Licença ambiental: ato discricionário ou ato vinculado?

Segundo o artigo 2º da Lei Complementar nº120/11, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Ele é composto de três etapas...

Direito dos desastres e gestão integrada do risco

Os desastres têm se intensificado na sociedade contemporânea e exigido resposta estatal adequada à proteção da vida. Apesar de existir um extenso sistema normativo instalado para a proteção do meio ambiente no Brasil, restou evidenciado com os últimos episódios que, em casos de desastres, os mais diversos ramos do direito são utilizados d...

Estudo de impacto ambiental como instrumento de efetivação do desenvolvimento sustentável

A preocupação social com as questões ambientais, intensificada em meados do século XX, impulsionou a realização de diversas conferências internacionais – idealizadas, em especial, pelas Nações Unidas – com o fim de rever o modelo desenvolvimentista que desconsiderava o fato de os recursos naturais serem limitados. ...

Advocacia e ação popular ambiental

Este artigo objetiva uma abordagem parcial do trabalho que será concluído em julho de 2022. A temática envolve o problema da advocacia e o ajuizamento da ação popular com conteúdo ambiental por estrangeiros. A pesquisa não foi concluída, razão pela qual, nosso leitor poderá manifestar dúvidas, com a leitura deste texto. ...

Memórias, espaços e referências da cidade industrial: educação física, qualidade de vida e treinamento desportivo em equipamentos ecológicos urbanos

Cada vez mais cresce o número de adeptos de atividades físicas ao ar livre em grandes centros urbanos do país e do mundo. Assim o presente trabalho versa sobre a educação física e o treinamento desportivo em equipamentos urbanos, a partir de uma análise dos espaços coletivos e educativos da Regional Riacho e adjacências, Contagem – MG. ...

A responsabilidade civil por danos de animais

Os animais fazem parte do espaço terrestre desde sempre. Contudo, ao longo da história da humanidade sempre foram relegados a “coisas”. Buscando mudar esse cenário diante do fato de hoje serem considerados como sujeitos de direitos, tal como os seres humanos, a luta pela proteção dos animais se tornou assunto recorrente nos últimos anos n...

Amazônia Azul: necessidade de conscientização da sociedade sobre a mentalidade marítima

O trabalho tem por foco analisar a região marítima intitulada como Amazônia Azul, apresentando suas singularidades que garantem ao Brasil aspectos relevantes para a Defesa Nacional do país. A partir dessa análise, será possível entender como a sociedade pode e deve ser inserida no contexto de Defesa Nacional a fim de perseguir os interesses ...

Uma análise sobre a agroecologia como instrumento de promoção do Estado de Direito Ecológico e como estratégia da Década das Nações Unidas da Restauração dos Ecossistemas

A modernização da agricultura exigida pela globalização tem causado graves danos aos ecossistemas e prejudicado as condições de vida na Terra. As consequências da adoção de técnicas produtivas de monocultura e o uso excessivo de agrotóxicos exigem a superação do atual paradigma do desenvolvimento econômico. ...

Licenciamento ambiental da atividade de piscicultura Estado do Amazonas: um estudo de caso do sítio duas irmãs

O presente artigo tem como objetivo verificar o licenciamento ambiental na atividade de piscicultura para o empreendedor como para o piscicultor e na regularização do sitio Duas irmãs. Apresenta-se a concepção e demostrado os licenciamentos ambientais no ordenamento Brasil atual e aplicado o licenciamento ambiental a piscicultura no Estado do ...

Meio Ambiente e Tutela Legal do Patrimônio Histórico

A preocupação basilar deste estudo é refletir acerca da inércia estatal na proteção do patrimônio histórico cultural. Para isso, levaremos em consideração o conceito de meio ambiente, sua classificação e seus princípios fundamentais, para logo após explanar sobre a importância da tutela ao patrimônio histórico-cultural. Interessa-n...

Responsabilidade administrativa ambiental: processo administrativo

o presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade administrativa ambiental, com foco no processo administrativo ambiental. Vale ressaltar que a responsabilidade ambiental pode ser caracterizada em três esferas distintas, sendo ela: a civil, a administrativa e a penal....

Algumas disposições legais sobre a temática da poluição sonora e da poluição visual

O presente artigo tem por escopo expor normas que tratam de maneira mais direta ou que se relacionam com a poluição sonora e a poluição visual no Direito Ambiental brasileiro da atualidade. Observou-se grande variedade de normas em que são tratados estes assuntos, com cunho interdisciplinar. Ademais, são temas que estão sendo disciplinados h...

Acionamento pelo cidadão do Sistema Interamericano de Justiça através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o caso dos desastres ambientais

O Brasil se comprometeu a prestação jurisdicional célere ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ao prever o direito fundamental da duração razoável do processo em sua Carta Magna. Não obstante, o Estado falha na prevenção da tragédia ambiental e tarda para garantir os direitos daqueles que sofreram as tragédia...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes de natureza ambiental

O meio ambiente equilibrado e saudável é direito comum do povo e possui status de direito fundamental porque dele decorre o direito à vida, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, após a sanção de tratados e convenções internacionais, como, por exemplo, a Cúpula da Terra e a Conferência d...

O reconhecimento do dano moral ambiental coletivo no Brasil

Trata-se de pesquisa sobre a admissibilidade do dano moral ambiental, principalmente em seu caráter coletivo. Como ponto de partida, faz-se a análise da responsabilidade civil por danos ecológicos. Em atenção ao princípio ambiental do poluidor-pagador, impera, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade objetiva em casos de danos ao meio a...

Tutela jurídica dos animais à luz da Lei nº 14.064/2020

No que tange a prática de crimes contra animais, considerando-se todos os tipos de semoventes, é de elevada importância a existência de mecanismos que levem à conscientização de que tal prática acarreta sérios problemas ecológicos, além de ferir valores éticos de respeito e amor pelos animais. ...

Direito Ambiental, Cadastro Ambiental Rural (Lei 12.651) como Solução para Preservação da Amazônia e Resolução de Conflitos Agrários em Rondônia

Pesquisarmos o direito ambiental e agrário, sempre é de grande importância por que ajuda a entender o que vem acontecendo com a destruição da floresta amazônica, será que as leis beneficiam a cultura da devastação? Os estudos do Direito ambiental é uma das formas de dimensiona os impactos que a floresta vem sofrendo e com tudo isso verifi...

A função social e ambiental da propriedade

A pesquisa objetiva destrinchar inteligentemente sobre a função social e ambiental da propriedade. Metodologicamente utilizou-se a pesquisa bibliográfica, permitindo que reunamos livros e artigos que discutem especificamente sobre a temática. ...

Atividades esportivas agropecuárias com animais: posicionamento legislativo, ambiental e cultural

O rodeio é uma prática esportiva que teve seu início no século XIX, nos territórios dos Estados Unidos. Com a expansão americana em territórios antes mexicanos, diversos criadores de gado levavam seus animais para aquelas regiões, sendo que vez ou outra, os vaqueiros costumavam montar nos animais para demonstrar mestria e domínio sobre o a...

A teoria do risco integral como vertente da responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental

A preocupação básica do presente artigo é demonstrar a viabilidade da aplicação da teoria do risco integral em matéria ambiental mesmo diante das divergências doutrinárias sobre o tema, visto que os desastres ambientais causados por pessoas físicas ou jurídicas extrapolam a subjetividade do agente causador do dano. ...