O crime de estupro e sua cultura

O presente artigo apresenta um panorama histórico da cultura do crime de estupro, sendo causa de discussão constante e fundamental para a sociedade e o âmbito jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a fim de revisar dados bibliográficos, ancorados em artigos e autores que desenvolveram pesquisas sobre esse assunto, como Herm...

Abuso sexual no âmbito familiar: uma análise acerca dos instrumentos de proteção e apoio a crianças e adolescente vítimas de abuso

Para atender o propósito deste trabalho foram realizados pesquisas bibliográficas em materiais referências na área, incluindo livros, artigos e as menções legislativas. Tem como objetivo principal analisar os sistemas de proteção à criança e ao adolescente que é vítima de abuso sexual no seu âmbito familiar, como também descrever todo...

A prisão preventiva e o princípio da duração razoável do processo no processo penal

A prisão preventiva possui caráter provisório, pois visa garantir a eficácia do andamento da investigação criminal. Sua aplicação deve ser de forma excepcional, ou seja, quando necessário. Mas, o sistema processual penal brasileiro permite que haja várias renovações dessa prisão criando a permanência do preso eternamente se justificad...

O Direito Penal configurado pela sociedade de risco

Partindo da ideia da sociedade de risco, especialmente na forma delineada pelo sociólogo Ulrich Beck, elabora-se noções sobre o contexto social e político que conduz ao emprego do Direito Penal como resposta à sensação de insegurança social, caminhando em paralelo com o aumento de tipos penais que visam salvaguardar bens jurídico de nature...

A questão jurídica sobre a adoção no direito brasileiro: Os impactos da morosidade no processo de adoção

A presente escrita tenciona tratar sobre os impactos da morosidade nos processos de adoções, como também as consequências negativas ocasionadas nas vidas de cada criança e adolescente que carecem de um lar, demonstrando alguns fatos que pontuam a longa espera. O propósito é tratar de maneira breve os procedimentos no processo de adoção e a...

A indisponibilidade do princípio da dignidade da pessoa humana através da interpretação constitucional

O intuito do presente estudo é analisar o instituto da indisponibilidade do princípio da dignidade da pessoa humana através da interpretação constitucional. A indisponibilidade dos princípios constitucionais garante não apenas a ordem jurídica do País, mas a ordem social de permitir aos cidadãos o direito de expressar-se sem violações. ...

Considerações sobre a responsabilidade civil objetiva por danos causados por coisas lançadas de prédios

O presente artigo tem como objetivo o estudo da Responsabilidade Civil objetiva e os danos causados a terceiros em razão de objetos lançados de prédios e a aplicação da jurisprudência. Este artigo adota a pesquisa bibliográfica como metodologia, além de discutir e analisar a previsão do Código Civil e colacionar exemplos práticos de apli...

Carreira e remuneração: um ponto de reflexão para sobrevivência institucional da guarda municipal do Rio de Janeiro

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GMRIO) necessita urgentemente repensar seu plano de cargos, carreira e remuneração. Precisa refletir e propor soluções estratégicas para atender seus profissionais e as demandas institucionais. O presente artigo tem por objetivo analisar a LC nº 135/2014 e propor pequenas alterações em alguns artigos da...

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Atos Protegidos por Imunidade Parlamentar

Este artigo aborda a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares sob a proteção da imunidade parlamentar. A análise foca na interseção entre os princípios constitucionais da responsabilidade estatal e a imunidade parlamentar, discutindo casos práticos e propostas de equilíbrio entre esses direitos fundame...

O Direito Internacional Ambiental e os Desafios Da Globalização: Perspectivas Para o Futuro da Regulação Ambiental Global

O presente artigo científico aborda a complexa relação entre a globalização e os desafios ambientais, destacando a necessidade de ações urgentes para promover o desenvolvimento sustentável em um contexto globalizado. A globalização tem gerado uma série de impactos na esfera ambiental, tornando evidente a dicotomia entre o crescimento eco...

Reflexões sobre o Imposto Seletivo (IS): o Imposto do Pecado

O artigo trata sobre o novo tributo de natureza extrafiscal, instituído pela Reforma Tributária, denominado de Imposto Seletivo, mas também conhecido como "Imposto do Pecado". O objetivo não é exaurir o assunto, mas trazer algumas reflexões sobre o que está sendo desenhado a partir da modificação do texto constitucional pela Emenda Constit...

A função social das marcas no direito brasileiro: perspectivas legais e aplicações práticas

O presente artigo aborda as perspectivas legais e aplicação prática da função social das marcas no Direito brasileiro. Para isso, utiliza-se da metodologia dedutiva, fundamentando-se em revisão bibliográfica da doutrina. No trabalho, inicialmente, é estabelecido um breve histórico da proteção das marcas no Brasil. Em seguida, será explo...

Obrigatoriedade do voto no Brasil: uma análise da Democracia pelo ordenamento jurídico brasileiro

O contexto eleitoral do Brasil na atualidade tem se apresentado como um objeto de estudo e vários aspectos, com destaque para o desenvolvimento de pesquisas no direito. Dentre os diversos fatores relacionados ao sistema legal brasileiro que se encontram no cerne da discussão atual é a obrigatoriedade do exercício do voto. Este trabalho teve com...

Crédito Rural: Mecanismos Administrativos e Judiciais por parte do Produtor

A presente pesquisa tem por finalidade discorrer sobre o crédito rural e a sua importância para o produtor e para o país, através de uma análise jurídica e importante observar como o produtor rural pode utilizar-se de meios administrativos e judiciais para ter acesso a meios que auxiliam na produção. A pesquisa tem caráter descritiva e foi...

A analise judicial dos atos administrativos praticados pela Polícia Judiciária

O presente trabalho busca a discussão a respeito da característica dos atos praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em fase dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. A partir dessa análise, busca fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito para que se ...

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo Congresso: três aspectos pontuais

O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. ...

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e sua repercussão e influencia no âmbito social das relações jurídicas

A redução da maioridade penal sempre foi um assunto de grande controvérsia para o mundo jurídico, pois muito tem se discutido sobre as consequências que a redução poderia causar na vida dos jovens infratores, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse assun...

O Estado federal australiano entre teoria e prática: o papel do governo local

O presente estudo tem por objetivo examinar em detalhes o governo local no Estado federal australiano. Para cumprir tal desiderato, seguimos uma metodologia eminentemente descritiva. Num primeiro momento, traremos as características essenciais básicas do federalismo australiano. Após expor o figurino do seu Estado federal, passaremos a examinar ...

A atuação ética do profissional de Direito na Administração Pública do Brasil contemporâneo.

O presente trabalho tem por objetivo principal avaliar os parâmetros éticos de conduta do profissional do Direito em relação à Administração Pública e, complementarmente, compreender como se dá esta relação na atualidade, em face de novos paradigmas legislativos estabelecidos pelas transformações sociais e tecnológicas...

Alterações legislativas em matéria de execução penal: falhas, incongruências e dificuldades na aplicação do direito intertemporal na hipótese de sucessão de crimes no tempo

Este artigo busca examinar as principais alterações promovidas na execução penal, em sede de requisitos objetivos para obtenção da progressão de regime, com foco nas dificuldades encontradas no cálculo das frações de progressão, em casos de sucessão de crimes no tempo. Para tanto, foi realizada uma revisão legislativa das alterações ...