Análise do processo de impeachment estadual à luz da Constituição Federal, da Lei nº 1.079/1950 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.771)

Este estudo tem por objetivo geral a análise do processo de impeachment estadual, com foco no Estado do Amazonas, comparando-o com o procedimento à nível nacional, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regulamenta o respectivo processo e julgamento. Como objetivos específi...

Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na legislação pátria e internacional

O presente artigo possui como objeto a análise acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em cotejo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de compreender a sistemática de proteção dos direitos deste grupo de...

A reparação civil a criança e adolescentes que sofrem abandono afetivo no Brasil

O direito de família é a área que tem uma evolução rápida devido o avanço rápido da sociedade e o surgimento de novos problemas com avanço da sociedade. O tema da minha pesquisa diz respeito a necessidade em ter uma legislação específica que tenha a previsão de reparação civil as crianças e adolescentes que sofram abandono afetivo d...

A crise no sistema prisional brasileiro

O objetivo desse artigo é relatar a situação atual do sistema prisional brasileiro e os seus problemas. A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade do Estado perante todos os cidadãos, garantindo-lhes direitos e deveres fundamentais, abrangendo também a população que ingressa no Sistema Penitenciário, e assegura ao dete...

A utilização da inteligência artificial na esfera jurídica. Análise dos riscos dos vieses discriminatórios.

O presente artigo realiza uma análise sobre os riscos que podem surgir ante o aumento da utilização de inteligência artificial nos mais diversos setores da sociedade, notadamente quando essas tecnologias não são desenvolvidas sob uma perspectiva responsável voltada à prevenção de danos aos direitos dos usuários. Para tanto, o artigo anal...

Divórcio unilateral: necessidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

A evolução histórica do conceito de família, em especial a evolução legal do divórcio. Tratando sobre a necessidade de adequação social desse instituto legal de dissolução do casamento, adequando-se a primazia da dignidade da pessoa humana e na autonomia de vontade. Versando principalmente à proteção legal da mulher no que tange à su...

Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio: reflexos de uma violência cultural

Um dos crimes mais praticados pela sociedade nas últimas décadas é a violência contra a mulher. São elas as principais vítimas de todo tipo de agressão ocorrida em seus lares. Muitas delas, após sofrer inúmeras formas de violência ainda perdem a vida em razão do seu gênero, configurando o chamado feminicídio. Diante desse quadro, essa ...

Multiparentalidade e o princípio do melhor interesse da criança: análise da jurisprudência brasileira

O presente artigo tem como objetivo o estudo da multiparentalidade sob a ótica de sua aplicabilidade consoante à jurisprudência no Brasil. O método de abordagem é dedutivo, sendo desenvolvido pela técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica (jurisprudência, publicações e legislação). Desse modo, será apresent...

O Estudo dos Princípios do Direito do Trabalho como parâmetros para decisões em julgados.

Este artigo descreve os princípios básicos do direito do trabalho. A função desses princípios é dar significado às normas, auxiliar na interpretação e controlar os aplicadores da lei e os elaboradores de normas. O objetivo deste artigo é conscientizar sobre a importância dos princípios que regem o direito do trabalho no Brasil e demonst...

Proposta de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da grande BH: considerações técnicas e operacionais sobre a Estação José Cândido da Silveira, Belo Horizonte, MG

Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, a Estação José Cândido da Silveira, localizado no Bairro Santa Inês, município de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bib...

A prestação de contas simplificada no artigo 2º, inciso III da lei 14.017/2020 e sua aplicação em Manaus perante princípios administrativos e constitucionais

O art. 2º, III da Lei nº 14.017/2020, “a Lei Aldir Blanc”, mitiga o princípio da prestação de contas financeira prevista no art. 70 da Constituição Federal em favor da prestação de contas simplificada, feita por meio de relatório de atividades. Dessa mitigação, em meio à Pandemia de covid-19, houveram prejuízos à aplicação e de...

A mulher negra e o direito do trabalho: realidade fática

As mulheres em geral, sofreram e ainda sofrem discriminação de gênero em relação aos homens no ambiente laboral, mesmo após décadas de lutas e inúmeras conquistas pela tão almejada igualdade, nos deparamos com casos de diferenças salariais, de cargos, e outros por se tratar do sexo feminino. Há ainda uma grande parcela de mulheres que so...

Meios adequados de resolução de conflito no Direito de Família

A presente artigo tem como objetivo a análise das perspectivas processuais e peculiaridades do instituto da mediação como forma alternativa para resolução de conflitos familiares. O referido instituto incentiva as partes a buscarem por elas mesmas o modo mais adequado de solucionar o conflito de interesse existente entre si. O objetivo do estu...

Retroatividade da lei de improbidade administrativa

A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações da Lei 8.429/1992. Da leitura atenta da lei constata-se que não se trata de mera reforma legislativa, mas sim do surgimento de uma nova Lei de Improbidade Administrativa, como vem sendo tratada por parte da comunidade jurídica. Foi alterada a estrutura base da Lei 8.429/1992 e implementad...

Distribuição de lucros no lucro presumido: abordagem crítica da legislação e prática fiscal

O presente artigo analisa a distribuição de lucros isentos que está prevista para empresas que declaram suas receitas utilizando a modalidade do lucro presumido, e que, além de optarem por esta modalidade, distribuem lucros em valor superior ao que serviu de base de cálculo do tributo na empresa. Desta forma temos uma renda empresarial que esc...

Regularização fundiária urbana e o desenvolvimento econômico regional

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito social à moradia, aí positivado em face da marcha desordenada que se deu, no país, do campo para as cidades, principalmente no século XX, que levou à inevitável degradação da urbe brasileira. Nesse cenário, adentrou-se no ordenamento jurídico brasileiro o instituo da regularização ...

A possibilidade de aplicação do instituto do dano moral no direito de imagem

No Direito, o direito de imagem está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos X e XXIII, alínea ‘a’, e está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais. Além disso, também está previsto no Código Civil em seu artigo 11 e seguintes. Tal direito se caracteriza como uma projeção da personalidade f...

Dever de atualidade nas concessões de serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Análise do dever de atualidade das Concessionárias na prestação do serviço público adequado e o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão....

A Cidadania das pessoas em situação de rua e a (in) eficiência da Política Nacional para a População em Situação de Rua

A cidadania é um dos principais fundamentos previstos na Constituiçao Federal de 1988, em suas primeiras linhas, a saber, artigo 1º, inciso II. Ao lado da dignidade da pessoa humana balizam as normas que devem prevalecer em respeito aos direitos e garantias fundamentais. Avançando na leitura constitucional, observa-se que o artigo 5º da Carta...

Pobreza menstrual e políticas públicas: situação social de crianças e adolescentes na realidade brasileira

O termo pobreza menstrual, objeto de estudo deste artigo, é conceituado como sendo aquele que corresponde tanto à falta de condições de realização da higiene menstrual de forma adequada quanto à falta de informações e conhecimento a respeito do tema. Tal mazela social atinge principalmente pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade...