Violência obstétrica e a necessidade de regulamentação e punição no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como objetivo apresentar brevemente a evolução do parto ao longo dos anos, que deixou de ser considerado um evento fisiológico e passou a ser algo patológico, no campo médico, suprimindo completamente a autonomia da mulher. Diante dessas informações, seu objetivo principal é estudar como a categoria violência obstetrícia...

Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário

O presente artigo trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário brasileiro. Com viés garantista à Constituição da República do Brasil de 1988, prevê direitos e garantias a todos os presos e, uma reinserção e recuperação dos mesmos na sociedade. Nesse sentido, como um norte na aplicação da pena ...

Lei da liberdade econômica: instituição da sociedade limitada unipessoal

A Lei da Liberdade Econômica, em sua essência, deveria ser vista como algo que poderia revolucionar a nossa perspectiva do empreendedorismo no Brasil, por meio da desburocratização do processo de abertura de empresas. Junto com ela, foram estabelecidas as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), representando um avanço significativo em compara...

Primeiras linhas sobre o Juiz de Garantias, na ótica do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho pontua o surgimento do Pacote Anticrime como uma forma de minimizar a incidência do crime organizado, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do juiz de garantias, como forma de resguardar a efetividade das garantias fundamentais do indivíduo frente à sistemática processual penal, bem com...

Medida provisória em matéria tributária

O presente trabalho tem por objetivo examinar a problemática que envolve a instituição e majoração de tributos por meio de medida provisória. A medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988, que determina que o Presidente da República é legitimado para edição de Medida Provisória, exclusivamente e por...

Desafios à emancipação feminina num contexto de vulnerabilidades sociais

É sabido que a desigualdade social configura uma realidade que penaliza grande parte das populações do globo terrestre independentemente de o modelo de Estado adotado ser de natureza democrática ou autoritária. Nos países que integram o sul global, sobretudo os que compõem a américa-latina, pode-se evidenciar a carência de condições bás...

Efetivação do direito fundamental à educação no ensino infantil: desafios e perspectivas

Este artigo científico explora o conceito do direito fundamental à educação no ensino infantil, analisando sua relevância e desafios na sociedade contemporânea. A temática abordada envolve a garantia do acesso igualitário e de qualidade à educação na primeira infância. O problema central reside na lacuna entre o reconhecimento normativo...

Uma análise dos impactos da Covid-19 na repartição de competências da federação brasileira

Esse trabalho tem como intuito analisar os impactos da COVID-19 na repartição de competências da federação brasileira. Para isso, analisa-se o modelo de inicial de repartição de competências disposto na Constituição Brasileira e o Federalismo Cooperativo que se desenhou diante dos conflitos de competência decorrentes da crise sanitária ...

Sociedades Limitadas

As sociedades limitadas são geralmente consideradas uma forma eficaz de reduzir a burocracia no processo de abertura de uma empresa. No entanto, é pertinente questionar se a simplificação do processo, combinada com elevadas cargas tributárias e a falta de conhecimento adequado por parte dos envolvidos, constitui um momento oportuno para a elim...

Coleta de amostras para exames genéticos (DNA – ácido desoxirribonucleico) no protocolo nacional de investigação e perícias nos crimes de feminicídio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

O presente artigo tem como foco principal o estudo do exame de DNA no esclarecimento do crime de feminicídio, abordando, para tanto, cada item contido no Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio do Ministério da Justiça e Segurança Pública que guarde relação com tal temática. Dessa forma, partir-se-á do e...

A anulação do negócio jurídico de transmissão imobiliária e o ITBI

A presente pesquisa apresenta uma análise geral do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, expondo o seu conceito, natureza, fundamento legal e constitucional, fato gerador e aspecto material, bem como diversas decisões sobre o tema. Tem como objetivo, de maneira mais específica, demonstrar as possíveis consequências da anulação ...

O cenário nacional da população em situação de rua

O expoente número de pessoas em situação de rua é um problema grave enfrentado no Brasil e indica um “potencial estado de coisas inconstitucional”, conforme manifestação do Ministro Alexandre de Moraes, no recente julgamento da ADPF 976. A própria existência de pessoas em situação de rua ofende direitos fundamentais como o direito à ...

A seletividade penal: uma análise sobre o abrandamento das sanções dos crimes de colarinho branco no sistema penal brasileiro

O presente artigo visa analisar criticamente o processo de seletividade penal nos crimes de colarinho branco, principalmente quanto a exclusão do criminoso e a civilização do crime. Assim, questiona-se: como a seletividade penal atua nos crimes de colarinho branco? Na busca por esta resposta será considerado como objetivo geral: analisar a sel...

Trabalho no setor marítimo e os direitos dos marítimos: o papel da organização marítima internacional e a importância da atuação das entidades sindicais da categoria na asseguração dos direitos e garantias trabalhistas

Direitos sociais prestacionais garantidores do mínimo existencial a partir da teoria sistêmica

Sob o olhar da teoria sistêmica luhmanniana, o artigo aborda os direitos sociais prestacionais garantidores do mínimo existencial. Para a literatura jurídica predominante tais normas possuem baixa densidade eficacial, sendo, portanto, meramente programáticas e direcionadoras de compromissos futuros e não vinculativos em relação ao Estado, po...

Adjudicação compulsória no registro imobiliário: As inovações trazidas pela Lei 14.382/2022

O tema do presente artigo é a Adjudicação Compulsória trazido como inovação pela Lei 14.382/2022, que versa sobre os Registros Públicos Eletrônicos e que alterou sensivelmente a Lei 6.015/1973. O novo regramento inovou e possibilitou que credores de promessa de compra e venda, uma vez preenchidos diversos requisitos, possam realizar a adjud...

A reformulação da responsabilidade penal da pessoa jurídica

O presente artigo, produzido pelo método lógico-dedutivo e com fundamento em revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, tem como objetivo, mediante pesquisa qualitativa, estabelecer uma teoria do delito que permita acomodar a pessoa jurídica. O objeto de pesquisa decorre da constatação de que as teorias do delito, até o fina...

A Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança: A criança e a educação como perspectiva de uma sociedade melhor

O presente artigo analisa os aspectos gerais da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, trazendo uma perspectiva de criança como sujeito de direitos nacional e internacionalmente, focando-se o estudo do papel da educação infantil como instrumento de evolução social para se atingir uma sociedade melhor, o que influenciará na e...

Crime de perseguição uma nova visão do Código Penal

Com o avanço da inovação tecnológica, a sociedade experimentou uma melhoria no acesso a informações e comunicações, tornando-as mais rápidas e eficazes. Apesar dos benefícios que a modernização traz para o cotidiano, novos crimes surgem nesse ambiente. Diante desse cenário, houve a necessidade de uma revisão no Código Penal Brasileir...

A publicidade médica nas redes sociais, e sua influência na responsabilidade civil

Na última década, o fenômeno das redes sociais revolucionou a forma pela qual a sociedade se comunica, impactando nas relações pessoais e sobretudo nas profissionais, principalmente através da democratização da publicidade e do aumento da concorrência, em praticamente todos os setores. O fenômeno social do culto à beleza também é um as...