Ação de Indenização por Dano Moral e Cancelamento Indevido no SERASA

Pedido de indenização por danos morais devido à manutenção injustificada do nome do autor no banco de dados do SERASA após extinção de processo judicial, com fundamento na violação de direitos garantidos pela Constituição Federal e decisões dos Tribunais Superiores....

Ação de Despejo por Ocupação Indevida de Imóvel Após Morte do Locatário

Pedido liminar visa desocupação de pessoa não autorizada, em conformidade com a Lei do Inquilinato e o Novo Código de Processo Civil, devido à ocupação irregular do imóvel após o falecimento do locatário....

Mandado de Segurança para Reintegração em Cargo Público

Ação visa a concessão de liminar para anular demissão imotivada de servidor público, garantindo os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal....

Reclamação Trabalhista por Adicional de Insalubridade e FGTS

Ex-Correio Postula Direitos Decorrentes de Adicional de Insalubridade, Diferenças de FGTS e Verbas Rescisórias Não Pagas...

Ação de Concessão de Benefício Assistencial

Contestação de Parecer Contrário da Perícia em Favor de Pessoa Portadora de Deficiência e de Baixa Renda...

Notificação de Renúncia ao Mandato de Procuração

Comunicação Formal de Rescisão Contratual e Orientação para Constituição de Novo Defensor nos Termos do Art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94....

Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Gratuita

Requerimento para Revogação da Assistência Judiciária, em Razão da Capacidade Financeira do Impugnado, com Base no Art. 7º da Lei 1.060/50....

Pedido de Caução para Antecipação na Restituição de Mercadorias em Processo Falimentar

Requerimento de Prestação de Caução para Recebimento de Mercadorias antes do Trânsito em Julgado, conforme previsão da Lei de Falências....

Defesa em Processo de Impugnação de Candidatura por Alegada Propaganda Oficial com Fins Eleitorais

Resposta ao Ministério Público em Representação Eleitoral, com contestação detalhada sobre a inexistência de prova de autorização ou prévio conhecimento do candidato quanto à suposta veiculação de propaganda institucional....

Contra-Razões de Apelação em Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto

Apelada defende manutenção da sentença que reconhece a responsabilidade do Apelante por protesto indevido, destacando entendimento pacificado sobre danos morais a pessoa jurídica, com base em jurisprudência consolidada e súmula vinculante....

Ação de Demarcação de Terras Particulares: Regularização de Limites entre Propriedades Confinantes

Pedido de fixação de limites de propriedade, conforme o Código Civil e o Novo CPC, visando evitar futuras controvérsias e assegurar os direitos do proprietário requerente, após tentativas frustradas de composição amigável....

Mandado de Segurança: Impedimento de Renovação de Cadastro de Licitante por Suposta Irregularidade Fiscal

Pedido de liminar para garantir direito líquido e certo da impetrante, impedida de participar de licitações por certidões fiscais ainda sub judice, alegando risco de prejuízos irreparáveis e a violação de garantias constitucionais....

Mandado de Segurança Preventivo contra Ameaça de Retenção de Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Município impetra mandado de segurança preventivo para proteger direito líquido e certo diante da iminente retenção arbitrária do FPM, determinada por atos preparatórios das autoridades federais, condicionando o repasse à regularização de contribuições previdenciárias....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Horas Extras Não Pagas e Danos Morais

Trabalhador busca reparação contra empresa por não pagamento correto de horas extras, diferenças rescisórias, multa por descumprimento de obrigações trabalhistas e compensação por danos morais decorrentes de tratamento abusivo e ilegal....

Pedido de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso com Tutela Antecipada

Ação movida por idoso em situação de extrema pobreza, buscando o reconhecimento de seu direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, visando à proteção de sua dignidade e subsistência....

Pedido de Modificação no Cumprimento de Pena - Urgente

Reeducando em regime semiaberto requer alteração das condições de pernoite e recolhimento, devido à violação de direitos fundamentais e riscos à integridade física, conforme o previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal....

Apelação Criminal - Intimação para Apresentação de Razões Recursais

Ministério Público Federal solicita intimação pessoal do réu Adão Pedro Lima devido à ausência de razões na apelação interposta, visando garantir o direito de defesa e evitar alegações futuras de nulidade....

Pedido de Restituição de Mercadorias em Processo de Falência

Credor solicita a restituição de bens entregues à empresa em concordata, com base na Lei de Falências, pedindo a devolução das mercadorias ou sua compensação em moeda corrente, acrescida de juros e correções, em caso de venda ou beneficiamento dos itens....

Contestação em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura por Desaprovação de Contas

Defesa jurídica argumenta que a inelegibilidade do candidato está suspensa, em razão de ação judicial contestando a desaprovação de contas, conforme a Súmula 1 do TSE, garantindo o direito à candidatura até decisão judicial definitiva....

Ação de Indenização por Ato Ilícito: Sustação de Protesto Indevido

Empresa busca reparação por danos morais e materiais causados por protesto indevido de título, após devolução de mercadoria e falha do banco em cancelar a cobrança....