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Consultas Jurídicas
Processo administrativo tributario, a necessidade real de um prazo

Categoria: Direito Tributário

16/06/2020 04:19 | FELIPE FERNANDES BATISTA

O objetivo geral do presente trabalho é mostrar de forma clara o quão prejudicial é o não estabelecimento de um prazo razoavel para a conclusão dos processos administrativos fiscais. Causa grande insegurança jurídica a ausência do referido prazo, principalmente no que tange a produção de provas, afrontando assim a busca pela verdade real...

Súmulas Vinculantes e a limitação do poder: Como as súmulas vinculantes estão limitando os poderes, um breve pensamento sobre a inconstitucionalidade do instituto.

Categoria: Direito Constitucional

11/06/2020 04:18 | FELIPE FERNANDES BATISTA

O objetivo geral do presente trabalho é mostrar de forma clara o quão prejudicial são as súmulas vinculantes para o ordenamento jurídico pátrio, como qualquer tipo de amarras aos juízes podem prejudicar o direito brasileiro, que está em constante movimentação. O problema resumiu-se em: analisar o fracasso do império do absolutismo, quant...

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