Formalização de Transação em Recurso de Apelação Sobre Alimentos

Partes celebram acordo para resolução consensual do litígio relativo à pensão alimentícia, com estipulação de obrigações recíprocas....

Contraminuta ao Agravo de Instrumento

Defesa pela Manutenção da Decisão de Primeiro Grau em Razão da Intempestividade do Recurso Ordinário....

Contra-Razões de Recurso Extraordinário

Sustentação pela Manutenção da Sentença Proferida no Juízo Monocrático em Favor da Parte Autora....

Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Prosseguimento do Feito

Defesa pleiteia suspensão do processo com base na retroatividade de norma penal mais benéfica prevista no art. 366 do CPP....

Pedido de Juntada de Procuração e Concessão de Vistas

Solicitação para anexação de procuração aos autos e análise processual por prazo determinado no âmbito de ação penal....

Extinção de Obrigações: Reconhecimento Judicial em Processo de Falência

Sentença que declara extintas as obrigações da Massa Falida Artmec Computadores Ltda., após cumprimento das condições legais e ausência de oposição por interessados....

Seguro Obrigatório DPVAT: Defesa do Prazo Vintenário do Código Civil de 1916

Recurso contra sentença que aplicou o prazo prescricional do Código Civil de 2002, argumentando-se pela prevalência do prazo do Código revogado, conforme as regras de transição legais e constitucionais....

Contestação em Ação de Busca e Apreensão - Defesa do Consumidor e Regularidade Contratual

Impugnação às Alegações da Parte Ré, com Enfoque nas Cláusulas Abusivas, Relação de Consumo e Direito à Revisão Contratual....

Contestação à Ação de Cobrança de Débitos Condominiais – Novo CPC

Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Fundamento Jurídico e Fático na Demanda...

Agravo de Instrumento em Face de Decisão que Rejeitou Recurso Ordinário por Suposta Intempestividade

Recurso contra Decisão do Juízo de Primeiro Grau, com Pleito de Regular Processamento do Recurso Ordinário à Luz da Súmula 16 do TST e da Lei 5.584/70....

Ação Cautelar Inominada para Revisão de Benefício Previdenciário

Pedido Liminar de Revisão e Regularização de Benefício com Base no Direito à Correção Legal do Salário de Benefício....

Requerimento de Progressão do Regime Semiaberto para Aberto

Pedido Fundado no Cumprimento de Requisitos Legais e na Boa Conduta do Reeducando....

Pedido de Juntada de Procuração nos Autos de Ação Penal

Requerimento de Regularização Processual e Prosseguimento do Feito nos Termos Legais....

Sentença de Pedido de Restituição em Processo de Falência

Reconhecimento e Determinação de Restituição de Créditos Previdenciários Retidos Indevidamente pela Massa Falida....

Habilitação de Crédito Garantido por Hipoteca em Processo de Falência

Requerimento de Reconhecimento de Crédito e Alienação Judicial de Imóvel Hipotecado para Satisfação da Obrigação....

Ação de Consignação de Aluguéis e Encargos Locatícios: Proteção do Direito do Locatário

Depósito Judicial para Garantia de Quitação e Resolução de Impasse na Relação Locatícia, nos Termos da Lei do Inquilinato e do Novo CPC....

Adoção e Destituição de Poder Familiar: Em Defesa do Melhor Interesse do Menor

Pedido de Adoção pelo Guardião com Consenso Materno: Respeito ao Vínculo Afetivo e Garantia do Desenvolvimento Integral da Criança....

Contra-Razões ao Recurso de Revista – Defesa da Decisão Regional

Manutenção do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho por sua consonância com as provas dos autos e a jurisprudência dominante....

Medida Cautelar Inominada para Cumprimento de Contrato de Prestação de Serviços Médicos

Requerimento de liminar para obtenção de guia de internação hospitalar em apartamento, conforme contrato celebrado, que exclui a previsão de carência, em defesa do direito do consumidor....

Pedido de Desentranhamento de Documentos em Ação Penal

Requerimento formulado pelo réu, absolvido com trânsito em julgado, para retirada de documentos dos autos, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Penal....