lei nº 11.340, de 08.08.2006, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher

Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313/2006, que alterou a competência dos Juizados Especiais Criminais

A inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº. 8.072/90 (crimes hediondos) pelo STF e seus reflexos no livramento condicional, nas penas restritivas de direitos e na suspensão concidional da pena