Análise doutrinária e jurisprudencial do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98

Este trabalho discorre acerca do crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98 trazendo ao conhecimento público detalhes sobre o mesmo quanto ao seu objeto de proteção, sujeito ativo, passivo, debates doutrinários e jurisprudenciais. O método de abordagem que embasou esse estudo foi qualitativo segundo o qual o pesquisador busca compreender os ...

Direito de Propriedade Intergeracional

Examina-se a possibilidade de assegurar o acesso ao patrimônio comum ecológico às gerações futuras enquanto coletividade e individualmente. O ambiente, enquanto bem jurídico coletivo, teria um conjunto de titulares indetermináveis, ao passo em que existiria também uma dimensão subjetiva individualizável da proteção ambiental. No sentido...

Política urbana e gestão pública ambiental: análise do aterro controlado em Guanambi à luz da Lei 12.305/2010

Recursos hídricos em parques públicos, praças e espaços patrimoniais da área central de BH (1897-2017): tipologias, apropriações e discussões a partir de dezessete imagens no perímetro da Avenida 17 de dezembro

Direitos e deveres constitucionais relativos ao meio ambiente

RESUMO: O presente artigo visa analisar a disciplina constitucional de proteção ao meio ambiente, sobretudo a partir do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e dos princípios do direito ambiental. Palavras-chave: Direito ambiental. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desenvolvimento sustentável. SU...

Abandono de animais de companhia

Sustentabilidade e desenvolvimento sustentável: breve análise histórica da construção dos termos

A mudança da classificação de embalagens de tinta imobiliária como recicláveis e a ofensa a princípios de direito ambiental

A eficácia da intervenção penal ao momento anterior à produção do dano ambiental

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a preservação, fiscalização e aplicação de sanções cabíveis ao infrator de crimes ambientais têm respaldo legal na Lei 9.605/1998 e de precedentes jurisprudenciais. Estas medidas judiciais foram necessárias devido ao vácuo jurídico na aplicação de penas a quem cometesse ato lesivo a...

Educação ambiental: a educação ambiental para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado em Teresina-PI

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual cenário da Educação Ambiental em Teresina-PI conforme a legislação ambiental propõe, assim como discutir com base no art. 225 da Constituição Federal a garantia fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado, expondo as principais espécies de Meio Ambiente. Partindo desse princípio, utilizan...

A educação ambiental como oportunidade de construção do desenvolvimento sustentável no Brasil: uma verificação das bases normativas de direito ambiental

O estudo abordou a educação ambiental, em uma verificação das bases normativas de Direito Ambiental. A problemática inicial foi descobrir de que forma a educação ambiental, pautada no direito ambiental pode contribuir para maior conscientização acerca do desenvolvimento sustentável nas escolas. Para tanto, o objetivo geral foi de compree...

A responsabilidade civil das instituições financeiras no dano ambiental

Neste artigo, busca-se apurar se é possível responsabilizar civilmente as instituições financeiras, ante a ocorrência de dano ambiental ao financiar uma atividade considerada potencialmente prejudicial ao meio ambiente. Há uma série de normativos que possibilitam a reparação ambiental pelo infrator indireto. ...

Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e o princípio da vedação ao retrocesso

A Constituição Federal de 1988 inaugura um vasto rol de direitos fundamentais cuja finalidade precípua é erigir a dignidade da pessoa humana, entre eles se encontra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido em seu artigo 225. Como diversas outras normas constitucionais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra...

Viabilidade jurídica do manejo sustentável da espécie florestal Aroeira no Médio Rio Doce mineiro

O presente artigo aborda um dos grandes problemas da região do Médio Rio Doce de Minas Gerais, que diz respeito à expansão monodominante da espécie florestal aroeira (Myracroduon Urundeuva). Por estar em expansão, mas ao mesmo tempo ser imune de corte, a espécie em monodominância naquela região se revela um impasse não apenas ambiental, m...

A educação interdisciplinar em patrimônio cultural e natural na formação básica: observações e possibilidades pedagógicas para as escolas do Município de Contagem – MG

Tutela do meio ambiente no Brasil: Tratamento legal, fiscalização e teorias

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma ampla, a forma como o ordenamento jurídico nacional tutela o meio ambiente. Para tanto, partiu-se da análise do tratamento constitucional dado à matéria, seguido pela forma como o assunto é disciplinado em lei e passando, ainda, pelo dever de tutela ambiental do poder público, notadament...

A construção das barragens para captação de cheias e a supressão da vegetação: um panorama de impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Córrego Túnel, região do Barreiro, Belo Horizonte – MG

RESUMO:A supressão da vegetação e a construção das barragens para captação de cheias tem se tornado comum em grandes centros urbanos. Em Belo Horizonte – MG, não seria diferente, onde muitos encaminhamentos para resolução dos problemas do período de chuvas estã...

Responsabilidade civil do poder público por omissão em caso de dano ambiental

O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do Poder Público por omissão em caso de dano ambiental à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente, bem como dos princípios norteadores da responsabilidade civil ambiental. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado já estabele...

A responsabilidade do Poder Público em relação ao desmatamento na Amazônia

Os animais como sujeitos de direito frente ao transtorno sexual zoofílico

O trabalho tem por temática os animais como sujeitos de direito frente ao transtorno sexual zoofílico. Justifica-se o estudo em razão do status de coisa que rege os animais no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática é como será possível a emancipação animal através da tipificação da zoofilia como crime no Código Penal para que...