Arguição de Falsidade Documental no Âmbito Criminal

Acusado pleiteia reconhecimento judicial de falsidade de documento apresentado pela vítima, com base no artigo 145 do Código de Processo Penal, e requer as devidas providências legais....

Pedido de Auto-Falência: Insolvência Empresarial Decorrente dos Planos Econômicos

Empresa moveleira solicita declaração de falência devido à incapacidade financeira gerada por políticas econômicas, buscando preservar os interesses dos credores e permitir a continuidade temporária das operações....

Artigos de Atentado: Preservação da Posse e Restabelecimento do Imóvel

Requerente pleiteia a suspensão de alterações ilegais no imóvel enquanto tramita ação de reintegração de posse, solicitando liminar para devolução do bem e reparação por perdas e danos....

Ação de Atentado: Restabelecimento da Ordem e Reparação de Danos

Requerentes pleiteiam compensação por destruição de patrimônio e descumprimento de decisão judicial em área rural, com pedido de restabelecimento do estado original do imóvel e indenização por perdas e danos....

Procedimento Cautelar Inominado com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91...

Reclamação Trabalhista para Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho

Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias e Trabalhistas Não Cumpridas...

Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Negado pelo INSS

Pedido de Revisão da Decisão Administrativa e Concessão de Benefício Previdenciário com Pagamento de Valores Retroativos...

Ação Penal de Revisão Criminal por Condenação Injusta

Pedido de Anulação de Sentença Condenatória com Base em Provas Testemunhais e Retratação da Vítima Desconsideradas pelo Juízo...

Queixa-Crime por Difamação

Pedido de Abertura de Ação Penal por Ofensas à Honra do Querelante, nos Termos do Código Penal e do Código de Processo Penal...

Habilitação de Crédito de Credor Retardatário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de Inclusão no Quadro Geral de Credores e Reconhecimento de Crédito Não Habilitado no Prazo Regular...

Ação de Prestação de Contas Contra Instituição Bancária

Pedido de Apresentação de Débitos Indevidos e Restituição de Valores Descontados, nos Termos do Art. 14, Inciso I, do CPC...

Ação de Despejo em Locação Comercial com Pedido de Liminar

Pedido de Desocupação Imediata e Extinção da Relação Locatícia, nos Termos da Lei 8.245/1991 e Novo Código de Processo Civil...

Medida Cautelar de Depósito em Face de Cobrança Indevida de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica

Empresa pleiteia o depósito judicial em razão de bi-tributação e invasão de competência com o ICMS, conforme vedado pelo artigo 155 da Constituição Federal....

Reclamação Trabalhista por Doença do Trabalho

Pedido de Reintegração e Condenação em Verbas Rescisórias e Adicional de Insalubridade...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Pedido de Averbação de Período de Atividade Rural como Segurado Especial e Concessão de Aposentadoria Integral ou Proporcional, com Pagamento de Benefícios Retroativos....

Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva em Crime Falimentar

Requerimento de Extinção da Punibilidade com Base no Art. 132, §1º do Decreto-Lei 7.661/45 e na Súmula 147 do STF, Devido ao Decurso do Prazo Prescricional....

Pedido de Prisão Especial para Acusado com Diploma de Ensino Superior

Requerimento de Transferência do Réu para Local Adequado com Base no Art. 295, VII, do CPP, e na Lei 5.256/67, Visando à Proteção de sua Integridade e Formação Moral....

Habilitação de Crédito de Credor Quirografário em Processo de Falência ou Recuperação Judicial

Pedido de Inclusão de Crédito no Quadro Geral de Credores conforme a Lei de Falências, com Atualização de Valores e Intimações ao Advogado Constituído....

Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Protesto Indevido de Título – Contra-Razões em Apelação

Defesa do Apelado pela Manutenção da Sentença de Primeira Instância e Rejeição das Inovações Recursais com Base no CPC e Jurisprudência Consolidada....

Ação de Despejo em Decorrência de Contrato de Locação Sem Vênia Conjugal com Prazo Superior a 10 Anos

Pedido de Retomada do Imóvel com Base na Invalidade do Prazo Contratual Excedente, conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil....