Pedido de Caução para Antecipação na Restituição de Mercadorias em Processo Falimentar

Requerimento de Prestação de Caução para Recebimento de Mercadorias antes do Trânsito em Julgado, conforme previsão da Lei de Falências....

Defesa em Processo de Impugnação de Candidatura por Alegada Propaganda Oficial com Fins Eleitorais

Resposta ao Ministério Público em Representação Eleitoral, com contestação detalhada sobre a inexistência de prova de autorização ou prévio conhecimento do candidato quanto à suposta veiculação de propaganda institucional....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto

Apelada defende manutenção da sentença que reconhece a responsabilidade do Apelante por protesto indevido, destacando entendimento pacificado sobre danos morais a pessoa jurídica, com base em jurisprudência consolidada e súmula vinculante....

Ação de Demarcação de Terras Particulares: Regularização de Limites entre Propriedades Confinantes

Pedido de fixação de limites de propriedade, conforme o Código Civil e o Novo CPC, visando evitar futuras controvérsias e assegurar os direitos do proprietário requerente, após tentativas frustradas de composição amigável....

Mandado de Segurança: Impedimento de Renovação de Cadastro de Licitante por Suposta Irregularidade Fiscal

Pedido de liminar para garantir direito líquido e certo da impetrante, impedida de participar de licitações por certidões fiscais ainda sub judice, alegando risco de prejuízos irreparáveis e a violação de garantias constitucionais....

Mandado de Segurança Preventivo contra Ameaça de Retenção de Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Município impetra mandado de segurança preventivo para proteger direito líquido e certo diante da iminente retenção arbitrária do FPM, determinada por atos preparatórios das autoridades federais, condicionando o repasse à regularização de contribuições previdenciárias....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Horas Extras Não Pagas e Danos Morais

Trabalhador busca reparação contra empresa por não pagamento correto de horas extras, diferenças rescisórias, multa por descumprimento de obrigações trabalhistas e compensação por danos morais decorrentes de tratamento abusivo e ilegal....

Pedido de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso com Tutela Antecipada

Ação movida por idoso em situação de extrema pobreza, buscando o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, visando à proteção de sua dignidade e subsistência....

Pedido de Modificação no Cumprimento de Pena - Urgente

Reeducando em regime semiaberto requer alteração das condições de pernoite e recolhimento, devido à violação de direitos fundamentais e riscos à integridade física, conforme o previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal....

Apelação Criminal - Intimação para Apresentação de Razões Recursais

Ministério Público Federal solicita intimação pessoal do réu Adão Pedro Lima devido à ausência de razões na apelação interposta, visando garantir o direito de defesa e evitar alegações futuras de nulidade....

Pedido de Restituição de Mercadorias em Processo de Falência

Credor solicita a restituição de bens entregues à empresa em concordata, com base na Lei de Falências, pedindo a devolução das mercadorias ou sua compensação em moeda corrente, acrescida de juros e correções, em caso de venda ou beneficiamento dos itens....

Contestação em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura por Desaprovação de Contas

Defesa jurídica argumenta que a inelegibilidade do candidato está suspensa, em razão de ação judicial contestando a desaprovação de contas, conforme a Súmula 1 do TSE, garantindo o direito à candidatura até decisão judicial definitiva....

Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto Indevido

Empresa busca reparação por danos morais e materiais causados por protesto indevido de título, após devolução de mercadoria e falha do banco em cancelar a cobrança....

Mandado de Segurança contra a Cobrança Inconstitucional da CPMF Reinstituída pela Emenda Constitucional n. 21/99

Impetrantes contestam a validade da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), alegando violação ao princípio da legalidade tributária e à vedação de repristinação, buscando a proteção de seus direitos líquidos e certos....

Reclamação Trabalhista por Irregularidades no Contrato de Trabalho e Direitos Trabalhistas Não Quitados

Ação para Reconhecimento de Vínculo, Correção de Salário, Pagamento de Verbas Rescisórias e Recolhimentos de FGTS e INSS...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial para Pessoa com Deficiência Mental

Pedido de Benefício Assistencial Baseado em Incapacidade e Renda Familiar Insuficiente, com Tutela Antecipada...

Modelo de Procuração para Representação Jurídica

Instrumento de Mandato com Poderes Amplos e Irrestritos para Defesa em Ação Penal...

Análise das Alterações do CPP: Aplicação das Leis 11.60000 e 11.71000 de 2008

Impacto das Novas Regras Processuais Penais e Práticas na Citação e Defesa Técnica, com Base nas Leis 11.60000 e 11.71000, e a Implicação de Erro sobre Elementos Constitutivos do Tipo Penal....

Pedido de Recuperação Extrajudicial com Homologação Parcial Sem Adesão Unânime dos Credores

Solicitação de Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial, com Base na Lei de Falências, Visando a Continuidade das Atividades Empresariais com a Concordância de 3/5 dos Credores....

Réplica em Ação de Indenização por Ato Ilícito e Sustação de Protesto

Contestação de Argumentos do Réu e Reafirmação de Responsabilidade pelo Protesto Indevido, com Base na Súmula 227 do STJ e Jurisprudência sobre Dano Moral de Pessoa Jurídica....