Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório

Pedido de Restituição do Bem e Indenização por Perdas e Danos em Razão de Inadimplemento Contratual, nos Termos do Art. 1.163 do Código Civil....

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Pedido de Compensação de Valores Recolhidos Indevidamente

Análise da Inconstitucionalidade de Dispositivos Legais Relacionados à Contribuição ao FINSOCIAL e Defesa do Direito à Compensação pelos Valores Excedentes...

Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário

Subtítulo: Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, indenização por doença profissional, horas extras e comissões não registradas, bem como concessão de gratuidade de justiça e dispensa de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, movida por ex-gerente contra ...

Contestação à Ação Cautelar Inominada – Revisão de Aposentadoria

Defesa do Estado e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com base no Princípio da Legalidade e na Auto Tutela Administrativa...

Pedido de Arbitramento de Fiança em Favor de Acusado por Favorecimento da Prostituição

Solicitação de Concessão de Liberdade Provisória com Fiança, nos Termos do Art. 5º, LXV, da Constituição Federal e do Código de Processo Penal...

Pedido de Interceptação Telefônica em Processo Penal

Requisição do Ministério Público para Obtenção de Prova em Conformidade com a Lei nº 9.296/1996 e o Art. 317 do Código Penal...

Impugnação à Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Contestação pelo Devedor quanto à Legitimidade, Valor ou Classificação do Crédito Habilitado, nos Termos da Lei n.º 11.101/2005...

Ação de Restituição por Saque Indevido

Pedido de Devolução de Valores Indevidamente Debitados em Conta Corrente, com Fundamento no Direito do Consumidor e na Responsabilidade Objetiva do Banco...

Ação de Despejo para Demolição ou Edificação com Licenciamento

Pedido de Desocupação com Base no Art. 47, IV, da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) e Conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC)...

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Decretos-Lei e Pedido de Compensação de Tributos Pagos Indevidamente

Empresa Requer Reconhecimento do Direito ao Pagamento do PIS sob a Lei Complementar nº 07/70 e à Compensação de Valores Pagos a Maior, em Razão da Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Verbas Rescisórias

Operadora de Caixa Requer Pagamento de Diferenças Salariais, Horas Extras e Indenização por Intervalo Irregular...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente e Aplicação do Estatuto do Idoso

Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS para Garantia de Direitos à Pessoa com Deficiência e Idosos em Situação de Vulnerabilidade...

Pedido de Arbitramento de Fiança após Desclassificação de Crime no Tribunal do Júri

Solicitação de Liberdade Provisória após Desclassificação para Homicídio Culposo e Sentença em Regime Aberto...

Impugnação à Habilitação de Crédito no Processo de Falência

Contestação à Legitimidade, Importância ou Classificação do Crédito Habilitado pelo Credor...

Ação de Prestação de Contas contra Instituição Financeira por Lançamentos Irregulares

Pedido de Esclarecimento e Correção de Movimentações Bancárias em Conta Corrente com Cobertura de Cheque Especial...

Ação de Despejo em Locações de Entidades de Ensino e Religiosas à Luz do Novo CPC

Análise dos Direitos do Locador em Caso de Reformas Substanciais e Retomada do Imóvel Conforme a Lei 8.245/1991...

Ação Cautelar Inominada: Inconstitucionalidade da Lei nº 8.147/90 e a Majoração Indevida da Contribuição Social sobre o Faturamento

Imposição de Bitributação e Violação ao Art. 154 da Constituição Federal – Exigência Indevida de Contribuição Social sobre a Mesma Base de Cálculo do PIS...

Medida Cautelar Inominada em Face de Redução Salarial de Funcionário

Pedido de manutenção de remuneração de cargo comissionado com base em direito adquirido, diante de ato administrativo que reduziu indevidamente os vencimentos do funcionário....

Pedido de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário

Beneficiário pleiteia restabelecimento de auxílio-doença com pedido de antecipação de tutela, em razão de incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos....

Pedido de Adiamento de Audiência em Ação Penal

Defesa solicita a redesignação da audiência de interrogatório, aguardando decisão sobre Habeas Corpus que visa ao trancamento da ação penal....