Medida Cautelar Inominada: Suspensão de Exigibilidade das Contribuições de COFINS e PIS

Pedido de Isenção Tributária com Base na Imunidade Constitucional para Empresas de Distribuição de Combustíveis, Alegando Fumus Boni Juris e Periculum in Mora....

Manifestação em Reclamação Trabalhista - Prescrição, Vínculo Empregatício e Jornada de Trabalho

Contestação das Alegações de Prescrição, Reconhecimento do Vínculo Empregatício e Impugnação de Provas Documentais Apresentadas pela Reclamada....

Ação de Concessão de Benefício Assistencial por Deficiência Física

Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente, com Base na Lei 8.742/93 e Art. 203 da Constituição Federal....

Memorial Defensório – Tráfico de Drogas

Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência de Provas e Manifestação Favorável do Ministério Público, nos Termos do Art. 386 do Código de Processo Penal....

Pedido de Declaração de Extinção da Punibilidade por Prescrição da Sentença Condenatória

Requerimento de reconhecimento da prescrição da pena imposta, com base nos artigos 100 e 110 do Código Penal, visando à extinção da punibilidade e à devolução do mandado de prisão....

Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial com Adesão Unânime dos Credores

Requerimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial firmado entre a empresa e seus credores, nos termos da Lei 11.101/2005, visando à preservação da atividade empresarial e à reestruturação de suas dívidas....

Ação de Execução de Título Extrajudicial – Confissão de Dívida Empresarial

Proposta de execução com base em título executivo extrajudicial, visando à satisfação de débito reconhecido em instrumento particular de confissão de dívida, incluindo correção monetária, juros e multa contratual, nos termos do Código de Processo Civil....

Ação de Consignação em Pagamento

Ação proposta por locatário visando a consignação de valores de aluguel em decorrência de litígio sobre a titularidade do imóvel e legitimidade para o recebimento dos pagamentos, conforme previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Verbas Rescisórias

Motorista pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais devido a descumprimento de obrigações contratuais, incluindo atraso salarial e condições insalubres, com base no artigo 483, alínea "d" da CLT....

Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial (LOAS)

Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento Imediato de Benefício Cancelado Indevidamente...

Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental

Requerimento de Avaliação Psiquiátrica de Acusado em Processo de Estupro de Vulnerável e Pedofilia, nos Termos do Art. 149 do Código de Processo Penal...

Pedido de Extinção de Punibilidade por Prescrição

Requerimento de Extinção de Punibilidade com Base nos Artigos 107, 109, IV, e 110 do Código Penal, Decorrente de Prescrição da Pena Imposta...

Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador por Furtos e Extravio

Pedido de Anulação de Título Furtado e Substituição por Novo Documento, Com Citação do Banco e Potenciais Detentores para Proteção dos Direitos do Requerente...

Pedido de Recuperação Judicial de Microempresa para Reestruturação Econômica

Requerimento de Recuperação Judicial com Base na Lei de Falências, Visando à Superação da Crise Econômico-Financeira e Preservação da Atividade Empresarial...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito por Emissão Indevida de Duplicata

Contestação de Protesto Cambial Fundado em Título Sem Origem Mercantil, Com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais...

Ação de Consignação em Pagamento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel – Contestação de Cobranças Abusivas e Direito à Entrega das Chaves

Pedido de Depósito Judicial para Extinção de Obrigações Indevidas e Discussão de Valores Exigidos pela Ré Antes da Entrega do Imóvel, com Fundamentação no Art. 539 do CPC e Portaria n. 3 do Ministério da Justiça....

Reclamação Trabalhista por Diferença Salarial por Desvio de Função e Diferença entre Salário Base e o Salário Mínimo

Funcionários Públicos Requerem Majoração Salarial por Exercerem Funções de Auxiliar de Enfermagem, Pleiteando o Reconhecimento das Diferenças Remuneratórias e o Pagamento de Salário Base Igual ao Mínimo Legal....

Pedido de Restabelecimento de Benefício Assistencial (LOAS) com Tutela Antecipada

Ação judicial em face do INSS visando o restabelecimento de benefício assistencial negado por suposta superação do critério de miserabilidade, com pleito de concessão de tutela antecipada para a imediata restauração dos pagamentos essenciais ao autor portador de deficiência....

Habeas Corpus: Trancamento de Ação Penal por Crimes de Fraude em Vestibulares, Lavagem de Dinheiro, e Outros Delitos

Pedido de liminar visando o trancamento do processo penal por constrangimento ilegal decorrente de denúncia sem justa causa, abrangendo supostos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma e fraude em concurso público....

Pedido de Extinção de Punibilidade pela Prescrição

Requerimento fundamentado nos artigos 107, IV, c/c 110 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva decorrente de lapso temporal superior ao previsto em lei....