Pedido de Liberdade Provisória - Flagrante - Estelionato

Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para manter o paciente Acusado. Caso condenado, o que não se acredita...

Ação Revisional - Cédula de Crédito Comercial - Alienação Fiduciária - Veículo

As partes, ora litigantes, entabularam um empréstimo por meio da Cédula de Crédito Comercial nº. 111.2010.2222.3333, com garantia real(alienação fiduciária), tendo com garantia o seguinte...

Ação de Alimentos com Pedido de Regulamentação de Guarda

A pretensão da autora encontra substrato no artigo 1694, parágrafo primeiro e o artigo 1703 do Código Civil que dizem: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social...

Replicando Argumentos: Refutando a Contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos

Respondendo às Contestações do Estado de ... na Busca por Reconhecimento da Inexigibilidade de ICMS sobre Tarifas de Energia...

Petição Inicial – Horas Extras – Intervalo Intrajornada – DSR

O reclamante fora contrato em XX.XX.20XX para exercer a função de instrutor e fora demitido sem justa causa em XX.XX.20XX...

Petição Inicial - LOAS - Desconsideração do Critério Objetivo de ¼

No dia... (data da entrada do requerimento administrativo) requereu junto à agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa idosa, o qual restou indeferido, sob o argumento de que a renda familiar da Parte Autora supera ¼ do salário mínimo...

Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - STF - Liberdade Provisória - Furto

Colhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime tentado de furto qualificado...

Ação de Cobrança para Complementação do Seguro DPVAT

Busca por Indenização Adequada Diante de Invalidez Decorrente de Acidente de Trânsito...

Ação de Investigação de Paternidade e Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência

Busca pelo Reconhecimento de Paternidade e Garantia de Alimentos para Menor Impúbere...

Petição Inicial - Ação Declaratória sobre a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal: Uma Análise do Conceito de Receita Bruta

Questionamento da Legalidade e Constitucionalidade do Conceito de Receita para Fins de Incidência da Nova Contribuição Previdenciária Substitutiva...

Petição Inicial – Gerente de Cooperativa de Crédito – Equiparação à Bancário

O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de Gerente de Negócios “PJ”, tendo sido admitido em ...

Petição Inicial - Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

A Parte Autora tem... (idade) anos de idade, não possui fonte de renda e, atualmente, vive sozinho(a)...

Petição Inicial - Concessão de Auxílio-reclusão ao Segurado Especial

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão...

Recurso Ordinário Constitucional - Habeas Corpus - STF - Liberdade Provisória - Prisão Preventiva - Tráfico de Drogas

Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas...

Ação Revisional - Cedula de Crédito Bancário - Juros Capitalizados Convencionados

A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária. O mesmo tinha como propósito a abertura de crédito...

Ação de Adoção de Pessoa Maior de Idade

Preliminarmente, trata-se de pedido de adoção de maior de idade, regulada pelo Código Civil e, no que couber, pelas regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Ação Declaratória e Repetição de Indébito: ICMS sobre TUST e TUSD de Energia Elétrica

Impugnação da Incidência Indevida do ICMS sobre Tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia ...

Petição inicial – Engenheiro – Diferenças salariais – Reflexos de salários – Plano de cargos e salários

A Reclamante foi admitida em XX/XX/2009 para exercer a função de Engenheira, prestou serviços até XX/XX/2013, quando pediu demissão, mas percebeu as parcelas rescisórias a menor....

Petição Inicial - Concessão de Auxílio-reclusão ao Segurado em Prisão Domiciliar

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, o qual restou indeferido pela Autarquia-ré...

Pedido de Relaxamento - Prisão em Flagrante - Preventiva - Tráfico de Drogas - Hediondez

Em face do despacho que demora às fls. 17/18 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva, sob o enfoque de que o delito em espécie é nutrido de “hediondez” e, mais, encontra vedação legal nos termos da Lei...