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Consultas Jurídicas
Medida de segurança: análise sobre o prazo máximo de internação

Categoria: Direito Penal

16/05/2024 04:45 | Lorena Franco Moraes

Buscando enquadrar penalmente aqueles indivíduos que possuem doença mental e que cometem determinados crimes, foi criado o instituto da medida de segurança, aos quais são constituídos de dois tipos: a internação e o tratamento ambulatorial. Tais medidas possuem prazos subjetivos, que compete a cada caso concreto a sua aplicabilidade, não de...

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