O uso da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante a efetiva prestação jurisdicional, é garantir a real satisfação das necessidades daqueles que buscam a justiça como alternativa, em muitos casos a última, para a solução de seus problemas/conflitos. Nos casos de violência doméstica o cenário não é diferente, estamos diante de um si...

Responsabilidade civil por defeito no produto: os cigarros eletrônicos

O presente estudo versa a respeito da responsabilidade por defeito no produto no Direito do Consumidor sobre os cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como “vapes” ou “pods”. Dessa forma, analisar-se-á a responsabilidade das empresas tabagistas que produzem e distribuem cigarros eletrônicos por defeito no produto como, por exemplo...

Despedida lenta da desoneração da folha de salários

Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de incentivar a geração de emprego com carteiras assinadas foram beneficiados com o incentivo fiscal denominado DESONERAÇÃO DA FOLHA, passando a contribuir através da CRPB....

A criação do Parque Nacional da Serra do Curral, entre os municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará: O desmembramento de 1250 hectares em três núcleos estaduais Jambreiro, Mangabeiras e Taquaril

O presente texto versa sobre Patrimônio Natural, Preservação da Biodiversidade, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação discorrendo todo o processo da Serra do Curral reforçando a necessidade emergencial de criação e implantação Do Parque Nacional Entre Os Municípios De Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, conforme tramitação no...

Algoritmocracia e jurisdição algorítmica: vieses e reveses

A presente análise explora a intersecção entre tecnologia e Direito, focando especificamente na algoritmocracia e jurisdição algorítmica, fenômenos emergentes que veem algoritmos desempenhando papéis cruciais na tomada de decisões políticas e judiciais. Aborda-se a definição de algoritmocracia como um sistema onde algoritmos, baseados e...

O conceito de consumidor à luz da doutrina brasileira: as teorias mais atuais, sua aplicabilidade

far-se-á no presente trabalho uma análise doutrinária das teorias sobre o conceito de consumidor, que são as teorias finalista, maximalista, finalista aprofundada ou mitigada, minimalista e o consumidor equiparado. Objetivo: a finalidade do presente artigo é a análise das teorias que serão abordadas e qual é a teoria que mais se aplica na a...

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública: Desafios e Perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Desigualdade de gênero no sistema prisional: barreiras na realização de visitas e visitas íntimas as mulheres encarceradas

O artigo busca analisar a desigualdade entre os direitos de visita e visita íntima de mulheres e homens em situação de encarceramento, enfatizando a importância desses direitos para a preservação dos vínculos familiares e afetivos dos detentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a realidade das prisões femininas no B...

Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...

Regime de estimativa no IRPJ lucro real

Continuando nossos textos sobre a DESMISTIFIAÇÃO DO LUCRO REAL, trataremos sobre o REGIME DE ESTIMATIVA. A tributação das pessoas jurídicas contribuintes obrigados ao LURO REAL no IRPJ e na CSLL pelo regime de ESTIMATIVA é uma opção desse sistema de tributação que os coloca na obrigação de recolher os valores devidos com base na receit...

Lei 14.382/2022 e as principais alterações legais acerca do direito ao nome

O estudo trata de temas que visam compreender como os fatores determinantes do nome mudaram conforme a evolução da sociedade, além de como esse instituto é de grande relevância na autodeterminação do indivíduo. Verifica-se que, a maior parte do arcabouço jurídico sobre o tema se debruça em ideais complexos acerca da possibilidade de alte...

O Curso De Direito Além da Advocacia: Uma Análise da Centralização na Formação Jurídica

O curso de Direito no Brasil tem se concentrado historicamente na advocacia, o que gera insatisfação entre os estudantes que pretendem seguir outras carreiras jurídicas ou que ingressam no curso apenas pelo conhecimento geral. Este trabalho visa analisar o impacto dessa centralização na formação dos alunos e discutir a possibilidade de uma r...

Adequação e conformidade com a LGPD: uma análise em um órgão do governo de Rondônia

Este artigo examina o processo de adequação da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo de Rondônia. Com o avanço da internet nas áreas de conhecimento, entretenimento e economia, a privacidade de dados tornou-se essencial, devido ...

Uma análise do sistema prisional brasileiro: desafios da ressocialização de presos na sociedade

O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e operacionais que comprometem seu papel de reintegração social. A falta de políticas eficazes voltadas à reabilitação e ao desenvolvimento pessoal, social e profissional dos apenados resulta em um ciclo de reincidência criminal e exclusão. Este artigo tem como objetivo analisar a...

Direito ambiental no Brasil: proteção dos bens difusos e desafios da justiça ambiental

Este estudo explora a importância do direito ambiental no Brasil como um direito de terceira geração, essencial para a proteção dos bens difusos e para a promoção da justiça ambiental. Partindo do conceito de meio ambiente como patrimônio de todos, a pesquisa contextualiza as desigualdades ambientais e os desafios enfrentados na efetivaç�...

Política de drogas e o Brasil

A política de drogas é um tema controvertido em todo o mundo, seja do ponto de vista da penalogia seja do conteúdo objetivo da legislação no tocante a quais substâncias devem integrar o rol das denominadas “drogas” que são tuteladas pela legislação 11343/06 a qual trará consequências penais para os sujeitos que praticarem os diversos...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

Violência no futebol e a ineficácia da lei geral do esporte

Este artigo analisa a persistente violência no futebol brasileiro, e a ineficácia da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/23) em coibir esses comportamentos. Considerado o esporte mais popular do país, o futebol tem sido marcado por inúmeros episódios de violência ao longo dos anos, tanto no âmbito profissional, quanto nos campeonatos amador...

Como o Direito Internacional do Trabalho impacta a legislação específica dos países

O presente artigo objetivou analisar como o direito internacional do trabalho impacta na legislação específica dos países. Para tanto, aborda as Convenções da OIT como instrumentos de regulação normativa; e analisa as normas da OIT como normas de direitos humanos. A metodologia empregada na realização desta pesquisa foi a pesquisa bibliog...