Requerimento de Desentranhamento de Documentos

Pedido de retirada de documentos dos autos, após absolvição em ação penal com trânsito em julgado, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Penal....

Ação de Reembolso, Nulidade de Cláusula e Indenização por Danos Morais

Pleito judicial por falha na prestação de serviço de plano de saúde, com pedido de reembolso de despesas médicas, nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, com prioridade de tramitação devido à idade avançada da autora (83 anos)....

Circular aos Credores - Informação sobre Habilitação de Créditos

Comunicação sobre a inclusão de credor na relação de créditos da massa falida, conforme art. 22, I, “a” da Lei de Falências, e orientação para habilitação e impugnação dentro do prazo legal....

Recurso de Apelação com Pedido de Apreciação de Agravo Retido

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu prova pericial essencial, com pedido de reforma da decisão e apreciação de agravo retido, conforme artigo 513 do CPC....

Reclamação Trabalhista de Professora com Contrato de Natureza Autônoma

Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Rescisão Indireta por Inadimplemento de Obrigações Trabalhistas...

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Pedido de Revisão da Decisão Administrativa e Concessão do Benefício com Retroatividade ao Requerimento Inicial...

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal

Requerimento de Relaxamento de Prisão por Constrangimento Ilegal Decorrente de Atraso Processual (Art. 648, II, CPP)...

Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Abuso de Direito

Requerimento para Responsabilização Direta dos Sócios por Atos de Desvio Patrimonial e Comprometimento da Solvência Empresarial (Art. 28 do CDC c/c Art. 50 do CC)...

Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Distribuição por Dependência

Pleito para Autorização de Depósito Judicial Ante o Descumprimento de Liminar pela Ré e Manutenção da Cobertura de Plano de Saúde...

Impugnação à Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Contestação do Devedor quanto à Legitimidade, Valor ou Classificação do Crédito Requerido, nos Termos da Lei de Falência. ...

Pedido de Extensão da Liminar para Inclusão de Recém-Nascido como Dependente em Plano de Saúde

Requerimento para a Garantia de Assistência Médica Integral ao Menor, Sem Carência, e Aumento da Multa Diária por Descumprimento da Decisão Liminar....

Competência para Liquidação de Sentença em Ação Individual com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Defesa da Legitimidade de Liquidação de Sentença por Artigos em Ação Individual Contra BANERJ S/A, à Luz da Lei Processual Civil e do Código de Defesa do Consumidor....

Ação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade e Horas Extras Não Pagas

Trabalhador exposto a condições de risco em posto de combustíveis busca adicional de periculosidade, reflexos nas verbas rescisórias e pagamento de horas extras por descumprimento de acordo coletivo....

Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS por erro na análise do tempo de contribuição e idade do autor, requerendo o reconhecimento judicial do direito ao benefício e pagamento retroativo....

Pedido de Reconhecimento de Excesso de Prazo na Formação da Culpa

Réu preso solicita a expedição de Alvará de Soltura diante da demora injustificada no processo, sem contribuição da defesa, com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência vigente....

Pedido de Desaforamento de Julgamento do Tribunal do Júri

Réu solicita transferência de julgamento para outra comarca com base no artigo 424 do Código de Processo Penal, fundamentando a necessidade por razões de fato e de direito....

Pedido de Desarquivamento e Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores por Descumprimento de Liminar

Autor requer o desarquivamento dos autos e a execução de multa diária devida pela Ré, solicitando bloqueio online via BACEN JUD diante da reiterada falta de cumprimento da decisão judicial já transitada em julgado....

Impugnação à Habilitação de Crédito em Processo Falimentar

Credor questiona legitimidade, valor ou classificação do crédito habilitado, requerendo análise judicial nos termos da Lei n.º 11.101/2005 e oitiva das partes envolvidas....

Contestação à Alegação de Invalidade de Penhora e Inaplicabilidade de Lei Superveniente

Recorrente busca anulação de penhora sob fundamento da Lei 8.00000/0000, mas recorrido argumenta pela subsistência do ato em razão de indicação voluntária do bem e ausência de comprovação dos requisitos legais....

Penhora Judicial Não Concretizada e Nulidade do Ato - Revisão do Prazo para Oposição de Embargos

Agravo de Instrumento interposto por Brayan Ltda. questiona a validade da penhora e a intempestividade dos embargos, fundamentando-se em nulidade processual e legislação imobiliária aplicável....