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Consultas Jurídicas
Súmula Vinculante: a questão

Categoria: Direito Constitucional

29/07/2021 04:40 | Isys Gabriela Leite Martins Dantas

Dentre as propostas apresentadas para solucionar a denominada crise do Poder Judiciário, sem dúvida alguma, a do efeito vinculante das decisões judiciais, ou simplesmente Súmula Vinculante, vislumbra-se como a mais polêmica. A emenda constitucional nº 45/04 que acrescentou o artigo 103-A ao texto da Lei Excelsa, embora possa contribuir para a...

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