Ação Cautelar Inominada em Face do INSS

Pedido liminar de revisão de benefício previdenciário com base em erro no cálculo do salário-de-benefício, visando à imediata correção e pagamento das parcelas retroativas....

Pedido de Adiamento da Sessão do Júri por Motivo de Internação do Réu

Solicitação de adiamento da sessão do Tribunal do Júri em razão da impossibilidade de comparecimento do réu por problema de saúde, devidamente comprovado por atestado médico....

Incidente de Desvio na Execução da Pena

Pedido de retificação da guia de recolhimento criminal para adequação do regime de cumprimento de pena, com base nas condições legais de primariedade e não hediondez do crime, visando à alteração para o regime semiaberto....

Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Pedido de inclusão de crédito no quadro geral de credores em decorrência de falência, com base na Lei n.º 11.101/2005, visando ao reconhecimento e pagamento do valor devido pelo devedor falido....

Ação de Indenização por Dano Moral Decorrente de Devolução Indevida de Cheque

Pedido de reparação por dano moral em virtude da devolução injustificada de cheque por alegação equivocada de insuficiência de fundos, causando constrangimento e prejuízo à honra e reputação do autor....

Ação de Despejo por Locação Irregular de Imóvel sem Vênia Conjugal para Prazo Superior a Dez Anos

Pedido de retomada de imóvel locado sem consentimento da cônjuge proprietária, em violação ao disposto no art. 1.647 do Código Civil e art. 3º da Lei 8.245/1991....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Regularização de Transferência e Emplacamento de Veículo

Ação contra ato ilegal do DETRAN que impede a transferência de propriedade e o emplacamento de veículo em razão de multas atribuídas ao proprietário anterior, sem a devida notificação....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego

Subtítulo: Ação trabalhista movida por ex-funcionário contra ________________________ Ltda., pleiteando retificação de CTPS, pagamento de verbas rescisórias, indenizações e regularização de FGTS, com base em irregularidades contratuais e descumprimento da legislação trabalhista....

Pedido de Habilitação em Processo e Concessão de Benefício

Solicitação de habilitação no processo e concessão de justiça gratuita, com juntada de instrumento de mandato e declaração de pobreza, nos termos da ação de concessão de benefício....

Notificação de Renúncia aos Mandatos de Procuração

Comunicação formal de renúncia aos poderes advocatícios nos processos indicados, com orientação para constituição de novo defensor, conforme disposições legais aplicáveis....

Pedido Incidental de Restituição de Bens Apreendidos na Operação Metástase

Requerimento de devolução imediata de bens indevidamente apreendidos pela Polícia Federal, sem a devida fundamentação judicial, no âmbito da Operação Metástase, em defesa dos direitos constitucionais dos proprietários....

Embargos de Terceiro em Processo de Falência

Ação para reivindicação de bem indevidamente incluído na massa falida, com base na propriedade do embargante e no direito à restituição, conforme previsto na Lei de Falências e no Código de Processo Civil....

Ação de Indenização por Dano Moral e Cancelamento Indevido no SERASA

Pedido de indenização por danos morais devido à manutenção injustificada do nome do autor no banco de dados do SERASA após extinção de processo judicial, com fundamento na violação de direitos garantidos pela Constituição Federal e decisões dos Tribunais Superiores....

Ação de Despejo por Ocupação Indevida de Imóvel Após Morte do Locatário

Pedido liminar visa desocupação de pessoa não autorizada, em conformidade com a Lei do Inquilinato e o Novo Código de Processo Civil, devido à ocupação irregular do imóvel após o falecimento do locatário....

Mandado de Segurança para Reintegração em Cargo Público

Ação visa a concessão de liminar para anular demissão imotivada de servidor público, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal....

Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade e FGTS

Ex-Correio Postula Direitos Decorrentes de Adicional de Insalubridade, Diferenças de FGTS e Verbas Rescisórias Não Pagas...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial

Contestação de Parecer Contrário da Perícia em Favor de Pessoa Portadora de Deficiência e de Baixa Renda...

Notificação de Renúncia ao Mandato de Procuração

Comunicação Formal de Rescisão Contratual e Orientação para Constituição de Novo Defensor nos Termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94....

Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita

Requerimento para Revogação da Assistência Judiciária, em Razão da Capacidade Financeira do Impugnado, com Base no Art. 7º da Lei 1.060/50....

Pedido de Caução para Antecipação na Restituição de Mercadorias em Processo Falimentar

Requerimento de Prestação de Caução para Recebimento de Mercadorias antes do Trânsito em Julgado, conforme previsão da Lei de Falências....