Impugnação Administrativa de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (DEBCAD)

Defesa Técnica da Empresa contra a Cobrança Indevida de Contribuições Previdenciárias - Liminar Judicial e Declaração de Inconstitucionalidade na ADIn 1.102...

Acordo Extrajudicial Trabalhista: Extinção Amigável de Litígio entre Empregador e Empregado

Termos e Condições para Homologação Judicial e Quitação Recíproca...

Ação de Revisão de Benefícios: Irredutibilidade do Valor Real dos Benefícios Previdenciários

Desafios Constitucionais e Prejuízos Decorrentes da Dupla Limitação nos Reajustes dos Benefícios frente à Autarquia Federal Previdenciária...

Revisão Criminal e Pedido Liminar: Busca por Justiça na Readequação da Pena diante da Aplicação Errônea da Tipificação Penal

Inconformismo do Acusado na Busca pela Correta Classificação do Crime e na Adequação da Pena com Fundamento na Retroatividade da Lei Penal Mais Benéfica...

Ação de Rescisão Contratual e Restituição: Defesa dos Direitos do Consumidor em Face de Irregularidades em Negócio Jurídico

Desconstituição do Contrato e Busca por Ressarcimento Diante do Descumprimento Contratual e Irregularidades na Oferta de Consórcio de Veículo...

Embargos de Declaração por Omissão: Defesa Detalhada contra Decisão Interlocutória na Ação de Busca e Apreensão

Desdobramento Pormenorizado das Omissões no Julgamento da Purgação da Mora: Argumentação Jurídica e Fundamentação à Luz da Legislação e Jurisprudência...

Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Indenização - Defesa dos Direitos da Parte Autora

Análise Jurídica da Situação de Esbulho e Inércia da Parte Ré na Entrega do Imóvel Adquirido...

Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar: Conflito entre Proprietária Rural e Criador de Animais na Zona Rural

Defesa dos Direitos da Parte Autora diante da Turbação Injusta do Imóvel e Pleito por Medida Liminar para Restabelecer a Posse Pacífica e Coibir Invasões Futuras....

Impugnação ao Auto de Infração e Multa: A Aplicação do Art. 138 do Código Tributário Nacional

Análise detalhada da denúncia espontânea como elemento excluidor de responsabilidade, buscando a improcedência do Auto de Infração e Imposição de Multa....

Acordo Extrajudicial: Solução Amigável para Extinção da Lide Trabalhista

Homologação do acordo entre as partes, com quitação plena das verbas trabalhistas, levantamento da penhora e suspensão do leilão....

Revisão Previdenciária: Inclusão de Auxílio-Acidente no Cálculo da Aposentadoria

Pleito pela correção da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, considerando o auxílio-acidente como salário-de-contribuição....

Revisão Criminal: Injusta Condenação por Erro Pericial Grave

Busca pela Absolvição, Indenização e Alvará de Soltura após Análise Técnica Corrigida...

Ação de Reembolso de Parcelas de Consórcio

Defesa dos Direitos do Consorciado à Devolução Atualizada e Juros Legais, à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...

Embargos de Declaração por Omissão: A Necessidade de Fundamentação na Decisão Interlocutória

Análise Crítica da Ausência de Fundamentação na Negativa do Efeito Suspensivo à Ação de Embargos do Devedor...

Desmascaramento da Agiotagem: Embargos à Ação Monitória revelam práticas ilícitas e pedem anulação do pacto

Investigação profunda e inversão do ônus da prova evidenciam origem ilícita do crédito, apontando nulidade do contrato por violação às normas legais...

Ação de Reintegração de Posse: Preliminares ao Mérito e Conexão de Ações

Análise da tempestividade da contestação e argumentos sobre a conexão entre a presente Ação de Reintegração de Posse e uma Ação Revisional em trâmite na 00ª Vara Cível, destacando questões relacionadas à notificação extrajudicial e a necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto....

Esfera Processual Tributária: Impugnação ao Auto de Infração e Multa

Análise do Artigo 138 do Código Tributário Nacional como Fundamento para a Exclusão da Multa Moratória - Caso MWE LTDA....

Dissídio Individual Especial: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave de Empregado Estável

Desafios Empresariais diante do Comportamento Inadequado no Ambiente de Trabalho e a Busca pela Rescisão Judicial do Contrato de Trabalho...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário: Reconhecimento de Verbas Trabalhistas e a Revisão Necessária

O Direito à Inclusão das Remunerações Reconhecidas em Ação Trabalhista no Cálculo do Benefício Previdenciário...

Revisão Criminal: Da Injustiça à Descaracterização do Crime

Busca pela Verdade: A Retificação da Condenação diante da Vida da Suposta Vítima...