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Consultas Jurídicas
O voto impresso no Brasil e suas perspectivas jurídicas: estudo de caso do projeto de Lei nº 1.175/2015

Categoria: Direito Eleitoral

31/05/2022 04:19 | Gustavo Henrique Da Silva

Tem-se como objeto central deste estudo o Projeto de Lei nº 1.175/2015, que busca reintroduzir ao ordenamento jurídico brasileiro a utilização do voto impresso como forma de registro de votos em conjunto com a urna eletrônica, sendo que o presente trabalho busca verificar sua inconstitucionalidade. Este estudo surgiu a partir do objetivo geral...

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